Conta de água em 2027: prazos e orientação da ANA para a transição tributária

A conta de água pode trazer uma composição diferente a partir de 2027 por causa da troca de PIS/Pasep e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou uma orientação para que as entidades reguladoras locais adaptem as tabelas antes dessa mudança. Isso não significa que todas as faturas subirão ou cairão: o valor depende da tabela homologada e das alíquotas e decisões aplicáveis a cada serviço.

A Resolução ANA nº 312, de 10 de novembro de 2026, aprovou a divulgação da Nota Técnica nº 54. O documento sugere um cronograma de referência e descreve um procedimento provisório para a falta de tabela local. A própria resolução diz que a nota é orientativa, não constitui norma de referência e não retira a competência das entidades reguladoras infranacionais. Para o usuário, o caminho é acompanhar os avisos da agência que regula seu serviço e da prestadora, e comparar a comunicação oficial com a fatura quando os novos valores forem aplicados.

O que muda na composição da conta

PIS/Pasep e Cofins deixam de compor o regime previsto para 2027, quando começa a cobrança da CBS. A Nota Técnica 54 também trata da entrada do IBS, dentro do calendário de transição da reforma tributária. Antes dessa virada, as tabelas tarifárias existentes podem conter uma parcela calculada para cobrir os tributos que serão extintos. A orientação busca retirar essa parcela das tarifas e tratar separadamente a incidência dos novos tributos, para que a conta não mantenha cobranças associadas aos tributos antigos ao mesmo tempo em que recebe os novos.

Esse ajuste não é o mesmo que uma revisão tarifária comum nem define sozinho o valor total que cada família pagará. A nota explica duas fases: primeiro, a adaptação da tabela antes de 2027; depois, a apuração dos efeitos efetivos do novo regime com dados observados e pelos instrumentos regulatórios cabíveis. Contratos, modelo de regulação, créditos tributários, custos e regras locais podem afetar a análise. Por isso, um percentual nacional isolado não permite calcular a conta de uma casa ou de uma cidade.

Também não se deve confundir tributo destacado na fatura com aumento automático da tarifa-base. O documento fiscal pode discriminar tributos, enquanto o valor tarifário é definido e acompanhado pela agência competente. Para saber o total devido, o consumidor precisa observar a tabela vigente e as instruções oficiais do seu município, região ou prestadora, sem somar novamente parcelas que já estejam incluídas no total informado.

O que a Resolução ANA 312 determina — e o que não determina

O ato de 10 de novembro aprova a divulgação da Nota Técnica nº 54, revoga a Resolução ANA nº 307 e entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2026. A atualização da nota anterior se concentra no item 5.3; as demais orientações são reproduzidas no documento. A resolução, porém, qualifica o material como orientativo: ele não cria uma norma de referência e não afasta a competência das reguladoras locais.

Na prática, a ANA oferece um roteiro técnico para que cada reguladora examine as tabelas dos serviços sob sua competência. O ato não publica uma tabela única para o país, não calcula o consumo de cada residência e não substitui atos locais. Uma prestadora também não deve ser tomada como fonte suficiente para concluir que uma regra vale para todos os municípios: a informação precisa corresponder ao regulador e ao modelo aplicável àquela prestação.

O cronograma da nota é chamado de referencial. A regra de antecedência mínima de 30 dias para divulgar mudanças de estrutura ou valor tarifário é relacionada pela ANA ao artigo 60 da Norma de Referência ANA nº 13, de 2025. A recomendação de publicar um ato local até 15 de novembro e divulgar novos valores até 2 de dezembro aparece na tabela de cronograma da Nota Técnica 54. É importante preservar a diferença entre a regra de divulgação aplicável e as datas sugeridas no cronograma.

Datas que vale acompanhar

A nota sugere que as reguladoras concluam o processo e publiquem a homologação da tabela desonerada até 15 de novembro de 2026. Em seguida, recomenda que os novos valores sejam divulgados aos usuários até 2 de dezembro, observando a antecedência mínima de 30 dias mencionada pela norma de referência. A aplicação da tabela desonerada está prevista para 1º de janeiro de 2027, com o critério de corte descrito na própria nota. Nos itens 6.7.2 a 6.7.4, a ANA recomenda usar a data de emissão da fatura: a tabela desonerada se aplica à totalidade dos volumes nas faturas emitidas desde 1º de janeiro de 2027, inclusive quando o consumo ocorreu antes. A nota justifica o critério por dispensar rateio proporcional em contas que atravessam a transição e reduzir erros; a reguladora pode adotar procedimento diferente, e a administração tributária competente pode emitir orientação complementar ou em sentido diverso. Assim, a data de emissão da fatura não deve ser confundida com o período em que a água foi consumida.

Essas datas ajudam a orientar o acompanhamento, mas não permitem afirmar que toda cidade adotará o mesmo ato no mesmo dia. A entidade local pode ter etapas de participação e transparência previstas em sua regulamentação; a nota recomenda antecipar o cronograma quando as informações já estiverem disponíveis. O consumidor pode consultar o site da reguladora e da empresa responsável pelo abastecimento e esgotamento sanitário para encontrar a resolução local, a tabela homologada, a data de início e a forma de discriminação da cobrança.

