Política de Privacidade

2. Responsabilidade pelo tratamento e canal de privacidade

2.1. O Meu Consig atua como controlador nas operações em que define as finalidades e os elementos essenciais do tratamento, incluindo a gestão de seu atendimento, de seus canais e de suas comunicações.

2.2. Nas atividades realizadas em nome de uma instituição financeira, a responsabilidade de cada participante depende da operação efetivamente executada e das atribuições aplicáveis. O Meu Consig observará as instruções legítimas da instituição quando atuar como operador. A instituição responde pelas decisões de tratamento relacionadas à sua análise de crédito e aos contratos que celebra.

2.3. O canal de privacidade do Meu Consig é [email protected], preferencialmente com o assunto “Privacidade”. Por esse canal, o titular pode exercer direitos, apresentar reclamações e solicitar esclarecimentos ou encaminhamento ao responsável pelo atendimento de questões de proteção de dados.

2.4. O envio de solicitações de privacidade é gratuito. A utilização de assunto diferente no e-mail não impede o recebimento e o tratamento do pedido.

3. Categorias e origem dos dados

3.1. Dados fornecidos pelo usuário

Conforme o serviço solicitado e a necessidade da operação, podem ser tratados:

• identificação e contato: nome, CPF, data de nascimento, telefone, WhatsApp, e-mail e endereço;
• informações relacionadas ao produto: renda, vínculo de trabalho, empregador, tempo de vínculo, espécie e número do benefício, margem consignável, saldo elegível do FGTS, opção pelo saque-aniversário e informações sobre contratos existentes;
• documentos: documento de identidade, comprovantes de residência e renda, contracheques, extratos pertinentes e documentos de representação, quando necessários;
• dados bancários necessários ao encaminhamento ou à conferência do pedido;
• conteúdo de mensagens, arquivos, imagens, áudios e outros documentos enviados nos canais de atendimento;
• dados inseridos em formulários, pedidos de retorno ou calculadoras, quando transmitidos ao Meu Consig no fluxo utilizado;
• preferências de contato, autorizações, consentimentos e pedidos de cancelamento ou exercício de direitos.

3.2. Dados gerados durante a utilização dos serviços

Conforme a funcionalidade e as escolhas de privacidade aplicáveis, podem ser tratados:

• endereço IP, data e hora de acesso, navegador, sistema operacional e informações técnicas do dispositivo;
• páginas acessadas, interações, cliques, origem do acesso e parâmetros de campanhas;
• identificadores de sessão, cookies, eventos e referências de atendimento;
• protocolos, etapas do pedido, resultados de simulações e histórico de encaminhamentos;
• metadados de comunicação, como data, hora e situação de entrega de mensagens;
• registros de atendimento e, quando houver aviso prévio, gravações de ligações;
• registros de segurança, prevenção a fraudes e acesso aos sistemas.

3.3. Dados recebidos de instituições e parceiros

Podem ser recebidas informações sobre propostas, pendências, validações, andamento e resultado da análise, dados necessários à continuidade do pedido e registros de autorizações. O acesso a informações de benefício, vínculo, margem, saldo ou bases de validação deve respeitar a finalidade solicitada, as regras da fonte e as autorizações exigidas.

3.4. Dados provenientes dos aplicativos

Quando o usuário solicitar retorno, encaminhar uma simulação ou utilizar uma funcionalidade que transmita informações ao Meu Consig, poderão ser recebidos os dados indicados no aviso daquele fluxo, incluindo contato, identificação, parâmetros informados, resultado estimado e protocolo. A realização de um cálculo não deve ser confundida com consulta individual a uma instituição financeira.

3.5. Identificadores e associação de etapas

Identificadores técnicos podem permitir relacionar a origem de um acesso, uma interação no site e um atendimento posterior, para continuidade do pedido, segurança ou mensuração autorizada. Quando essa associação permite identificar ou tornar identificável uma pessoa, as informações continuam sujeitas à proteção de dados pessoais. A substituição de um dado por código ou hash não implica, por si só, anonimização.

