Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como a MEU CONSIG SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.094.164/0001-35, com sede na Rua Treze de Abril, nº 4123, 2º andar, Terra de Areia/RS, CEP 95535-000 (“Meu Consig“, “nós” ou “empresa”), coleta, utiliza, armazena e compartilha os dados pessoais de usuários (“Usuário“) que acessam o site https://meuconsig.com e interagem com nossos canais de atendimento, incluindo o WhatsApp Business.

Ao utilizar nossos serviços, incluindo ao iniciar uma conversa via WhatsApp ou preencher formulários em nosso site, você concorda com os termos desta Política de Privacidade e consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme aqui descrito. Caso não concorde com qualquer ponto, recomendamos não fornecer seus dados pessoais nem utilizar nossos canais de comunicação.

1. Finalidade da Política

Esta Política tem como objetivo garantir a transparência sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Meu Consig, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e com as Políticas de Privacidade e Uso Aceitável do WhatsApp Business da Meta Platforms Inc. Queremos que você saiba quais informações coletamos, como utilizamos e armazenamos esses dados, com quem os compartilhamos e quais são os seus direitos enquanto titular dos dados.

2. Coleta de Dados Pessoais

Coletamos dados pessoais fornecidos diretamente por você e dados gerados automaticamente quando você interage com nosso site e nossos canais de atendimento:

2.1. Dados fornecidos pelo Usuário

• Nome completo;
• Número de telefone e/ou WhatsApp;
• CPF, data de nascimento e informações do documento de identidade (quando necessário para simulações de crédito);
• Endereço de e-mail;
• Endereço residencial completo (quando necessário para análise de crédito);
• Dados profissionais e financeiros necessários para avaliação de perfil e análise de crédito (renda, comprovante de renda, informações de convênio, matrícula SIAPE, benefício INSS, etc.);
• Dados bancários (quando necessário para processos de contratação);
• Conteúdo de mensagens e anexos trocados por WhatsApp, e-mail ou chat;
• Documentos enviados (RG, CNH, comprovante de residência, contracheque, etc.);
• Qualquer outra informação que você nos envie voluntariamente, como feedbacks, dúvidas ou reclamações.

2.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Dados de navegação como páginas visitadas, tempo de permanência, cliques e preferências;
• Informações de origem de tráfego (por exemplo, UTM de campanhas digitais e formulários de simulação);
• Identificadores de cookies e tecnologias similares que nos ajudam a personalizar sua experiência;
• Geolocalização aproximada (baseada em IP) para fins de segurança e personalização de ofertas regionais;
• Histórico de interações com nosso site e canais de atendimento;
• Metadados de mensagens do WhatsApp (horário, status de entrega, mas não o conteúdo das mensagens não relacionadas aos nossos serviços).

2.3. Dados obtidos de terceiros

Em alguns casos, podemos receber dados de fontes externas, sempre com base legal adequada:

• Informações de birôs de crédito e bureaus de análise (quando autorizado por você);
• Dados fornecidos por instituições financeiras parceiras no contexto de simulações e contratações;
• Informações públicas disponíveis em registros oficiais (quando necessário para validação de identidade);
• Dados provenientes de redes sociais (quando você opta por interagir conosco através delas e autoriza o compartilhamento).

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela Meu Consig são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades, em estrita observância dos princípios de necessidade e transparência:

• Realizar simulações e análises de crédito: Usamos seus dados para encaminhar simulações e análises de crédito solicitadas por você, incluindo compartilhar informações com instituições financeiras parceiras quando necessário;
• Intermediação com instituições financeiras: Como correspondente bancário autorizado, utilizamos seus dados para facilitar a comunicação e processos entre você e os bancos parceiros;
• Entrar em contato com o Usuário: Utilizamos seus dados de contato para confirmar informações, esclarecer dúvidas, apresentar propostas e dar andamento a processos de contratação de produtos financeiros;
• Comunicações promocionais e informativas: Enviamos, com seu consentimento prévio, notificações e atualizações sobre produtos e serviços da Meu Consig por e-mail, SMS ou WhatsApp;
• Prevenção à fraude e segurança: Utilizamos dados para garantir a segurança do Usuário, proteger nossa plataforma contra fraudes, identificar atividades suspeitas e cumprir normas de segurança aplicáveis;
• Melhoria dos serviços e personalização: Analisamos dados de uso para entender o comportamento do Usuário, melhorar a experiência no site, personalizar conteúdos e otimizar campanhas;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: Utilizamos os dados para atender exigências do Banco Central do Brasil, da LGPD, da Receita Federal e de outras autoridades competentes;
• Proteção do crédito: Compartilhamos informações com birôs de crédito ou instituições autorizadas, quando necessário, para proteger o crédito e prevenir inadimplência;
• Atendimento ao cliente e suporte: Para responder dúvidas, solucionar problemas e fornecer assistência através dos nossos canais de atendimento;
• Defesa de direitos: Para estabelecer, exercer ou defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Pesquisas e análises estatísticas: Para criar relatórios agregados e análises que não identificam usuários individualmente.

4. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Meu Consig fundamenta-se nas bases legais previstas na LGPD. As principais bases utilizadas incluem:

• Consentimento do titular (Art. 7º, I): Utilizamos essa base para envio de comunicações promocionais e para o contato via WhatsApp, quando você expressamente concorda em receber mensagens;
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V): Necessários para realizar simulações de crédito, formalizar contratos de empréstimo ou outros produtos financeiros solicitados por você;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): Para atender às exigências de órgãos reguladores como Banco Central, Receita Federal e cumprir a legislação aplicável ao setor financeiro;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para melhorar nossos serviços, garantir a segurança dos usuários, prevenir fraudes e gerenciar nossas operações de forma eficiente, sempre resguardando os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Proteção do crédito (Art. 7º, X): Para proteger o crédito e garantir a análise de crédito eficaz em favor do usuário;
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): Para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Tutela da saúde (Art. 7º, VII): Quando aplicável, em procedimentos realizados por profissionais de saúde;

5. Comunicação via WhatsApp

A Meu Consig utiliza o WhatsApp Business como um de seus canais oficiais de comunicação, em estrita conformidade com as Políticas de Comércio e Uso Aceitável do WhatsApp Business da Meta Platforms Inc. Para respeitar sua privacidade e cumprir as regulamentações aplicáveis, adotamos as seguintes práticas:

5.1. Consentimento para Comunicação (Opt-in)

Ao fornecer seu número de telefone em nossos formulários, clicar no botão “Fale Conosco no WhatsApp” ou iniciar contato pelo WhatsApp, você consente, de forma livre, informada e expressa, em receber mensagens da Meu Consig relacionadas a:

• Confirmação de solicitações e dados fornecidos;
• Andamento do seu processo de crédito e análise de propostas;
• Envio de documentos, contratos e informações relevantes;
• Esclarecimento de dúvidas sobre produtos e serviços;
• Notificações sobre novas oportunidades de crédito personalizadas ao seu perfil;
• Campanhas promocionais e condições especiais (quando você autorizar expressamente);
• Mensagens informativas e educacionais sobre produtos financeiros;
• Lembretes sobre prazos, documentação pendente ou próximos passos;
• Pesquisas de satisfação e feedback sobre nossos serviços.

5.2. Revogação do Consentimento (Opt-out)

Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, encerrando o recebimento de mensagens via WhatsApp. Para isso, utilize uma das seguintes opções:

• Envie a palavra “PARAR”, “STOP” ou “CANCELAR” em nossa conversa no WhatsApp;
• Envie um e-mail para [email protected] solicitando o descadastro;
• Entre em contato através dos nossos canais oficiais de atendimento informando sua solicitação;
• Responda qualquer uma de nossas mensagens indicando que não deseja mais receber comunicações.

Prazo de processamento: Após sua solicitação, cessaremos imediatamente o envio de mensagens promocionais e informativas. Mensagens essenciais relacionadas a processos em andamento ou obrigações contratuais poderão ser mantidas apenas pelo período estritamente necessário.

5.3. Tipos de Mensagens

As mensagens enviadas via WhatsApp podem ser classificadas em:

• Mensagens de serviço: Relacionadas diretamente às suas solicitações, como confirmações, atualizações de status e envio de documentos. Essas mensagens são essenciais para a prestação do serviço;
• Mensagens promocionais: Ofertas, campanhas e novidades sobre produtos financeiros. Você pode optar por não receber estas mensagens sem afetar o atendimento das suas solicitações;
• Mensagens transacionais: Notificações importantes sobre alterações em contratos, vencimentos ou informações regulatórias;
• Mensagens de relacionamento: Pesquisas de satisfação, dicas educacionais e conteúdos relevantes sobre educação financeira.

