
Resoluções do BC preveem novas proteções para o crédito a partir de 2027
Veja o que as Resoluções BCB 601, 602 e 603 mudam e quando começam a valer as regras para dívidas, ofertas ativas e créd...
O Banco Central publicou três resoluções que redesenham partes da relação entre instituições financeiras e pessoas que usam crédito: uma cria um painel para consultar dívidas e simular o impacto de uma nova operação; outra estabelece como o cliente poderá controlar ofertas ativas; e a terceira disciplina a oferta de crédito quando o pagador inicia um Pix. Os atos são de 23 de outubro de 2026 e foram apresentados pelo Ministério da Fazenda em 9 de novembro. As regras centrais ainda terão início em 2027.
As datas não são iguais: a Resolução BCB 602 começa a valer em 31 de março de 2027. A maior parte da 601 e a Resolução 603 entram em vigor em 1º de julho de 2027. A publicação dos atos no Diário Oficial em outubro de 2026, portanto, não significa que todos os recursos ou direitos descritos já estejam disponíveis nos aplicativos.
O que cada resolução muda
As três normas se conectam à proteção do consumidor, mas não criam um único programa de renegociação. Cada uma determina obrigações diferentes para instituições reguladas e usa um gatilho próprio. Separar esses pontos ajuda a entender o que poderá ser feito pelo cliente e o que continuará dependendo de análise, contrato e implementação de cada instituição.
Resolução BCB 601: painel de dívidas e simulação antes da contratação
A Resolução 601 prevê o Painel de Dívidas Consolidadas em aplicativos e plataformas digitais das instituições abrangidas. A regra se aplica a clientes pessoas naturais, inclusive empresários individuais. O painel deve reunir informações para que a pessoa visualize obrigações financeiras, detalhes das dívidas, o comprometimento da capacidade mensal de pagamento, simulações do custo de uma nova operação e alertas de risco.
A ferramenta não é apenas uma lista de saldos. A norma prevê consulta a valores vencidos e a vencer, filtragem por modalidade e instituição quando aplicável, além de informações individualizadas por operação, como saldo devedor e parcelas vincendas. Quando há operação na própria instituição, também deve haver direcionamento digital ágil ao contrato, ao Documento Descritivo do Crédito (DDC) e às opções de amortização parcial ou liquidação antecipada. Os dados iniciais correspondem às dívidas mantidas ali, considerando a posição do último dia do mês anterior à apresentação.
O painel começa pelas dívidas mantidas na própria instituição, considerando a posição do último dia do mês anterior à apresentação. Essa cobertura inicial não apaga uma segunda hipótese prevista na norma: quando o cliente já compartilhou com a instituição informações de outras instituições, esses dados compartilhados também devem ser apresentados no painel, observadas as regras de consentimento e de compartilhamento aplicáveis. Isso é diferente da integração mais ampla do Sistema Financeiro Nacional por meio do SCR e do Open Finance, prevista para etapa posterior, após 365 dias contados do prazo de adequação do artigo 11. A expansão futura não significa que todas as dívidas de todos os bancos aparecerão automaticamente; continuam valendo os limites, a periodicidade de atualização e as regras de consentimento.
Antes de finalizar a contratação de crédito, a instituição deverá apresentar uma simulação dos custos e do comprometimento da capacidade mensal de pagamento. Ela deve informar o valor das parcelas, quanto da capacidade mensal será comprometido pela nova parcela, o comprometimento consolidado considerando as obrigações existentes e quanto restará após incluir a nova operação. A simulação deve ser exibida para ciência formal do tomador antes da finalização da contratação.
A capacidade mensal de pagamento considera renda e outros proventos disponíveis para pagar operações contratadas. A instituição deve apurá-la com critérios conservadores, consistentes, verificáveis e compatíveis com o perfil e as informações disponíveis. O comprometimento segue metodologia da própria instituição, baseada nos dados do painel. A tela orienta a decisão, mas não substitui o orçamento doméstico nem representa aprovação automática.
A resolução também prevê alertas de risco, inclusive quando a oferta ou contratação não estiver adequada ao perfil do cliente ou à sua capacidade efetiva de pagamento. O marco de 40% citado na divulgação oficial é um gatilho para alerta relacionado ao comprometimento da capacidade mensal de pagamento. Não é um teto universal que proíba qualquer dívida acima desse percentual, nem uma margem disponível garantida para contratar crédito. A norma exige que as instituições considerem sua metodologia e os dados disponíveis.
Para quem contratou uma operação abrangida, o painel fica disponível continuamente nos canais eletrônicos. No atendimento presencial, as informações são fornecidas de forma imediata; nos demais canais, em até um dia útil da solicitação. Esse prazo é para o atendimento ao pedido, não para antecipar a integração geral de dados externos: além das dívidas da própria instituição, o painel deve exibir informações de outras instituições que o cliente já tenha compartilhado, dentro das regras aplicáveis. A incorporação mais ampla via SCR e Open Finance segue a etapa e os consentimentos previstos na resolução.