3.6. Dados pessoais sensíveis

Informações sobre espécie de benefício, incapacidade ou perícia podem revelar condições de saúde. Quando indispensáveis à análise das regras de elegibilidade ou ao encaminhamento de uma operação, devem ser limitadas à finalidade específica e tratadas mediante hipótese válida do art. 11 da LGPD.

O tratamento poderá depender de consentimento específico e destacado ou, quando efetivamente aplicável e indispensável, de cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou de exercício regular de direitos, inclusive em contrato. O legítimo interesse não será utilizado como base para dados sensíveis. Informações dessa natureza não devem ser destinadas à publicidade ou ao treinamento genérico de modelos de inteligência artificial.

O usuário deve evitar enviar laudos, diagnósticos e documentos de saúde que não tenham sido solicitados para uma finalidade legítima e informada. Eventual coleta de biometria para formalização pela instituição financeira deve observar o aviso apresentado no ambiente correspondente.

3.7. Credenciais e informações de segurança

O Meu Consig não solicita senhas de contas pessoais, senhas bancárias, códigos de acesso ao WhatsApp, códigos de recuperação ou tokens para utilização por atendentes. Procedimentos de autenticação devem ser realizados pelo próprio usuário no ambiente oficial indicado. Não há solicitação de pagamento antecipado para liberação de crédito.

4. Finalidades e bases legais

4.1. Atendimento, simulação e encaminhamento

Os dados necessários para responder a dúvidas, realizar simulações solicitadas, organizar documentos, apresentar alternativas e acompanhar propostas são tratados para execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular, conforme o art. 7º, V, da LGPD. Obrigações específicas impostas por lei ou regulação podem fundamentar operações determinadas, nos termos do art. 7º, II.

4.2. Consultas e autorizações setoriais

Consultas a informações de acesso restrito seguem a base legal correspondente à finalidade e, adicionalmente, as autorizações exigidas pelas normas do produto e pela fonte consultada. A autorização de consulta não equivale a consentimento para marketing, compartilhamento irrestrito ou contratação.

4.3. Comunicações de atendimento

Confirmações, solicitações de documentos, atualizações e lembretes necessários ao pedido são tratados no contexto da execução contratual ou dos procedimentos preliminares solicitados. O envio deve observar também as permissões e as regras do canal de comunicação.

4.4. Marketing e publicidade personalizada

O envio de campanhas, novidades e ofertas que excedam o atendimento solicitado depende de consentimento específico. O uso de tecnologias não necessárias para publicidade personalizada e mensuração publicitária deve observar as escolhas de privacidade e o consentimento aplicável. A recusa ou revogação não impede o atendimento do pedido de crédito.

4.5. Segurança e prevenção a fraudes

Medidas proporcionais de segurança, identificação de uso indevido e proteção dos sistemas podem fundamentar-se em legítimo interesse ou em obrigação legal ou regulatória, conforme o caso. Eventual tratamento de dados sensíveis para identificação e autenticação depende das condições próprias do art. 11 da LGPD.

4.6. Qualidade e funcionamento dos serviços

Análises internas estritamente necessárias à correção de falhas, à organização do atendimento e à melhoria da qualidade podem fundamentar-se em legítimo interesse, mediante avaliação da necessidade, das expectativas do titular e dos impactos sobre seus direitos. Essa hipótese não substitui consentimento exigido para rastreamento, publicidade ou outras finalidades específicas.

4.7. Obrigações e defesa de direitos

Registros necessários ao cumprimento de deveres legais, regulatórios ou determinações válidas de autoridades são tratados com fundamento no art. 7º, II. A conservação e a utilização necessárias à defesa em processos e ao exercício regular de direitos seguem o art. 7º, VI, e, quando houver dados sensíveis, a hipótese pertinente do art. 11.

4.8. Consentimento e legítimo interesse

Quando adotado, o consentimento deve identificar a finalidade e permitir manifestação livre e informada. Sua revogação será facilitada. O uso de legítimo interesse exige avaliação concreta e salvaguardas proporcionais, não autoriza tratamento indiscriminado e admite oposição nas hipóteses previstas em lei.