5.4. Compromissos do Meu Consig

Comprometemo-nos a:

• Utilizar o WhatsApp exclusivamente para comunicações relacionadas aos serviços oferecidos pela Meu Consig;
• Não enviar mensagens não solicitadas, spam ou conteúdos de terceiros não autorizados;
• Não compartilhar seu número de WhatsApp com terceiros para fins de marketing sem sua autorização;
• Respeitar o horário comercial de atendimento (Segunda a Sexta, das 08h às 17h) para mensagens não urgentes;
• Manter a frequência de mensagens em níveis razoáveis, evitando comunicações excessivas;
• Proteger a segurança e confidencialidade das conversas através de criptografia de ponta a ponta do WhatsApp;
• Seguir integralmente as Políticas do WhatsApp Business e todas as regulamentações aplicáveis;
• Processar imediatamente todas as solicitações de opt-out;
• Não solicitar informações sensíveis desnecessárias através do WhatsApp;
• Identificar claramente nossa empresa em todas as mensagens.

5.5. Uso Responsável pelo Usuário

Ao utilizar nosso canal de WhatsApp, você compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Não compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal;
• Não utilizar o canal para fins diversos dos serviços oferecidos pelo Meu Consig;
• Não tentar fraudar processos ou obter vantagens indevidas;
• Respeitar nossos colaboradores e manter uma comunicação civilizada;
• Não compartilhar informações confidenciais ou sensíveis sem as devidas precauções.

5.6. Segurança das Comunicações via WhatsApp

Todas as mensagens enviadas através do WhatsApp são protegidas pela criptografia de ponta a ponta fornecida pela plataforma. Isso significa que apenas você e o Meu Consig podem ler o conteúdo das mensagens trocadas. No entanto, recomendamos:

• Não compartilhar senhas ou PINs bancários via WhatsApp;
• Verificar sempre se está conversando com o número oficial do Meu Consig: (51) 98122-3150;
• Desconfiar de mensagens suspeitas ou solicitações incomuns;
• Manter seu aplicativo WhatsApp sempre atualizado;
• Ativar a verificação em duas etapas no WhatsApp para maior segurança.

5.7. Limitações do Canal WhatsApp

Importante destacar que:

• O Meu Consig não realiza concessão de crédito diretamente pelo WhatsApp;
• Contratos formais são sempre firmados através de canais oficiais das instituições financeiras parceiras;
• Nunca solicitaremos pagamentos antecipados ou depósitos via WhatsApp;
• O WhatsApp é um canal de atendimento e intermediação, não substitui processos formais de contratação;
• Mensagens enviadas através do WhatsApp podem estar sujeitas às políticas e termos de serviço da Meta Platforms Inc.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes (como pixels, web beacons e tags) para coletar informações de navegação, melhorar o desempenho do site, personalizar conteúdos e analisar métricas. Estas tecnologias nos ajudam a oferecer uma experiência otimizada e mais relevante para você.

6.1. Tipos de Cookies Utilizados

Os cookies utilizados podem ser classificados em:

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento adequado do site, permitindo navegação e acesso seguro a áreas restritas. Estes cookies não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho: Auxiliam no entendimento de como os usuários interagem com o site, fornecendo dados sobre páginas visitadas, tempo de permanência e eventuais erros, sem coletar informações que identifiquem diretamente o Usuário;
• Cookies de funcionalidade: Permitem lembrar preferências e personalizar a experiência de navegação (como idioma e região), tornando o site mais funcional para o Usuário;
• Cookies de marketing: Utilizados para direcionar anúncios e conteúdos relevantes, bem como medir a eficácia de campanhas. Estes cookies podem ser configurados por nós ou por parceiros de publicidade;
• Cookies analíticos: Utilizados para análises estatísticas e compreensão do comportamento dos visitantes, permitindo melhorias contínuas em nossos serviços;
• Cookies de redes sociais: Permitem compartilhamento de conteúdo em redes sociais e podem rastrear sua navegação em outros sites.

6.2. Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar ou desativar os cookies nas configurações do seu navegador. No entanto, ao desativar alguns tipos de cookies, a experiência de navegação pode ser limitada e alguns recursos podem não funcionar como esperado.

Para saber mais sobre como controlar cookies, visite:

• Google Chrome: chrome://settings/cookies
• Mozilla Firefox: about:preferences#privacy
• Safari: Preferências > Privacidade
• Microsoft Edge: edge://settings/privacy

6.3. Cookies de Terceiros

Nosso site pode utilizar cookies de terceiros, incluindo:

• Google Analytics: Para análise de tráfego e comportamento de usuários;
• Meta Pixel (Facebook): Para medir eficácia de anúncios e remarketing;
• Google Ads: Para campanhas de publicidade e conversão;
• Outras ferramentas de marketing digital: Conforme necessário para nossas estratégias de comunicação.

