FGTS de pessoa falecida: quem pode sacar e como pedir

O FGTS de um trabalhador falecido pode ser sacado pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Se não houver dependentes, o saldo pode ser recebido pelos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. Antes de abrir o pedido, identifique em qual dessas situações a família se enquadra.

A certidão de óbito comprova o falecimento, mas não resolve, sozinha, quem está autorizado a receber. Organizar a documentação dessa condição evita encaminhar um pedido em nome de alguém sem a comprovação necessária.

Dependente habilitado e herdeiro não são a mesma condição

O artigo 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/1990 estabelece primeiro o pagamento aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Na falta deles, prevê os sucessores indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Não basta ser um familiar próximo para escolher livremente quem receberá. A Lei nº 6.858/1980 trata do pagamento em quotas iguais aos dependentes habilitados e, na sua falta, aos sucessores indicados judicialmente. Ela também prevê tratamento específico para quotas atribuídas a menores.

Para orientar a organização inicial:

• Se há dependentes habilitados, reúna o documento previdenciário que comprova essa condição.
• Se não há dependentes habilitados, peça orientação sobre a documentação de inexistência e o alvará que indique os sucessores.
• Se há menores, representação legal ou divergência familiar, esclareça esses pontos antes de indicar a conta de recebimento.

Não divida o saldo informalmente nem use o aplicativo ou a senha da pessoa falecida para tentar movimentá-lo. O pedido deve seguir a modalidade e a representação adequadas.

Quais documentos separar antes do pedido

A página oficial do FGTS sobre saque por falecimento orienta enviar a documentação exigida e menciona identificação e declaração de dependentes emitida por instituto oficial de Previdência Social ou pelo órgão pagador da pensão, conforme o regime.

Como preparação, organize os seguintes grupos, sem tratar a relação como uma lista universal que dispensa a conferência da CAIXA:

• Identificação e CPF de quem solicita e dados de representação, se aplicável.
• Nome, CPF e PIS/PASEP do trabalhador falecido.
• Certidão de óbito e documentos que permitam conferir os dados do titular.
• Declaração previdenciária de dependentes habilitados, quando essa for a condição do requerente.
• Alvará e documentação solicitada para sucessores, quando não houver dependentes habilitados.

Confira se os nomes e números coincidem entre os documentos. Envie todas as páginas necessárias, com boa iluminação e sem cortar informações nas bordas. Se algum dado estiver diferente, registre a divergência e peça orientação sobre a correção, em vez de editar a imagem do documento.

O manual operacional da CAIXA, na seção 2.10, detalha a modalidade por falecimento e o tratamento dos dependentes. Confira as exigências apresentadas no canal oficial para o seu caso; a documentação pode exigir complementos.

Como iniciar pelo aplicativo FGTS

O portal oficial informa um caminho pelo aplicativo: "Meus Saques", "Outras Situações de Saques" e o motivo "Falecimento do Trabalhador". A interface pode mudar; procure a modalidade pelo seu significado, sem selecionar uma hipótese diferente só porque ela aparece primeiro.

1. Acesse o aplicativo oficial com a identificação de quem apresenta o pedido.
2. Localize a modalidade de saque por falecimento e leia as condições.
3. Informe os dados do trabalhador falecido solicitados pelo sistema.
4. Anexe os documentos exigidos para comprovar sua condição.
5. Confira os arquivos e os dados antes de confirmar.
6. Guarde o registro do pedido e acompanhe eventuais solicitações de complemento.

Não confunda FGTS com cotas antigas de PIS/PASEP ou pensão por morte. São direitos e procedimentos diferentes. A escolha do motivo precisa corresponder ao saldo que você pretende solicitar.

A CAIXA apresenta o aplicativo FGTS como canal de solicitação, envio de documentos e acompanhamento. Isso não elimina a análise da documentação nem garante que todo caso seja concluído sem atendimento adicional.

Não há dependentes habilitados: como buscar a certidão

O INSS oferece o serviço de Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte. A página, atualizada em 19/08/2026, informa que o pedido pode ser realizado no Meu INSS e acompanhado em "Consultar Pedidos".

No serviço, são solicitados dados de identificação, CPF e número da certidão de óbito, além de documentos de representação quando houver. Leia a relação completa no canal oficial antes de encaminhar. Em caso de indisponibilidade, o INSS informa o telefone 135 como alternativa de orientação.

Essa certidão não transforma seu portador em único herdeiro e não substitui o alvará previsto para os sucessores. Se esse for o caminho da família, procure assistência jurídica ou a Defensoria Pública competente para compreender como obter a indicação judicial.

Também evite confundir essa certidão com um simples comprovante de que você não recebe benefício. O objeto do serviço é a situação de dependentes da pessoa falecida, e o documento precisa corresponder ao que será comprovado no pedido.

Quando procurar uma agência e o que perguntar

Se a opção não estiver disponível, a representação não for aceita no canal digital ou houver exigência que você não compreende, procure atendimento oficial da CAIXA. Leve os documentos já organizados e o registro do pedido, quando houver.

Para tornar o atendimento útil, formule perguntas concretas:

• Qual condição de beneficiário precisa ser comprovada neste caso?
• Qual documento está faltando ou ilegível?
• O pedido será concluído no aplicativo ou exige atendimento presencial?
• Como será tratado o recebimento quando houver mais de um beneficiário ou menor?
• Existe saldo ou parcela indisponível que precise de análise específica?

Não interprete uma exigência documental como perda automática do direito. Descubra o motivo e responda pelo canal indicado. Também não presuma que qualquer saldo informado será liberado integralmente antes da análise, sobretudo se houver garantia, bloqueio ou situação judicial a esclarecer.

Para entender outras hipóteses de retirada, consulte o guia de resgate do FGTS. Ele oferece o panorama geral; o procedimento por falecimento exige a comprovação tratada aqui.

O FGTS libera junto com a pensão por morte?

Não conte com um único pedido para resolver tudo. O FGTS é administrado pela CAIXA, enquanto a pensão por morte segue o procedimento previdenciário do regime competente. A documentação de dependentes pode ter relação com os dois processos, mas a solicitação e o acompanhamento são distintos.

Organize uma pasta para cada procedimento e identifique os protocolos. Isso permite saber se a pendência está na análise previdenciária, no documento que comprova dependência ou no saque do fundo. Não coloque uma data de recebimento no orçamento familiar sem confirmação da liberação.

O artigo sobre como pedir pensão por morte no INSS pode ajudar na outra etapa. Para o FGTS, a prioridade continua sendo comprovar quem pode receber e acompanhar o pedido adequado.