Extrato anual de tarifas bancárias: o que deve mostrar e quando pedir

O demonstrativo anual previsto pelo Banco Central reúne, mês a mês, tarifas e determinados custos de crédito cobrados no ano anterior. As instituições abrangidas pela regra devem disponibilizá-lo a clientes pessoas naturais até 28 de fevereiro. Ele ajuda a revisar cobranças, mas não é o extrato comum da conta, uma declaração de quitação de dívidas nem um cálculo para encerrar empréstimo.

Qual documento procurar e quem tem direito

A Resolução CMN nº 3.919, artigo 19, dirige a obrigação às instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central mencionadas no artigo 1º. Para a resolução, cliente é a pessoa que mantém vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósito, operação de crédito ou arrendamento mercantil, prestação de serviços ou aplicação financeira (artigo 1º, § 1º, inciso I). Assim, o demonstrativo anual do artigo 19 se refere a clientes pessoas naturais nesse escopo.

Na linguagem do dia a dia, o arquivo pode ser chamado de extrato anual de tarifas, demonstrativo anual ou extrato consolidado. O nome usado no canal do banco pode variar; o que importa é que corresponda ao documento anual com os valores cobrados no ano anterior e a discriminação mensal exigida pela norma. Se não souber o nome que a instituição usa, descreva essa finalidade ao atendente em vez de presumir uma opção específica no aplicativo.

O demonstrativo anual também aparece entre os serviços essenciais listados pela resolução para pessoas naturais e é mencionado na página de tarifas do Banco Central. Isso significa que o fornecimento do documento previsto no artigo 19 não deve ser tratado como a compra de uma declaração avulsa. O alcance continua limitado às instituições cobertas e ao documento regulatório: uma segunda via de comprovante, um relatório personalizado ou um certificado diferente pode ter outra regra.

Prazo: até 28 de fevereiro

O banco deve disponibilizar o consolidado até 28 de fevereiro de cada ano, com referência ao ano civil anterior. Por exemplo: o documento disponibilizado até 28 de fevereiro de 2026 corresponde aos valores cobrados entre janeiro e dezembro de 2025. Não é um extrato móvel dos últimos doze meses contados a partir do dia em que você o consulta.

Essa data é o prazo máximo de disponibilização, não uma data para esperar antes de começar a conferir cobranças que já aparecem na conta. Se estiver revisando um lançamento recente, consulte também o extrato de movimentação e os comprovantes daquele período. O demonstrativo consolidado serve para olhar o conjunto do ano depois que esse período se encerra.

O que deve aparecer

O artigo 19 manda discriminar, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a:

• tarifas;
• juros incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil;
• encargos moratórios e multas nessas operações; e
• demais despesas incidentes sobre operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Na prática, confira se o documento identifica os meses e permite relacionar cada valor à categoria indicada. A resolução exige discriminação mensal, mas o texto do artigo não prescreve um modelo visual, uma lista universal de colunas, um formato de arquivo ou um procedimento para contestar cada lançamento. Portanto, não conclua que uma cobrança é irregular apenas porque o rótulo ou a apresentação do demonstrativo difere de outro banco.

O demonstrativo é um ponto de partida para conferência. Ao encontrar um valor que não reconhece, compare o mês e a descrição com os lançamentos da conta, faturas, contrato ou comprovantes disponíveis. Veja se houve pacote de serviços, uso de serviço específico ou operação de crédito no período. A norma exige que tarifas debitadas em contas de depósito à vista ou poupança de pessoas naturais sejam identificadas claramente no extrato.

Se o documento não mostrar um valor que você esperava, isso por si só não determina o motivo. A regra descreve as categorias mínimas que o consolidado deve cobrir, mas não transforma o relatório em auditoria de todos os produtos nem prova que não houve outro tipo de débito. Guarde o demonstrativo e reúna os registros do período antes de pedir explicação.