5. Atendimento automatizado e inteligência artificial

5.1. O atendimento pode utilizar sistemas automatizados e recursos de inteligência artificial para interpretar solicitações, organizar informações, responder a dúvidas, orientar sobre etapas e encaminhar pedidos. Esses recursos podem processar o conteúdo necessário da interação e os registros pertinentes ao atendimento.

5.2. A automação não substitui a decisão final de crédito da instituição financeira. Classificações de elegibilidade, encaminhamento ou prioridade devem observar critérios compatíveis com a finalidade do serviço e não podem ser apresentadas como aprovação definitiva.

5.3. O usuário pode solicitar atendimento humano, esclarecimento ou correção de informações pelos canais oficiais. Quando uma decisão exclusivamente automatizada afetar seus interesses, poderá requerer revisão e informações sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os limites legais de proteção de segredos comerciais e industriais.

5.4. O processamento de uma conversa para prestar atendimento não se confunde com treinamento de modelos. Revisões internas de qualidade e ajustes de fluxos devem limitar o acesso ao necessário e privilegiar informações efetivamente anonimizadas quando a identificação não for indispensável.

5.5. Esta Política não constitui autorização genérica para treinamento de modelos com conversas, documentos ou dados pessoais. Eventual utilização para finalidade adicional depende de avaliação específica de compatibilidade, base legal, transparência e salvaguardas. Dados sensíveis não poderão ser tratados para essa finalidade com fundamento em legítimo interesse.

5.6. A utilização de fornecedores de tecnologia deve considerar as finalidades contratadas, as instruções de tratamento, os acessos, a conservação e as condições de eventual transferência internacional. O recebimento de dados para prestar um serviço não autoriza automaticamente o fornecedor a utilizá-los para finalidades próprias.

6. WhatsApp, telefone e outras comunicações

6.1. O telefone e WhatsApp principal do Meu Consig é +55 51 4003-9592. A autenticidade de contatos recebidos por outras linhas ou perfis pode ser verificada por esse canal e pelas informações oficiais do site.

6.2. A solicitação de atendimento ou retorno permite tratar os dados necessários ao pedido, dentro do contexto informado. O mero fornecimento de um telefone em finalidade distinta não representa autorização geral para mensagens, chamadas ou campanhas.

6.3. O envio de comunicações deve respeitar a solicitação do usuário e as permissões exigidas pela plataforma. O fundamento legal para tratar dados não dispensa o cumprimento das regras do WhatsApp Business ou de outro canal utilizado.

6.4. Marketing depende de autorização específica e registrável. Quando utilizada caixa de seleção, ela não deve estar previamente marcada. Usar calculadoras, instalar aplicativos ou permitir notificações no dispositivo não constitui, isoladamente, autorização para marketing por outros canais.

6.5. Para cancelar mensagens promocionais, o usuário pode responder “PARAR”, “STOP” ou “CANCELAR”, manifestar sua vontade ao atendente em linguagem comum ou escrever para [email protected]. O pedido deve ser respeitado no âmbito das finalidades e dos canais indicados, sem exigência de justificativa.

6.6. O cancelamento de marketing não encerra automaticamente um pedido ou contrato. Se o usuário solicitar também a interrupção do contato pelo WhatsApp ou o encerramento do atendimento, essa manifestação será respeitada. Comunicações legalmente exigidas ou indispensáveis à preservação de direitos serão limitadas ao necessário e realizadas por meio adequado.

6.7. Conversas recebidas podem integrar os sistemas de atendimento do Meu Consig e dos fornecedores envolvidos no serviço. A proteção oferecida pela plataforma durante a comunicação não elimina o tratamento e o armazenamento posteriores nos sistemas de atendimento.

6.8. Quando houver gravação de ligação, o usuário deverá ser informado previamente. Registros de atendimento serão utilizados e conservados conforme sua finalidade e os critérios desta Política.