Estes terceiros possuem suas próprias políticas de privacidade e nós recomendamos que você as consulte.

7. Compartilhamento de Dados

Podemos compartilhar seus dados pessoais nas seguintes situações, sempre com a finalidade de prestar serviços e em conformidade com esta Política:

• Bancos parceiros e instituições financeiras: Compartilhamos informações com instituições financeiras necessárias para analisar e viabilizar as operações de crédito ou serviços solicitados por você. As instituições financeiras tratam seus dados conforme suas próprias políticas de privacidade e de acordo com a regulamentação do setor financeiro;
• Correspondentes e intermediários: Quando necessário para a execução dos serviços, podemos compartilhar dados com outros correspondentes bancários autorizados;
• Fornecedores e prestadores de serviço: Utilizamos serviços de terceiros para hospedar a plataforma, enviar comunicações, processar dados e realizar análises estatísticas. Nesses casos, compartilhamos somente as informações necessárias para a execução dos serviços e exigimos o cumprimento de medidas de segurança apropriadas através de contratos de proteção de dados;
• Birôs de crédito e bureaus: Compartilhamos dados com empresas de análise de crédito autorizadas, quando necessário e permitido por lei;
• Órgãos reguladores e autoridades: Poderemos fornecer dados pessoais se a divulgação for exigida por lei, regulamento, ordem judicial ou solicitação de autoridades competentes (como Banco Central, Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público), ou se entendermos que a divulgação é necessária para cumprir obrigações legais, resguardar direitos ou proteger nossos Usuários;
• Operações societárias: Em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou reorganização societária, seus dados poderão ser transferidos para terceiros envolvidos na operação, respeitando-se os termos desta Política e garantindo a proteção e confidencialidade das informações;
• Parceiros comerciais: Compartilhamos dados, mediante consentimento, para viabilizar promoções e ofertas conjuntas, sempre de maneira transparente e informada;
• Advogados e consultores: Quando necessário para defesa de direitos ou cumprimento de obrigações legais;
• Empresas do grupo econômico: Podemos compartilhar dados com empresas coligadas, controladas ou controladoras para fins administrativos, de auditoria ou prestação de serviços integrados.

Importante: Em nenhuma hipótese venderemos ou repassaremos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais alheios às finalidades aqui descritas.

8. Transferência Internacional de Dados

Embora a Meu Consig tenha operações principalmente no Brasil, alguns parceiros e prestadores de serviço poderão estar localizados fora do território nacional ou processar dados em servidores internacionais (como Estados Unidos, União Europeia ou outros países).

Quando ocorrer a transferência internacional de dados, garantimos que serão adotadas salvaguardas adequadas para proteger os seus dados pessoais, tais como:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Adesão a normas internacionais de proteção de dados (como GDPR europeu, quando aplicável);
• Certificações relevantes de segurança e privacidade;
• Garantias contratuais de que o receptor dos dados adotará medidas de proteção equivalentes às previstas na LGPD;
• Avaliação de adequação do país de destino quanto aos níveis de proteção de dados.

Exemplos de serviços que podem envolver transferência internacional:

• Serviços de hospedagem em nuvem (AWS, Google Cloud, Microsoft Azure);
• Ferramentas de análise e marketing (Google Analytics, Meta Business Suite);
• Plataformas de comunicação (WhatsApp Business API);
• Sistemas de gestão e CRM.

9. Armazenamento e Prazo de Retenção

Armazenamos seus dados pessoais em servidores seguros, próprios ou de empresas parceiras confiáveis, que utilizam padrões rigorosos de segurança, criptografia e controle de acesso. O prazo de retenção varia de acordo com a natureza do dado e a finalidade de uso, observando as exigências legais, regulatórias e contratuais.

9.1. Prazos Específicos de Retenção

• Dados de identificação e cadastro: Mantidos enquanto houver relacionamento ativo e por até 5 anos após o término, conforme exigências do Banco Central e legislação aplicável;
• Histórico de comunicações: Mantido por até 5 anos para fins de auditoria, defesa de direitos e cumprimento de obrigações legais;
• Dados de navegação e cookies: Mantidos por até 12 meses, salvo quando necessário para fins de segurança ou obrigação legal;
• Dados para marketing: Mantidos até a revogação do consentimento ou por até 2 anos de inatividade;
• Documentos fiscais e contratuais: Mantidos pelo prazo legal de 5 anos, conforme Código Civil e legislação tributária;
• Registros de processos judiciais: Mantidos enquanto houver processo em andamento e pelo prazo prescricional aplicável.