Se a dúvida envolver uma cobrança específica, formule a pergunta à instituição com a data, o valor, a descrição e o produto que aparecem nos registros, usando o canal oficial e guardando a resposta ou o protocolo. O demonstrativo, isoladamente, não determina se a cobrança é válida ou indevida: essa análise depende do serviço, do contrato, da autorização e dos registros do cliente. Evite compartilhar credenciais.

Como localizar ou solicitar sem presumir um canal

A resolução estabelece que o banco disponibilize o documento e o prazo, mas não determina um caminho universal em aplicativo, envio obrigatório por e-mail ou um único canal para todas as instituições. Procure nos canais oficiais da instituição, como o ambiente eletrônico que ela oferece, ou pergunte ao atendimento oficial onde o demonstrativo anual é disponibilizado. A nomenclatura e a navegação podem mudar de um banco para outro.

Se não localizar o documento, explique que procura o extrato consolidado anual previsto no artigo 19 da Resolução CMN nº 3.919, referente ao ano desejado, discriminado mês a mês. Peça orientação para acessar ou receber o arquivo e anote a data, o canal usado e o protocolo, se houver. Não envie senha, código de autenticação ou dados completos de cartão para alguém que entre em contato por iniciativa própria; inicie a conversa por um canal que você confirmou como oficial.

Se a instituição não esclarecer a solicitação, use a sequência de atendimento e contestação que ela informa oficialmente, guardando os protocolos e as respostas. Os procedimentos variam conforme a instituição e o caso; este guia não presume um prazo de resposta geral nem recomenda uma rota única de reclamação. Para qualquer encaminhamento externo, verifique os canais e orientações atuais do órgão competente e descreva o problema específico, sem tratar o Banco Central como instância que decide ou calcula uma dívida individual.

Três documentos que não devem ser confundidos

Extrato mensal de movimentação

O extrato comum mostra lançamentos da conta em determinado período, como créditos, pagamentos, saques e débitos. A resolução prevê, entre os serviços essenciais de contas de depósito, uma quantidade de extratos mensais de movimentação dos últimos 30 dias. Esse documento pode ajudar a identificar quando uma tarifa foi lançada, mas não substitui o consolidado anual, cuja função é reunir os valores do ano anterior e discriminá-los por mês.

Declaração anual de quitação de débitos

A Lei nº 12.007/2009 trata de declaração anual de quitação emitida por pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. Ela se refere aos débitos do ano e seu direito depende, em regra, de o consumidor ter quitado todos os débitos daquele período, conforme as condições da lei. A declaração serve para comprovar quitação das obrigações a que se refere. O extrato bancário anual do artigo 19 tem outra finalidade: apresentar valores cobrados, mesmo quando eles incluem encargos de operação de crédito. Um documento não substitui o outro.

Por isso, não use a presença de uma parcela, tarifa ou encargo no demonstrativo como prova de que a dívida correspondente foi paga. A lista de valores cobrados não informa, por si só, se o pagamento foi compensado, se restam parcelas ou qual é o saldo atual.

Documento Descritivo do Crédito (DDC)

Se a dúvida é acompanhar um empréstimo específico, conhecer o saldo devedor atualizado, avaliar quitação antecipada ou fazer portabilidade, procure informação sobre o DDC da operação. O Banco Central informa que esse documento identifica o contrato e inclui dados como saldo atualizado, evolução do saldo, modalidade, taxas, prazo, sistema de pagamento e composição das parcelas. É voltado à operação de crédito determinada; não é o extrato anual de tarifas.

O DDC é o documento apropriado para entender a evolução e as condições do contrato. Veja os itens na orientação do Banco Central sobre o DDC. Para saber o valor efetivo de liquidação em uma data, confirme com a instituição credora o cálculo e as condições aplicáveis à operação. Não estime o saldo devedor somando os juros ou encargos listados no consolidado anual: os períodos, a finalidade e as informações de cada documento são diferentes.