Acompanhar a publicação é mais útil do que tentar estimar sozinho a conta com uma alíquota genérica. Uma notícia sobre a reforma tributária ou uma tabela de outra região não substitui a informação do regulador responsável. Se o aviso local ainda não estiver disponível, isso por si só não autoriza concluir que a tarifa ficará congelada, que a empresa escolheu um cálculo específico ou que haverá aumento.

Se a tabela local não sair a tempo

O item 5.3 descreve uma recomendação excepcional e subsidiária para o período em que a reguladora ainda não tiver publicado uma tabela desonerada até 15 de novembro. A partir de 1º de janeiro de 2027, até a manifestação local, a nota recomenda comparar a participação conjunta de CBS e IBS no valor total pago com 9,25%, alíquota nominal conjunta de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo.

A comparação precisa usar a mesma base. A nota chama de “por dentro” a parcela de 9,25%, calculada como proporção do valor total pago. Já CBS e IBS incidem “por fora” sobre o valor desonerado e são acrescidos a ele. Se “t” for a soma das alíquotas de CBS e IBS aplicáveis, a participação dos novos tributos no total pago é calculada pela expressão t ÷ (1 + t). O documento compara esse resultado com 9,25%; não basta olhar apenas a soma nominal das alíquotas.

Quando a participação calculada não supera 9,25%

Se t ÷ (1 + t) for igual ou inferior a 9,25%, a recomendação é considerar a tarifa vigente como o total que o usuário pagará, já incluindo CBS e IBS. A tarifa desonerada é obtida dividindo o valor vigente por 1 + t; somada aos tributos destacados, ela corresponde à tarifa vigente, sem alteração do montante pago nesse cenário provisório. Isso não garante que cada fatura permaneça igual: o resultado depende das alíquotas e da tabela aplicáveis ao serviço, definidas no âmbito regulatório competente.

Quando a participação calculada supera 9,25%

Se t ÷ (1 + t) for superior a 9,25%, a orientação provisória recomenda retirar 9,25% da tabela vigente e aplicar CBS e IBS sobre o valor desonerado, conforme a legislação. O total pode variar pela incidência dos novos tributos. A nota não autoriza transformar isso em uma previsão universal de aumento: o efeito concreto depende das alíquotas aplicáveis e do modo como o regulador local tratar a tabela e os demais elementos do serviço.

Nos dois cenários, a orientação limita a parcela retirada à taxa nominal conjunta dos tributos extintos. O documento recomenda que o prestador comunique formalmente à reguladora e ao titular do serviço qual cenário aplicou, as alíquotas e a memória de cálculo, e que divulgue os valores aos usuários. A medida é excepcional, subsidiária e provisória até a manifestação da reguladora. Diferenças apuradas depois devem ser tratadas no processo regulatório ou de compensação correspondente, conforme o modelo local.

A Nota Técnica registra que o TCU calculou uma alíquota de referência da CBS de 11,3%, mas diz que a fixação ainda cabia ao Senado. O número não é apresentado aqui como alíquota definitiva nem permite prever sozinho a conta. A carga efetiva também depende de elementos como créditos nas aquisições, custos do prestador e modelo regulatório; a ANA recomenda apurar esses efeitos depois, com dados observados.

Como ler a tabela e o aviso da sua cidade

Quando a reguladora ou a prestadora divulgar a transição, confira documentos relativos ao mesmo serviço, prestador e localidade. A tabela homologada e a memória de cálculo ajudam a distinguir o valor tarifário desonerado dos tributos destacados e do total a pagar.

Use esta sequência para conferir a informação:

1. Identifique a entidade reguladora responsável e localize o ato que homologa a tabela para o prestador e a área de atendimento correspondentes.
2. Confira a vigência indicada e se o valor divulgado é a tarifa desonerada ou o total com CBS e IBS; não some novamente tributos que já estejam incluídos no total informado.
3. Se a fatura ou o comunicado não mostrar a composição, peça à prestadora que indique o ato local e a memória de cálculo; consulte a reguladora sobre o canal aplicável se a dúvida continuar.

Esse roteiro serve para comparar a tabela, o aviso e a cobrança do mesmo serviço. Uma diferença aparente não comprova erro por si só: antes de concluir, confirme qual tabela estava vigente e qual valor cada documento apresenta.

Onde consultar a fonte

A fonte primária desta explicação é a Resolução ANA nº 312 e a Nota Técnica nº 54/2026. A página da ANA apresenta o texto do ato e o anexo técnico. O documento foi consultado em 12 de novembro de 2026. Como ele preserva competências locais e trata de um calendário em andamento, a referência decisiva para a conta de cada usuário é a comunicação oficial da entidade reguladora e da prestadora correspondentes.

Para interpretar um valor divulgado, confira se a fonte se refere ao mesmo serviço e área de atendimento, além da vigência e da composição informada.

A transição tributária está em andamento e pode receber atos locais complementares. Por isso, guarde os links oficiais consultados e confira novamente a informação quando a prestadora divulgar a tabela aplicável. A Resolução ANA 312 oferece uma orientação técnica comum para essa adaptação, enquanto os atos locais explicam como ela se concretiza em cada serviço.