Seus dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política ou conforme exigido por lei. Após o término da finalidade ou expiração de prazos legais, os dados são anonimizados (tornando impossível a identificação do titular) ou excluídos de forma segura através de processos irreversíveis.

10. Direitos do Titular

Você, enquanto titular de dados pessoais, possui diversos direitos assegurados pela LGPD (Art. 18). Para exercê-los, basta entrar em contato pelos canais indicados ao final desta Política. São seus direitos:

• Confirmação e acesso (Art. 18, I e II): Confirmar a existência de tratamento e acessar os dados pessoais tratados pela Meu Consig;
• Correção (Art. 18, III): Solicitar a correção ou atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, IV): Pedir a anonimização ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, bem como o bloqueio de dados tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade (Art. 18, V): Requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços, conforme regulamentação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e as exceções previstas em lei;
• Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII): Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados e para quais finalidades;
• Informação sobre não consentimento (Art. 18, VIII): Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;
• Revogação do consentimento (Art. 18, IX): Retirar consentimento previamente concedido, a qualquer momento, sendo informado das consequências da revogação;
• Oposição (Art. 18, §2º): Opor-se ao tratamento de dados realizado com base em legítimo interesse ou outra hipótese legal, caso identifique descumprimento à LGPD;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento (Art. 18, VI): Solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento;
• Revisão de decisões automatizadas: Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

10.1. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um destes direitos ou esclarecer dúvidas, entre em contato conosco através do e-mail [email protected] ou pelos canais indicados na seção “Informações de Contato e DPO”.

Processo de atendimento:

1. Recebemos sua solicitação;
2. Verificamos sua identidade para proteção dos seus dados;
3. Analisamos o pedido e verificamos a viabilidade;
4. Respondemos no prazo legal de até 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa;
5. Executamos a solicitação procedente.

Se necessário, poderemos pedir informações adicionais para verificar sua identidade e proteger sua privacidade. Em alguns casos, o exercício de determinados direitos pode estar limitado por obrigações legais ou contratuais.

10.2. Limitações ao Exercício de Direitos

Em algumas situações, poderemos não atender integralmente sua solicitação quando:

• Houver obrigação legal ou regulatória de manter os dados;
• Os dados forem necessários para cumprimento de contrato;
• For necessário para exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo;
• For necessário para proteção do crédito;
• Houver impossibilidade técnica de atendimento.

Nesses casos, explicaremos os motivos da limitação.

11. Segurança da Informação

A Meu Consig adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, uso indevido, divulgação indevida, alteração ou destruição.

11.1. Medidas Técnicas de Segurança

Entre as medidas técnicas adotadas estão:

• Criptografia: Utilizamos criptografia SSL/TLS para proteger dados em trânsito e criptografia em repouso para dados armazenados;
• Firewalls e sistemas de detecção de intrusão: Protegem nossa infraestrutura contra acessos não autorizados;
• Controles de acesso: Autenticação multifator, gestão de privilégios e princípio do menor privilégio;
• Backup e recuperação: Realizamos backups regulares e testes de recuperação de desastres;
• Monitoramento contínuo: Sistemas de monitoramento 24/7 para detecção de atividades suspeitas;
• Atualizações de segurança: Mantemos todos os sistemas atualizados com patches de segurança;
• Testes de segurança: Realizamos testes de penetração e avaliações de vulnerabilidade periodicamente;
• Pseudonimização e anonimização: Quando possível, utilizamos técnicas de pseudonimização para proteger a identidade dos titulares.

11.2. Medidas Administrativas de Segurança

• Políticas internas de segurança da informação e privacidade;
• Treinamento constante de colaboradores quanto à proteção de dados e boas práticas de segurança;
• Contratos de confidencialidade com todos os colaboradores e prestadores de serviço;
• Auditorias internas e processos de gestão de riscos;
• Comitê de segurança e privacidade;
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança;
• Controle de acesso físico às instalações;
• Descarte seguro de documentos e mídias que contenham dados pessoais.

