Termos e Condições de Uso

Última atualização: 28 de outubro de 2025

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e utilização do site https://meuconsig.com, de titularidade de MEU CONSIG SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.094.164/0001-35, com sede na Rua Treze de Abril, nº 4123, 2º andar, Terra de Areia/RS, CEP 95535-000.

Ao acessar o site, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer das condições, o acesso deverá ser interrompido imediatamente.

1. OBJETO

O presente instrumento tem por objeto disciplinar as condições de acesso e utilização do site Meu Consig, por meio do qual a empresa MEU CONSIG SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA disponibiliza informações, simulações e encaminhamentos para contratação de produtos financeiros, tais como:

  • Crédito do Trabalhador
  • Antecipação do Saque Aniversário do FGTS
  • Crédito do Aposentado
  • Crédito do Bolsa Família

O Meu Consig atua como correspondente bancário autorizado, intermediando a comunicação entre os clientes e instituições financeiras parceiras, sem conceder crédito diretamente, captar recursos de terceiros ou realizar operações privativas de instituições financeiras.

Todas as operações financeiras são realizadas exclusivamente pelas instituições financeiras parceiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil. O Meu Consig não oferece empréstimos, não capta recursos e não assume responsabilidade pelas decisões de crédito das instituições parceiras.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E USO

O acesso ao site é gratuito e não requer cadastro prévio. O Usuário poderá, de forma voluntária, preencher formulários, fornecer informações pessoais e autorizar contato por meio eletrônico, inclusive via WhatsApp Business.

Ao fornecer seus dados, o Usuário declara que:

  • Todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
  • Possui capacidade legal para contratar os produtos e serviços oferecidos;
  • Autoriza o tratamento de seus dados conforme disposto na Política de Privacidade;
  • Está ciente de que a aprovação de crédito depende exclusivamente da análise das instituições financeiras parceiras.

3. COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP

O Meu Consig utiliza o WhatsApp Business como canal oficial de atendimento e comunicação, em conformidade com as Políticas Comerciais e de Uso Aceitável do WhatsApp Business da Meta Platforms Inc.

3.1. Autorização para Contato (Opt-in)

Ao fornecer seu número de telefone em nossos formulários ou clicar no botão “Fale Conosco no WhatsApp”, o Usuário autoriza expressamente o envio de mensagens para:

  • Confirmação e andamento de solicitações de simulação e análise de crédito;
  • Envio de informações, documentos e propostas relacionadas aos produtos financeiros solicitados;
  • Esclarecimento de dúvidas sobre os serviços disponíveis;
  • Notificações sobre novas oportunidades, campanhas e condições especiais disponíveis;
  • Mensagens informativas e educacionais sobre produtos financeiros;
  • Acompanhamento do processo de contratação junto às instituições parceiras.

3.2. Cancelamento de Mensagens (Opt-out)

O Usuário poderá revogar o consentimento a qualquer momento, encerrando o recebimento de mensagens, através das seguintes opções:

  • Enviando a palavra “PARAR” ou “STOP” pelo próprio WhatsApp;
  • Enviando um e-mail para [email protected] solicitando o descadastro;
  • Entrando em contato pelos nossos canais oficiais de atendimento.

Após a solicitação de cancelamento, cessaremos imediatamente o envio de mensagens promocionais, mantendo apenas comunicações essenciais relacionadas a processos em andamento, quando aplicável.

3.3. Compromissos do Meu Consig

O Meu Consig compromete-se a:

  • Utilizar o WhatsApp exclusivamente para comunicações relacionadas aos serviços solicitados pelo Usuário;
  • Não enviar mensagens não solicitadas, spam ou conteúdos de terceiros não autorizados;
  • Respeitar o horário comercial de atendimento (Segunda a Sexta, das 08h às 17h);
  • Manter a segurança e confidencialidade das conversas;
  • Seguir integralmente as Políticas do WhatsApp Business e as regulamentações aplicáveis.

3.4. Uso Responsável pelo Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar o canal de WhatsApp de forma adequada, abstendo-se de:

  • Enviar conteúdo ofensivo, abusivo, discriminatório ou ilegal;
  • Compartilhar informações falsas ou enganosas;
  • Utilizar o canal para fins diversos dos serviços oferecidos pelo Meu Consig;
  • Tentar obter vantagens indevidas ou fraudar processos de análise de crédito.