7. Compartilhamento de dados

7.1. O compartilhamento deve observar necessidade, finalidade, segurança, transparência e base legal. Conforme a operação, podem participar:

• Instituições financeiras: para consultas autorizadas, simulações, comparação de alternativas, análise, formalização e acompanhamento do pedido. O encaminhamento a uma ou mais instituições deve respeitar a solicitação do usuário e as autorizações exigidas. A escolha de uma proposta não implica contratação automática.
• Correspondentes e parceiros operacionais: quando necessários ao processamento ou encaminhamento do pedido, dentro das atribuições aplicáveis e com informação sobre sua participação.
• Fornecedores de tecnologia e suporte: hospedagem, infraestrutura, comunicação, atendimento, automação, inteligência artificial, gestão de relacionamento, armazenamento e manutenção, no limite necessário ao serviço contratado.
• Prestadores de apoio profissional: assessoria jurídica, contabilidade e auditoria, quando necessário ao cumprimento de obrigações ou à defesa de direitos.
• Autoridades competentes: em cumprimento de obrigação legal, determinação judicial ou requisição válida, no limite da exigência aplicável.
• Participantes de reorganizações societárias: quando a operação exigir acesso ou transferência, com limitação de finalidade, confidencialidade e observância dos direitos dos titulares.
• Plataformas de análise e publicidade: no contexto das tecnologias e escolhas descritas na seção 8, respeitadas as restrições ao uso de dados pessoais e sensíveis.

7.2. Fornecedores que atuem como operadores devem tratar dados segundo instruções legítimas e obrigações compatíveis com a LGPD. Terceiros que determinem finalidades próprias respondem por essas operações como controladores, conforme sua atuação efetiva.

7.3. O Meu Consig não comercializa bases de dados pessoais. O encaminhamento necessário ao pedido não autoriza terceiros a utilizar informações para campanhas próprias sem base legal e transparência adequadas.

7.4. O usuário pode solicitar informações sobre as entidades com as quais seus dados foram efetivamente compartilhados e as respectivas finalidades, observados os procedimentos de identificação e segurança.

8. Cookies, identificadores e mensuração

8.1. O site pode utilizar cookies, armazenamento local, tags, pixels e identificadores de eventos. O tratamento pode ocorrer no navegador ou por integrações entre sistemas e servidores. A ausência de um cookie não significa, por si só, ausência de tratamento de dados.

8.2. As tecnologias utilizadas devem ser classificadas conforme sua finalidade:

• Necessárias: funcionamento, segurança, prevenção de abuso, manutenção de sessão e registro das escolhas de privacidade, quando estritamente necessárias.
• Preferências: conservação de escolhas de utilização, conforme a funcionalidade e a necessidade.
• Análise: compreensão do uso, desempenho e interações para avaliação e melhoria do site.
• Publicidade: atribuição de campanhas, mensuração de conversões e personalização de anúncios, quando autorizadas.

8.3. Tecnologias não necessárias de análise ou publicidade dependem de consentimento prévio, específico e revogável. A recusa não impede a navegação básica nem o acesso ao atendimento. A opção por não autorizar determinada finalidade deve ser respeitada também nas integrações executadas por servidor.

8.4. As escolhas podem ser realizadas pelos controles de privacidade apresentados no contexto de utilização. O usuário também pode revogar consentimentos pelo canal de privacidade e gerenciar cookies nas configurações do navegador. A exclusão local de cookies não equivale, por si só, à eliminação dos registros já armazenados nos sistemas.

8.5. Conforme a ferramenta e a finalidade autorizadas, a mensuração pode envolver dados técnicos, páginas e interações, origem de campanhas, identificadores e eventos de conversão. A associação entre navegação e atendimento deve respeitar as mesmas limitações de finalidade e as escolhas do titular.

8.6. Eventual utilização de telefone ou e-mail para correspondência de eventos ou públicos publicitários, inclusive mediante hash, depende de informação específica no fluxo correspondente e de consentimento para essa finalidade. Esta Política, isoladamente, não autoriza esse compartilhamento. A transformação técnica de identificadores não elimina automaticamente seu caráter pessoal.

8.7. CPF, número de benefício, documentos, conteúdo de conversas e informações sobre saúde ou incapacidade não devem ser enviados às ferramentas publicitárias para segmentação ou mensuração. Os eventos devem ser limitados aos dados compatíveis com a finalidade informada e com as regras da plataforma.

