Motorista ao lado de um caminhão de carga consulta o celular enquanto segura uma prancheta azul lisa com o símbolo oficial.
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Prazo de 30 dias úteis para pagar frete passa a valer também para contratos antigos

Desde 5 de novembro, a ANTT aplica o limite máximo de 30 dias úteis também a operações em contratos de frete antigos, co...

Camila Rocha Lima9 min de leitura

Desde 5 de novembro de 2026, a ANTT informa que o limite máximo geral de 30 dias úteis para quitação do frete também deve ser observado nas operações realizadas com base em contratos que já estavam em execução antes da Lei nº 15.485/2026. O período de adaptação terminou no dia anterior, 4 de novembro. A orientação alcança TAC, ETC e CTC, inclusive contratação direta e subcontratação, com ressalvas para operações concluídas e direitos adquiridos.

O que mudou depois de 4 de novembro

A Lei nº 15.485/2026 alterou a Lei nº 13.703/2018 e passou a prever que o frete seja quitado integralmente em até 30 dias úteis. Para as contratações celebradas a partir de 6 de agosto de 2026, a ANTT informa que o teto já era aplicável desde a entrada em vigor da nova legislação. Para contratos que estavam em execução naquela data, foi previsto um intervalo de 90 dias para adaptação.

Esse intervalo se encerrou em 4 de novembro. Por isso, a partir de 5 de novembro, a agência passou a exigir que o mesmo limite seja observado também nas operações executadas com fundamento nos contratos anteriores, mesmo quando as partes ainda não tenham formalizado a adaptação. A agência ressalva as operações já concluídas e os direitos adquiridos; a comunicação não detalha caso a caso como essas ressalvas incidem.

A novidade, portanto, não é a criação do prazo de 30 dias. É o fim da transição para a aplicação do teto às operações vinculadas aos contratos antigos. A ANTT publicou o esclarecimento em 5 de novembro, por meio do Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, para orientar embarcadores, transportadores, cooperativas e demais contratantes.

Quem deve observar o limite

A regra abrange o transporte rodoviário remunerado de cargas alcançado pela legislação, independentemente da categoria do transportador contratado. A ANTT inclui Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC). Não se trata de uma regra limitada ao TAC.

O esclarecimento também alcança tanto a contratação feita diretamente pelo embarcador quanto a subcontratação. Em cada relação, o contratante deve observar o prazo máximo de quitação do frete devido ao transportador que contratou, como informa a ANTT. Se houver uma cadeia de contratos, confira cada vínculo e os documentos correspondentes; a análise de quem responde por uma obrigação específica depende do contrato e dos fatos da operação.

O teto não fica restrito às operações submetidas à metodologia de cálculo dos pisos mínimos de frete. A ANTT afirma que a obrigação alcança os serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas abrangidos pela legislação, mesmo quando a metodologia de pisos mínimos não se aplica à operação. O enquadramento concreto depende dos fatos e documentos do transporte.

Ressalvas e marco de contagem dependem do caso

A ANTT ressalva expressamente operações já concluídas e direitos adquiridos, mas não detalha como essas situações incidem em cada contrato. Para avaliar uma obrigação específica, reúna o instrumento, os registros da execução e da quitação e a cronologia dos fatos. A existência de um contrato anterior, por si só, não resolve eventual discussão sobre a ressalva; se houver direito adquirido ou operação concluída em debate, pode ser necessária avaliação jurídica.

Também não é seguro converter a data de vigência em uma data de vencimento calculada para todos os fretes. O limite legal é de até 30 dias úteis, mas a fonte consultada não explica, para cada situação, qual evento inicia a contagem. A forma e o prazo pactuados devem ser analisados no contrato e nos registros da operação; se houver dúvida sobre o marco, peça esclarecimento ao contratante ou orientação especializada antes de afirmar que um prazo concreto venceu.

Como conferir a situação de um frete

A recomendação operacional da ANTT é revisar contratos e procedimentos de pagamento. Para um transportador, isso pode começar por organizar os dados de cada operação e comparar o que foi combinado, o que foi registrado e o que efetivamente entrou na conta. Essa conferência não substitui uma decisão administrativa ou judicial, mas ajuda a identificar uma divergência sem misturar operações diferentes.

Separe uma operação por vez. Reúna o contrato ou comprovante da contratação, documentos fiscais e de transporte, registros do CIOT disponíveis, comprovantes de pagamento e mensagens sobre prazo ou divergência. A agência cita documentos fiscais, contratos, comprovantes de liquidação, extratos e relatórios de instituições de pagamento como meios possíveis para demonstrar quitação. A lista é exemplificativa: não é um formulário fechado nem uma garantia de que qualquer documento isolado provará o caso.