11.3. Notificação de Incidentes

Apesar de todos os nossos esforços, nenhum sistema é completamente infalível. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos seus direitos e liberdades, nos comprometemos a:

• Comunicar o titular dos dados em prazo razoável;
• Notificar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme estabelece a legislação;
• Adotar medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente;
• Documentar o incidente e as medidas tomadas;
• Revisar e aprimorar nossos controles de segurança.

11.4. Responsabilidade do Usuário

Você também tem responsabilidades na proteção dos seus dados:

• Mantenha suas credenciais de acesso em sigilo;
• Utilize senhas fortes e únicas;
• Não compartilhe informações sensíveis por canais não seguros;
• Mantenha seus dispositivos e softwares atualizados;
• Desconfie de mensagens suspeitas ou tentativas de phishing;
• Verifique sempre se está no site oficial do Meu Consig;
• Ative recursos de segurança como verificação em duas etapas quando disponível.

12. Dados de Menores de Idade

O Meu Consig não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes menores de 18 anos. Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de idade com capacidade legal para contratar produtos financeiros.

Caso identifiquemos que coletamos inadvertidamente dados de menores sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais, tomaremos medidas para eliminar essas informações de nossos sistemas o mais rápido possível.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que seu filho menor de idade forneceu dados pessoais ao Meu Consig, entre em contato conosco imediatamente através do e-mail [email protected].

13. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, adequações à legislação, evolução tecnológica ou melhores práticas de mercado.

Como você será informado:

• Alterações significativas serão comunicadas através de aviso destacado no site;
• Mudanças relevantes que exijam novo consentimento serão notificadas por e-mail ou WhatsApp;
• A data de “Última atualização” no início deste documento será sempre atualizada;
• Você pode solicitar cópia das versões anteriores desta Política através dos nossos canais de contato.

Recomendamos que você consulte esta página regularmente para manter-se informado sobre como estamos protegendo suas informações.

A versão mais recente estará sempre disponível em meuconsig.com/politica-de-privacidade.

14. Reclamações e Recursos

Se você não estiver satisfeito com a forma como tratamos seus dados pessoais ou com a resposta às suas solicitações, você tem o direito de:

14.1. Contatar nosso DPO

Entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail [email protected]. Analisaremos sua reclamação com atenção e buscaremos uma solução adequada.

14.2. Registrar Reclamação na ANPD

Você pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil:

• Site: www.gov.br/anpd
• Ouvidoria ANPD: Através do portal gov.br

14.3. Outros Canais

Você também pode:

• Registrar reclamação no Procon de sua cidade;
• Buscar orientação junto ao Banco Central do Brasil (para questões relacionadas a serviços financeiros);
• Buscar seus direitos através do Poder Judiciário.

15. Informações de Contato e Encarregado (DPO)

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relativas a esta Política ou ao tratamento de seus dados pessoais, você pode entrar em contato através dos canais abaixo:

MEU CONSIG SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA
CNPJ: 37.094.164/0001-35
Endereço: Rua Treze de Abril, 4123 – 2º andar – Terra de Areia – RS – CEP 95535-000

Atendimento ao Cliente:
E-mail: [email protected]
Telefone: (51) 3500-8457
WhatsApp oficial: (51) 98122-3150

Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
E-mail: [email protected]

Horário de atendimento:
Segunda a Sexta-feira, das 08h às 17h (horário de Brasília)

O encarregado de proteção de dados (DPO) é responsável por:

• Zelar pela conformidade do Meu Consig com a legislação de proteção de dados;
• Atender às solicitações dos titulares;
• Ser o canal de comunicação entre o Meu Consig, os titulares de dados e a ANPD;
• Orientar colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados;
• Coordenar ações relacionadas à LGPD.

Conte conosco para esclarecer qualquer dúvida e garantir seus direitos. Respondemos a todas as solicitações no menor prazo possível, respeitando os prazos legais estabelecidos pela LGPD.

16. Declaração Final de Conformidade

O Meu Consig está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários. Esta Política de Privacidade foi elaborada em estrita conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD)
• Políticas de Privacidade e Uso Aceitável do WhatsApp Business da Meta Platforms Inc.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Regulamentações do Banco Central do Brasil para correspondentes bancários
• Resolução CMN nº 3.954/2011 (correspondentes bancários)

Operamos com transparência, ética e respeito aos direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais. Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.

Esta Política de Privacidade foi atualizada em 28 de outubro de 2025 e reflete nosso compromisso contínuo com a proteção de dados e a conformidade com todas as regulamentações aplicáveis.