8.8. A duração dos cookies e identificadores depende de sua função e configuração. A conservação deve limitar-se à necessidade da finalidade informada. Informações sobre as tecnologias utilizadas e seus períodos de duração podem ser solicitadas ao canal de privacidade, sem prejuízo dos avisos apresentados na coleta.

9. Transferências internacionais

9.1. A utilização de plataformas de comunicação, hospedagem, análise e outros serviços tecnológicos pode envolver armazenamento, processamento ou acesso a dados por destinatários situados fora do Brasil.

9.2. Cada transferência deve contar com base legal para o tratamento e mecanismo admitido pelos arts. 33 a 36 da LGPD e pela regulamentação da ANPD, como decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais aprovadas ou outra hipótese legal aplicável. A existência de certificação de segurança ou de legislação estrangeira não substitui, por si só, o mecanismo exigido no Brasil.

9.3. As informações específicas sobre transferências devem indicar forma, finalidade, duração, país de destino, responsabilidades dos agentes, medidas de proteção e meios para o exercício de direitos, conforme o mecanismo aplicável. Sua divulgação deve ocorrer por aviso específico ou documento complementar acessível ao titular, nos termos da regulamentação.

9.4. O titular pode solicitar informações sobre transferências relacionadas aos seus dados e, nas hipóteses previstas na regulamentação, cópia das cláusulas utilizadas, observados os segredos comercial e industrial e o prazo aplicável. O canal para solicitação é [email protected].

10. Conservação e eliminação

10.1. Os dados serão conservados pelo período necessário à finalidade que fundamenta seu tratamento, considerando a situação do pedido, as obrigações aplicáveis, o exercício regular de direitos e as hipóteses legais de conservação. Não há prazo único aplicável a todos os registros.

10.2. São considerados os seguintes critérios:

• Atendimento e pedidos sem contratação: duração necessária à conclusão da solicitação e ao tratamento de pendências, com conservação posterior restrita a finalidade legítima e demonstrável.
• Cadastros de retorno ou espera: duração da finalidade informada no cadastro, encerramento do pedido, revogação aplicável ou constatação de que o retorno deixou de ser pertinente.
• Propostas, contratos e documentos: prazos vinculados à operação, às obrigações legais ou regulatórias efetivamente aplicáveis e à necessidade de comprovação ou defesa de direitos. Uma exigência contratual não autoriza conservação excessiva ou contrária à LGPD.
• Conversas e gravações: necessidade de continuidade e comprovação do atendimento, resolução de demandas e cumprimento de obrigações, sem conservação indiscriminada de conteúdo irrelevante.
• Marketing: enquanto houver consentimento válido e finalidade pertinente, até sua revogação ou encerramento da finalidade, ressalvados os registros mínimos de comprovação e bloqueio de novos contatos.
• Cookies, identificadores e eventos: duração adequada à finalidade e à configuração da ferramenta, observadas as escolhas do usuário e a necessidade de exclusão ou anonimização.
• Registros de acesso a aplicações: seis meses, quando aplicável a obrigação do Marco Civil da Internet, ressalvadas hipóteses legais de preservação por período superior.
• Registros de incidentes de segurança: pelo prazo mínimo de cinco anos previsto na regulamentação aplicável da ANPD.
• Registros necessários a processos e investigações: durante o período justificado pelo procedimento e pelos prazos legais pertinentes.

10.3. O cancelamento de marketing pode exigir a conservação de informação mínima em lista de supressão, exclusivamente para impedir novos envios indevidos e comprovar o atendimento da solicitação. Esse registro não autoriza retomada de campanhas.

10.4. Encerrada a finalidade e ausente hipótese legal de conservação, os dados deverão ser eliminados ou efetivamente anonimizados. A anonimização deve impedir a associação ao titular, consideradas as condições e os meios razoavelmente disponíveis.

10.5. Cópias de segurança seguem seu ciclo de substituição e descarte, com acesso restrito. Dados cuja eliminação tenha sido determinada não devem retornar ao uso ordinário em razão de restauração de backup, ressalvadas obrigações legais.

