Dívida do MEI: quais débitos serão perdoados em 2027 e o que ainda precisa pagar
A remissão da LC 238/2026 começa em 2027 e alcança apenas certos débitos federais do MEI. Veja o corte, o que fica fora...
Guia atualizado em 7 de novembro de 2026
Uma dívida antiga do DAS não desaparece só porque uma lei anunciou remissão. A LC 238/2026 criou uma baixa para certos créditos federais ligados à contribuição previdenciária do MEI, com data de corte, limites e contrapartidas. ICMS e ISS continuam fora, mesmo quando aparecem no mesmo DAS.
Resposta curta: o que entra e o que fica de fora
A lei trata de créditos de titularidade da União de responsabilidade de pessoa regularmente enquadrada como MEI. A PGFN esclarece que o núcleo é a contribuição previdenciária mensal do microempreendedor, a parcela do INSS dentro do DAS, vencida até 13 de outubro de 2026. A remissão integral também alcança os acessórios dessa contribuição, como juros, multas e encargos legais.
O corte é pelo vencimento indicado na orientação oficial, não uma autorização para apagar qualquer débito do negócio. Um saldo pode misturar mais de uma obrigação. A parte previdenciária do INSS pode se enquadrar, enquanto ICMS e ISS continuam devidos aos respectivos estados e municípios. A remissão também depende de que a pessoa estivesse regularmente enquadrada como MEI quando o crédito foi gerado; uma mudança posterior não afasta automaticamente o benefício, salvo se produzir efeito retroativo e descaracterizar esse requisito.
- Contribuição previdenciária do MEI vencida até 13/10/2026, sob administração federal — Pode entrar, se os demais requisitos forem atendidos
- Juros, multa e encargo legal ligados a essa contribuição abrangida — Acompanham o crédito principal
- ICMS estadual ou ISS municipal incluído no mesmo DAS — Não entra nesta remissão
- Valor pago antes da vigência — Não gera devolução ou compensação por causa da lei
- Contribuição que vencer depois do corte — Não é dívida antiga abrangida; o MEI deve observar o pagamento normal e a contrapartida legal
Essa tabela é um mapa inicial, não uma decisão sobre um CNPJ específico. O histórico do contribuinte, o enquadramento na época do vencimento e a composição de cada cobrança podem alterar a análise.
Quando a baixa ocorre — e por que a cobrança ainda pode aparecer
A LC 238 foi publicada em outubro de 2026, mas os dispositivos da remissão produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A PGFN e a Receita dizem que a identificação e o processamento das baixas começam nessa mesma data. A página de perguntas e respostas informa que não há requerimento geral para a maioria dos casos: a administração fará o procedimento de ofício nos sistemas.
Até a baixa, PGFN e Receita informam que a cobrança continua normalmente. Um extrato que ainda mostre saldo nesse intervalo não permite concluir, por si só, que a dívida está fora da remissão nem que houve erro: a natureza do crédito e o vencimento precisam ser conferidos segundo as regras vigentes.
O que acontece com parcelamento, transação, protesto ou execução
A remissão pode alcançar a contribuição coberta mesmo se estiver em cobrança administrativa ou judicial, parcelada, transacionada, negociada, garantida ou suspensa. O fato de um débito estar em acordo não basta para excluí-lo; o que importa é se ele corresponde ao crédito abrangido e se atende às condições da lei.
Nos acordos ativos formados apenas por contribuições previdenciárias do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, a PGFN diz que o cancelamento ocorrerá automaticamente em 1º de janeiro de 2027. Se o acordo for misto — por exemplo, se incluir a parcela previdenciária e valores que não entram na remissão — ele não será cancelado por inteiro: será revisto para separar o que permanece. Não presuma que a parcela mensal inteira desaparecerá só porque uma parte do saldo é elegível.
A PGFN informa que, após a extinção do crédito abrangido, as cobranças judiciais correspondentes serão encerradas e as garantias ou bens vinculados a esses créditos poderão ser liberados. Para a garantia ou constrição compartilhada entre obrigações cobertas e não cobertas, porém, o limite vem do art. 6º, § 2º, da LC 238/2026: a liberação fica restrita ao que exceder o necessário para garantir as obrigações remanescentes, por decisão da autoridade ou do juízo competente.
Nos acordos, guarde o termo e os comprovantes e acompanhe a revisão do saldo quando os sistemas processarem a remissão. Acordo misto não some por inteiro; se o extrato não separar as obrigações ou a parcela recalculada não estiver clara, peça ao órgão administrador a discriminação do valor que permanece.
O que foi pago não volta para o bolso
A lei não dá direito a restituição, compensação ou ressarcimento de valores que já foram pagos ou convertidos definitivamente em renda da União antes da entrada em vigor. A orientação da PGFN explica que os valores pagos são abatidos da dívida e que o saldo remanescente elegível é cancelado. Assim, a remissão não funciona como reembolso de todas as parcelas antigas.
Um exemplo simples: se parte de um débito elegível foi paga e ainda resta saldo, a regra de não restituição impede transformar a parcela quitada em crédito a receber. A administração verifica o saldo devido e aplica a baixa cabível. O exemplo não estima valores nem substitui o extrato do caso real.
A contrapartida dos seis meses exige atenção
O artigo 5º, § 4º, da lei condiciona a manutenção da remissão à adimplência das contribuições previdenciárias do MEI que vencerem nos seis meses subsequentes à entrada em vigor. A PGFN detalha que a obrigação se aplica a quem continuar formalmente enquadrado como MEI; não se aplica a quem já baixou a empresa ou migrou para outro porte. Se o MEI sujeito à regra perder a pontualidade, a orientação prevê cancelamento do benefício e recomposição da dívida perdoada, abatidos os recolhimentos realizados.