  1. Identifique a relação contratual: quem contratou o transportador, se houve subcontratação, qual foi o instrumento usado e se ele já estava em execução em 6 de agosto de 2026.
  2. Registre as datas e o estado da operação: quando o contrato foi celebrado, quais eventos estão documentados, se a operação já foi concluída e se existe pagamento parcial ou integral. Não escolha por conta própria um marco inicial de contagem que as fontes consultadas não confirmam.
  3. Compare o prazo pactuado e os registros disponíveis com o limite legal de até 30 dias úteis. Se o contrato for antigo e a operação ocorrer após 5 de novembro, considere o esclarecimento da ANTT e as ressalvas aplicáveis, sem tratar automaticamente a operação como vencida.
  4. Se houver diferença entre o registro e o valor recebido, peça ao contratante uma conciliação por escrito e guarde a resposta junto dos documentos da operação. A comunicação da ANTT não estabelece um prazo novo para essa solicitação nem descreve um canal específico para resolver cada disputa.

Para ETCs, CTCs e contratantes, a conferência também pode ser feita nos procedimentos internos de contratação, subcontratação e contas a pagar: contrato, prazo informado, registro operacional e comprovação financeira precisam permitir a identificação da mesma operação. A agência recomenda revisar contratos e procedimentos. Isso não exige presumir que todo campo do sistema já está disponível nem que a inexistência de um campo afasta a obrigação.

CIOT: o que a ANTT informou no comunicado de 5/11

A lei determina que a forma e o prazo pactuados para pagamento sejam registrados no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). No Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, publicado em 5 de novembro, a ANTT informou que as funcionalidades específicas para esse registro ainda não estavam disponíveis no sistema então existente e que o novo modelo seria disciplinado por regulamentação própria.

Naquele comunicado, a agência também informou que, até a implementação das funcionalidades, seriam aplicados os procedimentos então vigentes naquilo que fosse compatível com a lei. O texto de 5/11 ressalta que a falta dessas funcionalidades não afasta a obrigação legal de quitar o frete dentro do limite. Essa orientação temporal não confirma, por si só, a disponibilidade atual de campos no sistema.

Ao documentar uma operação, confira as opções que o sistema oferece no momento e guarde os dados do CIOT disponível, contrato, documento fiscal e de transporte, comprovante de liquidação e extrato ou relatório de pagamento. Não improvise campos nem altere registros sem orientação do sistema. Se houver divergência documental, peça explicação ou correção ao responsável e conserve a resposta.

Os 70% de adiantamento e três dias úteis viraram regra?

Não. Uma proposta aprovada durante a tramitação previa, para o TAC e o TAC equiparado, adiantamento mínimo de 70% do frete e pagamento integral em até três dias úteis após a entrega da carga. O §13 que continha essa obrigação foi vetado e não integra o regime legal vigente, conforme o Voto DG nº 47/2026 da própria ANTT e o histórico legislativo do Senado.

Isso é diferente do teto geral de até 30 dias úteis previsto no §12. O teto continua sendo a regra de quitação apontada pela agência; o modelo de adiantamento e saldo em três dias não virou obrigação geral. Um contrato pode prever condições próprias dentro do que for permitido, mas não se deve anunciar o §13 vetado como direito automático de todo TAC.

O que a regra não permite concluir sobre multas

O Comunicado Geral da ANTT explica que há consequências legais para o descumprimento, incluindo pagamento do valor devido atualizado, multa, indenização e possibilidade de restrição operacional nas condições legais e regulamentares. A agência menciona o valor de R$ 10.500 para a multa associada ao §7º, mas condiciona sua aplicação aos pressupostos legais e regulamentares. Isso não autoriza afirmar que qualquer atraso gera automaticamente essa cobrança.

A apuração de uma infração, a identificação do contratante responsável e a aplicação de medidas dependem dos critérios previstos na legislação e na regulamentação. O esclarecimento noticioso não define resultado de reclamação individual nem substitui a análise de documentos. Se houver disputa, preserve contrato, registros de transporte e prova de pagamento, procure primeiro uma conciliação documentada e avalie orientação jurídica ou os canais oficiais adequados ao caso.

A página oficial da ANTT resume o fim da transição, quem deve observar o teto, as ressalvas e os meios documentais possíveis para comprovar a quitação. O comunicado foi publicado em 5 de novembro de 2026.

O texto consolidado da Lei nº 15.485/2026 no Senado registra as alterações legais referentes ao pagamento do frete e ao CIOT.

O histórico legislativo do Senado identifica o §13 como acréscimo vetado; o voto oficial da ANTT explica que a proposta dos 70% e três dias não integra o regime vigente.

Leia o Voto DG nº 47/2026 da ANTT para conferir a análise institucional sobre os dispositivos vetados.

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