4. ELEGIBILIDADE E SERVIÇOS OFERECIDOS

Os produtos e serviços apresentados no site estão sujeitos a critérios de elegibilidade definidos exclusivamente pelas instituições financeiras parceiras. O Meu Consig não garante a aprovação, liberação ou condições específicas de crédito, que dependerão da análise individual de cada instituição.

Todas as simulações disponibilizadas têm caráter meramente informativo e não representam propostas comerciais vinculantes. As condições finais (taxas de juros, prazos, valores, etc.) serão formalizadas diretamente entre o cliente e o banco parceiro.

4.1. Sobre Aprovação de Crédito

Expressões como “100% de aprovação” ou similares referem-se à facilidade de acesso aos produtos em comparação com modalidades tradicionais, mas não garantem aprovação automática. A aprovação está condicionada ao cumprimento dos requisitos específicos de cada produto e à análise das instituições financeiras parceiras.

O Meu Consig não realiza análise de crédito, não consulta bureaus (SPC/SERASA) e não toma decisões sobre aprovação ou recusa de operações financeiras.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao utilizar o site e os canais de atendimento do Meu Consig, o Usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas ao utilizar o site ou interagir com nossos canais;
  • Abster-se de qualquer uso indevido do site para fins ilícitos, falsos ou enganosos;
  • Manter sigilo sobre informações pessoais e documentos sensíveis;
  • Não tentar obter acesso indevido, modificar, reproduzir ou interferir em sistemas e dados da empresa;
  • Atualizar suas informações de contato quando houver alterações;
  • Responder às solicitações do Meu Consig e das instituições parceiras dentro dos prazos estabelecidos;
  • Ler e compreender todas as condições antes de autorizar qualquer operação financeira.

O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pelas consequências decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

6. RESPONSABILIDADES DO MEU CONSIG

O Meu Consig compromete-se a:

  • Atuar em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil relativas aos correspondentes bancários;
  • Garantir o tratamento ético, seguro e transparente dos dados pessoais fornecidos, em conformidade com a LGPD;
  • Manter a transparência nas comunicações com os Usuários;
  • Prestar informações claras e verdadeiras sobre os produtos oferecidos e parceiros envolvidos;
  • Intermediar de forma responsável o contato entre clientes e instituições financeiras;
  • Proteger as informações dos Usuários contra acessos não autorizados;
  • Responder às solicitações dos Usuários em tempo hábil;
  • Cumprir integralmente as Políticas do WhatsApp Business e demais plataformas da Meta.

7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O Meu Consig não se responsabiliza por:

  • Decisões de crédito tomadas exclusivamente pelas instituições financeiras parceiras;
  • Aprovação ou recusa de operações financeiras;
  • Taxas de juros, prazos e condições definidas pelas instituições parceiras;
  • Eventuais falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou erros de sistema;
  • Interrupções no serviço do WhatsApp ou outras plataformas de terceiros;
  • Atos praticados por terceiros, ainda que decorrentes de informações fornecidas pelo Usuário;
  • Perdas financeiras resultantes de uso indevido ou não autorizado de dados fora do controle da empresa;
  • Atrasos ou problemas na contratação decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
  • Danos causados por vírus, malware ou outras ameaças digitais que possam afetar o dispositivo do Usuário.

O Meu Consig envidará seus melhores esforços para manter o site e os canais de atendimento funcionando adequadamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do site, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, imagens, elementos gráficos, layouts, códigos, vídeos e materiais educacionais, é de propriedade exclusiva do MEU CONSIG SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ou de seus licenciadores, sendo protegido por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou exploração comercial de qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e expressa por escrito do Meu Consig.

O uso não autorizado pode sujeitar o infrator a sanções civis e criminais aplicáveis.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Meu Consig trata os dados pessoais de seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), observando os princípios de finalidade, necessidade, transparência, segurança e não discriminação.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

9.1. Direitos do Titular de Dados

O Usuário poderá, a qualquer momento:

  • Solicitar a confirmação da existência de tratamento de seus dados;
  • Acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais;
  • Solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
  • Revogar consentimentos previamente concedidos;
  • Solicitar a portabilidade de dados a outro fornecedor;
  • Obter informações sobre compartilhamento de dados com terceiros.