Resolução BCB 602: escolher ofertas ativas e pedir bloqueio
A Resolução 602 cria requisitos para a autorização seletiva de propagandas e ofertas ativas individuais. A expressão “oferta ativa” abrange comunicação comercial iniciada pela instituição ou por terceiros que atuem em seu nome para promover, recomendar ou induzir uma contratação, renovação ou ampliação sem pedido específico prévio do cliente. A definição é mais ampla que uma ligação telefônica: pode alcançar aplicativos, internet banking, mensagens, e-mails, SMS, notificações e canais operados por parceiros.
A instituição deverá oferecer ao cliente uma opção destacada para especificar de quais produtos ou serviços aceita receber esse tipo de propaganda. Se a pessoa não fizer uma seleção, a norma permite que a instituição realize ofertas ativas de todos os produtos e serviços, respeitadas as demais obrigações. A escolha sobre mensagens ativas também não elimina a possibilidade de o cliente procurar por iniciativa própria um produto em um canal específico e iniciar a jornada de contratação.
Para crédito e instrumentos de pagamento pós-pagos, há uma proteção adicional para clientes em circunstâncias que demandam atenção qualificada. Nesses casos, uma oferta ativa exige autorização prévia, inequívoca e específica para cada modalidade de produto ou serviço; não pode ser agrupada em um lote genérico. A autorização deve ser renovada, no mínimo, anualmente. As ofertas ficam restritas à renegociação, portabilidade ou migração de saldos existentes para condições mais vantajosas, sem desembolso de recursos adicionais, observados os casos previstos na regulação.
A instituição deve considerar renda disponível após despesas essenciais e dívidas, fragilidade ou insuficiência de conhecimentos (incluindo idade e escolaridade), uso persistente de rotativo ou parcelamento e saldo vencido persistente no Sistema Financeiro Nacional. Para esses dois últimos sinais, a resolução presume persistência quando há rotativo ou parcelamento em três ou mais faturas em seis meses, ou saldo vencido por ao menos 90 dias. A identificação também deve usar critérios objetivos, consistentes e verificáveis.
Isso não significa que todo cliente com uma fatura parcelada ficará automaticamente impedido de receber qualquer comunicação, nem que uma pessoa identificada nessa categoria ficará impedida de tomar crédito. A restrição diz respeito às ofertas ativas de crédito e pós-pago feitas pela instituição. A própria pessoa pode procurar o canal e solicitar informações ou contratação; ainda assim, continuam valendo avaliação de perfil, capacidade de pagamento, custo efetivo total e demais regras aplicáveis.
A autorização seletiva pode ser revogada a qualquer momento, com efeito imediato. A regulamentação também prevê alertas semestrais para informar sobre essa possibilidade. Mesmo quando existe autorização, anúncios e ofertas devem usar linguagem clara, evitar estímulo exagerado ou irresponsável ao crédito e passar por avaliação criteriosa de adequação ao perfil e capacidade efetiva de pagamento. A autorização para receber uma oferta não substitui o consentimento para contratar.
Resolução BCB 603: oferta de crédito durante a iniciação de Pix
A Resolução 603 altera o regulamento do Pix para disciplinar uma situação delimitada: a oferta de crédito ao usuário pagador enquanto inicia uma transação Pix. A operação pode disponibilizar recursos para realizar aquela transferência, mas não transforma o Pix em um empréstimo sem custo. Se contratada, a pessoa pagadora deverá quitar o crédito conforme o contrato, com parcelas, encargos financeiros e despesas previstas.
A oferta é facultativa e só pode ocorrer após autorização prévia do usuário pagador. Essa autorização produz efeito 24 horas depois da manifestação de vontade e pode ser retirada a qualquer momento, com efeito imediato. Assim, habilitar a opção não significa que uma oferta surgirá na mesma hora: existe um intervalo mínimo antes da primeira oferta. O usuário também pode não habilitar o recurso.
A instituição deverá disponibilizar no aplicativo um simulador das operações ofertadas e uma área para consultar operações contratadas nesse contexto. As informações precisam ser apresentadas de forma clara e acessível, com as medidas de educação financeira previstas na regulamentação. A operação de crédito, quando oferecida por parceria ou terceiro, ainda deve ser concedida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central.
A norma preserva a diferença entre oferta, autorização e contratação. A autorização permite que uma instituição apresente a oferta dentro das regras; não é uma aceitação da proposta. A oferta, por sua vez, não aprova crédito nem obriga o cliente a contratar. Se a pessoa escolher seguir, a operação deve ser contratada simultaneamente à transação e fica condicionada à liquidação do Pix. O valor financiado pode corresponder a parte ou à totalidade da transferência, conforme a escolha do pagador, e não pode ser maior que o valor do Pix.