Como a contrapartida legal é definida pelos vencimentos que caem na janela de seis meses, não presuma que ela corresponda a um número fixo de boletos ou a competências específicas. Siga o vencimento informado para cada contribuição e conserve os comprovantes de pagamento.
Dívida discutida na Justiça tem procedimento próprio
Para créditos abrangidos que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso na data de entrada em vigor, a baixa depende de requerimento que comprove o protocolo da desistência e a renúncia às pretensões relativas aos créditos cobertos. A PGFN afirma que, para esses casos, a remissão não é automática no mesmo sentido dos demais: o contribuinte precisa cumprir a etapa judicial e protocolar a comprovação pelo canal correspondente.
A lei limita a desistência e a renúncia aos créditos que entram na remissão e veda exigir renúncia genérica ao direito de ação. Também prevê que a extinção do processo em razão exclusiva da aplicação da lei não gere condenação em honorários advocatícios. Isso não é uma recomendação para entrar, permanecer ou desistir de ação. A decisão tem consequência jurídica e deve ser avaliada com orientação profissional independente, considerando quais pedidos e débitos estão efetivamente no processo.
Como conferir seu caso sem misturar tributos
Uma conferência organizada ajuda a identificar a natureza do saldo, sem antecipar uma conclusão que cabe à administração:
- Localize o documento ou extrato oficial que mostra a cobrança e a competência. Registre o vencimento e se há juros, multa, encargos ou acordo ativo.
- Separe a contribuição previdenciária do MEI dos componentes de ICMS e ISS. O DAS é um documento de arrecadação, mas isso não transforma todos os tributos nele reunidos em uma única dívida federal.
- Identifique o órgão que administra o crédito: dívidas inscritas em Dívida Ativa da União são consultadas no REGULARIZE, da PGFN; débitos federais ainda não inscritos são consultados no Portal de Serviços da Receita Federal. Use os endereços oficiais, sem intermediários.
- Compare o vencimento com 13 de outubro de 2026 e confirme se, naquele período, a responsabilidade era de pessoa regularmente enquadrada como MEI. Não use apenas o ano da competência ou a data em que uma cobrança foi emitida como substituto dessa verificação.
- Se há parcelamento ou transação, identifique se ele é composto só por contribuições cobertas ou se mistura valores que permanecerão. Aguarde a revisão oficial prevista para os acordos mistos.
- Se existe ação judicial, procure orientação sobre o processo específico antes de protocolar qualquer desistência ou renúncia. A regra legal alcança somente os créditos cobertos.
- A partir de 1º de janeiro de 2027, acompanhe os canais da Receita e da PGFN para verificar o processamento e guarde os comprovantes de pagamentos correntes e as respostas recebidas.
Não envie CPF, CNPJ, procuração, senha gov.br ou comprovantes pessoais em páginas não oficiais. A consulta pode exigir autenticação no serviço público, mas isso não autoriza compartilhar credenciais com terceiros. Se um canal oficial ainda mostrar saldo após o início do processamento, use o atendimento do órgão responsável para esclarecer se há parcela não abrangida, acordo misto, atualização pendente ou divergência cadastral.
Débitos com origem em 2026: a ressalva ainda não está totalmente resolvida
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) registra uma dúvida específica sobre dívidas com fato gerador em 2026, apontando questionamento jurídico relacionado ao momento em que o crédito foi lançado. A LC fixa a data de corte e a FAQ da PGFN descreve obrigações vencidas até 13 de outubro de 2026, mas a orientação consultada não esclarece de modo individualizado todos os cenários de competência, vencimento e lançamento de créditos de 2026.
Há também uma diferença operacional entre páginas oficiais consultadas em 7 de novembro: a página do MEMP ainda diz que o procedimento seria regulamentado, enquanto a FAQ atualizada da PGFN e a notícia conjunta PGFN/RFB informam que a Portaria Conjunta 740/2026 já disciplinou a aplicação. Para o passo a passo, este guia usa a orientação operacional mais detalhada da PGFN/RFB; a divergência mostra por que não se deve tratar a página de resumo do MEMP como confirmação de caso individual.
Se a competência ou o fato gerador é de 2026 e o caso depende da diferença entre competência, vencimento e data do lançamento, não conclua sozinho que está incluído ou excluído. Compare o vencimento no extrato com o corte legal e peça confirmação pelo canal oficial da Receita ou da PGFN. Não há base nas páginas consultadas para prometer que toda obrigação associada a 2026 será cancelada, nem para excluir automaticamente todas elas.
O perdão não responde sozinho à questão previdenciária
A remissão extingue determinados créditos financeiros, mas a FAQ informa que a PGFN e a Receita comunicarão ao INSS a lista dos créditos e competências perdoados. Os efeitos disso para tempo de contribuição e aquisição de benefícios previdenciários ainda cabem ao próprio INSS definir. Portanto, não suponha que a dívida cancelada contará ou deixará de contar automaticamente como contribuição para aposentadoria ou outro benefício.
Essa distinção importa porque quitar, ter uma dívida remitida e cumprir os requisitos previdenciários são perguntas diferentes. Quem depende da contagem de uma competência deve conferir a situação no canal do INSS e buscar orientação previdenciária apropriada; a regra de remissão tributária, isoladamente, não garante resultado sobre benefício.