Para exercer esses direitos, entre em contato através do e-mail [email protected] ou pelos canais oficiais indicados na seção de Contato.

10. VEDAÇÕES E CONDUTAS PROIBIDAS

É expressamente proibido ao Usuário:

  • Utilizar o site ou os canais de atendimento para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
  • Fornecer documentos falsificados ou informações fraudulentas;
  • Tentar acessar áreas restritas do sistema ou obter acesso não autorizado a dados de terceiros;
  • Interferir no funcionamento do site ou dos sistemas do Meu Consig;
  • Enviar vírus, malware ou qualquer código malicioso;
  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou extração de código-fonte;
  • Coletar dados de outros usuários sem autorização;
  • Utilizar robôs, scripts ou processos automatizados sem autorização prévia;
  • Reproduzir, duplicar ou copiar qualquer parte do site sem autorização;
  • Utilizar a marca “Meu Consig” ou elementos de identidade visual sem autorização expressa.

O descumprimento dessas vedações poderá resultar no bloqueio imediato do acesso, cancelamento de solicitações em andamento e, quando aplicável, na adoção de medidas legais cabíveis.

11. LINKS EXTERNOS

O site do Meu Consig pode conter links para sites de terceiros (instituições financeiras parceiras, redes sociais, portais de notícias, etc.) fornecidos para conveniência e informação do Usuário.

O Meu Consig não tem controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites externos e não se responsabiliza por eles. O acesso a links externos é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve verificar os termos e condições dos sites de destino.

12. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

O Meu Consig reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada neste site.

Alterações significativas serão comunicadas através de aviso destacado no site ou por e-mail cadastrado. É responsabilidade do Usuário consultar periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.

O uso contínuo do site após as alterações implica aceitação integral das novas condições. Caso não concorde com as modificações, o Usuário deverá interromper imediatamente o uso do site e dos serviços.

A versão mais recente estará sempre disponível em meuconsig.com/termos-de-uso. A data de última atualização é indicada no início deste documento.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Estes Termos permanecem em vigor enquanto o Usuário acessar ou utilizar o site e os serviços do Meu Consig.

O Meu Consig pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem que isso gere qualquer direito a indenização.

O Usuário pode encerrar seu relacionamento com o Meu Consig a qualquer momento, deixando de utilizar o site e solicitando a exclusão de seus dados conforme previsto na Política de Privacidade.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.2. Não Renúncia

A omissão ou tolerância do Meu Consig em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo ser exigida a qualquer tempo.

14.3. Cessão

O Usuário não poderá ceder, transferir ou delegar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e expresso do Meu Consig. O Meu Consig poderá ceder seus direitos e obrigações a qualquer tempo, especialmente em caso de reorganização societária.

14.4. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Meu Consig no que se refere ao uso do site e dos serviços oferecidos.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de Terra de Areia/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. CONTATO E OUVIDORIA

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos ou à Política de Privacidade, entre em contato através dos canais oficiais:

MEU CONSIG SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA
CNPJ: 37.094.164/0001-35
Endereço: Rua Treze de Abril, 4123 – Sala 02
Terra de Areia – RS – CEP 95535-000

Atendimento ao Cliente:
Telefone: +55 (51) 3500-8457
E-mail: [email protected]
WhatsApp oficial: +55 (51) 98122-3150

Ouvidoria e Encarregado de Dados (DPO):
E-mail: [email protected]

Horário de atendimento:
Segunda a Sexta-feira, das 08h às 17h (horário de Brasília)

Respondemos a todas as solicitações no menor prazo possível, respeitando os prazos estabelecidos pela legislação vigente.

Declaração de Conformidade: O Meu Consig opera em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil para correspondentes bancários, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as Políticas Comerciais e de Uso Aceitável do WhatsApp Business da Meta Platforms Inc. Estamos comprometidos em oferecer serviços transparentes, seguros e em total conformidade com a legislação brasileira e as políticas das plataformas digitais que utilizamos.