A 603 proíbe essa oferta em Pix agendado e em transações com finalidade de saque ou troco. Também define que o usuário recebedor recebe o valor da transferência de forma imediata e integral, independentemente do número de parcelas ou do prazo contratado pelo pagador. Para quem recebe, nada muda na chegada do dinheiro por causa dessa oferta: o custo e o parcelamento ficam do lado do pagador que contratou o crédito.
Se a transferência associada ao crédito for devolvida, inclusive pelo Mecanismo Especial de Devolução, o valor retornado à conta do pagador deve antecipar a liquidação total ou parcial da operação. A instituição concilia devolução e crédito sem depender de pedido do usuário. Isso não equivale a cancelamento automático de empréstimos contratados em outras situações.
Quando as regras começam a valer
O Banco Central aprovou as três resoluções em 23 de outubro de 2026. Elas foram publicadas no Diário Oficial da União em 26 de outubro, enquanto a divulgação explicativa do Ministério da Fazenda saiu em 9 de novembro. São marcos distintos: aprovação e data do ato, publicação oficial e divulgação pública não são a mesma coisa que início de vigência das obrigações centrais.
- 31 de março de 2027: começam a valer os dispositivos centrais da Resolução BCB 602 sobre autorização seletiva e ofertas ativas.
- 1º de julho de 2027: começam a valer os demais dispositivos da Resolução BCB 601 sobre o painel e os dispositivos da Resolução BCB 603 sobre crédito durante a iniciação de Pix.
Há artigos preparatórios das Resoluções 601 e 602 que já produzem efeitos na data de publicação, como os que permitem detalhamento ou definem prazos de adequação das instituições. A regra principal sobre o painel e a autorização seletiva, porém, tem as datas futuras acima. Para a pessoa consumidora, isso quer dizer que não deve presumir que um botão de bloqueio, um painel consolidado ou a nova jornada de crédito no Pix já esteja disponível em todo banco.
A 601 prevê 180 dias para que as instituições adequem sistemas, políticas, controles e canais, contados da publicação. A 602 prevê prazo de 120 dias para adequações equivalentes. Esses prazos de preparação correm para as instituições; não antecipam a vigência das regras centrais marcada para março ou julho de 2027. A implementação prática pode ser escalonada conforme os requisitos técnicos e os manuais complementares.
O que essas mudanças não garantem
O painel pode ajudar a perceber o peso de compromissos e comparar o efeito projetado de uma nova parcela. Isso não garante que os dados estejam completos desde o início, que a instituição aprove uma proposta ou que uma simulação represente exatamente o futuro orçamento. A renda disponível, a metodologia, o perfil, a atualização das informações e os termos concretos da operação continuam relevantes. O consumidor deve conferir valores, prazo, encargos e Custo Efetivo Total no contrato e nos canais oficiais.
Da mesma forma, a autorização seletiva controla mensagens iniciadas pelo fornecedor, mas não cria um bloqueio universal a todos os anúncios da internet nem substitui configurações de privacidade de outros serviços. Um canal digital específico pode continuar exibindo produtos disponíveis quando a busca for iniciada e finalizada por iniciativa do próprio cliente, conforme a resolução. Se a pessoa não localizar a opção de escolha ou revogação quando as regras estiverem vigentes, poderá pedir orientação diretamente à instituição e registrar a solicitação por canal de atendimento oficial.
No Pix, a autorização de 24 horas é uma condição da oferta naquele momento de iniciação; não é prazo para aprovação do empréstimo, carência de pagamento ou promessa de dinheiro. A transação continua sujeita à confirmação do usuário e às regras do Pix, e o crédito segue avaliação e política da instituição concedente. Antes de aceitar, vale comparar o custo total e o impacto das parcelas com outras alternativas disponíveis.
Como acompanhar sem antecipar a regra
Ao consultar o painel, confira a data de referência dos dados e a cobertura indicada pela instituição. Verifique também se o aplicativo identifica separadamente as dívidas mantidas ali e as informações de outras instituições que você já compartilhou, sem presumir que a integração geral via SCR e Open Finance esteja disponível.
- Consulte a resolução ou o comunicado oficial, em vez de confiar apenas em mensagens encaminhadas ou promessas de uma empresa.
- Compare valor recebido, total a pagar, parcelas, juros, tarifas e consequências de atraso antes de fechar qualquer operação.
- Se o aplicativo ainda não oferecer a função, não conclua que a regra foi cancelada: confira a data de vigência e os avisos da instituição.
Fontes oficiais: Resolução BCB 601 (ato de 23/10/2026); Resolução BCB 602; Resolução BCB 603; Resumo do Ministério da Fazenda. Publicado em 09/11/2026. Os textos do BC informam que não substituem a publicação no DOU e no Sisbacen.