10.6. O titular pode solicitar informações sobre os critérios e períodos de conservação aplicáveis ao seu caso.

11. Segurança e incidentes

11.1. O Meu Consig deve adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais à natureza dos dados e aos riscos das operações, incluindo proteção das comunicações, restrição de acesso, gestão de credenciais, conservação segura e procedimentos de resposta a incidentes.

11.2. Colaboradores e fornecedores com acesso a dados devem observar deveres de confidencialidade, necessidade de acesso e utilização compatível com suas atribuições. A contratação de serviços não afasta a avaliação das condições de proteção dos dados envolvidos.

11.3. Nenhum ambiente tecnológico é completamente imune a falhas. Incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante serão tratados e comunicados à ANPD e aos titulares afetados nos prazos e nas condições da regulamentação, com informações sobre o ocorrido e as medidas cabíveis.

11.4. O usuário deve proteger suas credenciais, manter seus dispositivos atualizados, verificar a autenticidade dos canais e comunicar suspeitas de fraude. Essas orientações não reduzem as responsabilidades legais do Meu Consig.

12. Direitos dos titulares

12.1. Conforme a LGPD e a regulamentação aplicável, o titular pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• eliminação dos dados tratados com consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação;
• portabilidade, conforme a regulamentação aplicável;
• informação sobre compartilhamentos;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• revogação de consentimento;
• oposição ao tratamento nas hipóteses previstas em lei;
• revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses e informações sobre os critérios e procedimentos utilizados.

12.2. As solicitações podem ser enviadas a [email protected] ou apresentadas pelos canais oficiais. Não há cobrança pelo exercício de direitos. A identidade poderá ser verificada por meios proporcionais, sem exigência de senha, código de acesso a conta pessoal ou pagamento.

12.3. A confirmação de tratamento e o acesso serão atendidos de forma simplificada imediatamente ou por declaração clara e completa em até 15 dias contados do requerimento, observadas as regras e eventuais regimes específicos legalmente aplicáveis. Os demais pedidos seguirão os prazos e procedimentos previstos na legislação e na regulamentação correspondente.

12.4. Quando não for possível atender integralmente uma solicitação, serão informadas as razões de fato ou de direito, inclusive eventual obrigação de conservação. A impossibilidade de eliminação de determinados registros não autoriza sua utilização para finalidades incompatíveis.

12.5. Correções, eliminações, anonimizações ou bloqueios serão comunicados aos agentes com os quais os dados tenham sido compartilhados nas hipóteses e condições previstas na LGPD.

12.6. O titular poderá apresentar reclamação à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor e recorrer ao Poder Judiciário. Questões relacionadas à atuação das instituições financeiras poderão ser encaminhadas aos canais competentes do Banco Central do Brasil.

13. Crianças, adolescentes e representação

13.1. Os serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais. Não é finalidade do site ou dos canais captar pedidos de crédito diretamente de crianças e adolescentes.

13.2. Se forem recebidos dados de menor fora de uma finalidade legítima, seu uso deverá ser interrompido e as informações eliminadas ou restritas ao necessário para proteção do titular e cumprimento de obrigação legal.

13.3. Informações de representantes legais ou procuradores devem limitar-se à verificação de identidade, poderes e regularidade do atendimento. A representação não dispensa os requisitos próprios da modalidade nem autoriza contratação vedada pela legislação.

13.4. Quando uma situação legalmente admitida exigir tratamento de dados de criança ou adolescente, deverão ser observados seu melhor interesse, a base legal e as salvaguardas específicas, com informação adequada ao responsável.

14. Atualizações desta Política

14.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças nos serviços, nas operações de tratamento ou na legislação. A versão e a data de atualização estarão indicadas no documento disponível em https://meuconsig.com/politica-de-privacidade.

14.2. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada ao impacto sobre os titulares. Quando uma nova finalidade ou alteração exigir novo consentimento, ele será solicitado antes do tratamento correspondente. Ajustes meramente editoriais não representam, por si sós, ampliação de autorização.

14.3. A publicação de nova versão não autoriza retroativamente tratamentos nem substitui as bases legais e as manifestações exigidas. Versões anteriores podem ser solicitadas ao canal de privacidade.