
Santos oferece descontos para regularizar dívidas municipais; veja qual regra se aplica
Santos criou duas regras para dívidas municipais: veja quem pode pedir desconto, as diferenças entre ISS não inscrito e...
Em Santos, dois benefícios municipais abertos em novembro tratam de situações diferentes. A Lei Complementar 1.336/2026 alcança determinados débitos de ISS ainda não inscritos em Dívida Ativa; a Lei Complementar 1.337/2026 trata de dívidas tributárias e não tributárias que já estavam inscritas até 28 de fevereiro de 2026. Antes de pedir qualquer boleto, confirme em qual etapa o débito está: o tipo de tributo, a inscrição e a existência de notificação mudam o prazo e o local do pedido.
Primeiro identifique em qual trilha está o débito
As leis complementares foram publicadas em edição extra do Diário Oficial de Santos em 2 de novembro de 2026. Elas criaram duas rotas com critérios próprios, e não uma redução geral para todo imposto ou dívida de qualquer pessoa. A notícia institucional do Município resume as medidas, mas os prazos e condições abaixo seguem o texto das Leis Complementares 1.336 e 1.337 no Diário Oficial.
- LC 1.336 — ISS não inscrito: o débito é de ISSQN por homologação ou de auto de infração relativo a serviço prestado até 31/08/2026 e ainda não está na Dívida Ativa. O pedido e o pagamento final têm datas diferentes.
- LC 1.337 — Dívida Ativa: o débito, tributário ou não tributário, já constava como inscrito na Dívida Ativa municipal até 28/02/2026. A lei não limita a inclusão pela data em que a dívida foi constituída, mas exige que a inscrição tenha ocorrido até o corte.
Se você não sabe se a cobrança foi inscrita, não escolha a rota pelo nome do tributo. Um ISS pode estar ainda na fase de notificação ou já ter entrado em dívida ativa; IPTU, multa administrativa e outros débitos podem ter status próprios. Consulte o documento de cobrança ou os canais da Prefeitura e confirme a inscrição antes de aderir. A página municipal de regularização também descreve os dois caminhos, atualizada em 2/11.
ISS ainda não inscrito: o pedido depende da notificação
A LC 1.336 contempla ISSQN por homologação e autos de infração relacionados a serviços prestados até 31/08/2026, desde que os débitos não tenham sido inscritos em Dívida Ativa. O pagamento com o benefício é em cota única até 23/12/2026, com redução de 90% da multa moratória e dos juros de mora. Isso não significa abatimento de 90% da obrigação principal.
A data para solicitar o benefício depende de a Prefeitura já ter emitido a Notificação de Débito do ISS (NDISS) ou o auto de infração:
- Sem NDISS emitida: o responsável deve abrir, até 27/11/2026, processo administrativo no Poupatempo de Santos, Rua João Pessoa, 246, e indicar os períodos de apuração a que o pedido se refere.
- Com NDISS ou auto de infração emitido: o pedido de emissão do documento de arrecadação deve ser apresentado até 18/12/2026 ao Departamento de Fiscalização de Receita (DEFREC), na Rua Dom Pedro II, 25, 2º andar.
A Prefeitura informa que, no primeiro caso, o contribuinte será comunicado da emissão da NDISS pelo Domicílio Tributário Eletrônico ou convocado ao DEFREC, onde também será emitido o boleto com desconto. Portanto, protocolar o pedido não é a mesma coisa que quitar o débito: confira a comunicação, o cálculo e o vencimento do boleto. Para esta lei, a cota única vence no último dia útil do mês em que o pedido é feito; se o pedido ocorrer em dezembro, vale o prazo final de 23/12/2026.
Parcelamento administrativo de ISS em andamento
Quem já tem um parcelamento administrativo de ISS em curso pode pedir para cancelar o acordo e pagar o saldo remanescente em cota única com os descontos previstos na lei. O pedido precisa ser formalizado até 18/12/2026 na Seção de Parcelamento Administrativo de Débitos Fiscais (SEPARFI), na Rua Dom Pedro II, 25, 3º andar.
Essa troca exige atenção: a lei determina que o parcelamento anterior seja extinto para a emissão do novo boleto. Se o boleto substituto não for pago, o acordo antigo não volta a valer automaticamente. Antes de solicitar o cancelamento, compare o saldo informado, o desconto aplicado e o vencimento, e considere se conseguirá quitar o valor até a data indicada. Não deixe de pagar as parcelas do acordo atual enquanto não tiver confirmação oficial do procedimento aplicável ao seu caso.
Quais débitos de ISS ficam de fora
O benefício não alcança todo ISS. A lei exclui, entre outras hipóteses, débitos relativos a nota fiscal de serviço emitida depois de 31/08/2026; valores em que o tomador efetivamente reteve o imposto; ISS fixo; e determinados autos lavrados contra optante do Simples Nacional. Há uma ressalva legal específica para lançamento de ofício contra prestador que informou alíquota incorreta na nota e provocou retenção a menor pelo tomador. A regra também não se aplica a crédito tributário decorrente de dolo, fraude ou simulação.
Como as exclusões dependem da forma de apuração e da situação do contribuinte, uma empresa não deve concluir que está excluída ou incluída apenas por ser optante do Simples. Verifique o enquadramento descrito na LC 1.336 e peça esclarecimento ao Município se houver dúvida sobre o auto ou a retenção. A lei também não autoriza restituição ou compensação de valores já pagos.
Dívida Ativa: escolha entre três condições da LC 1.337
A segunda trilha é para débitos tributários e não tributários já inscritos na Dívida Ativa de Santos até 28/02/2026. A adesão deve ocorrer até 30/11/2026. Os percentuais incidem sobre multa moratória e juros de mora. O valor principal, com a atualização prevista, permanece na conta; logo, “100% de desconto” não significa que a dívida inteira desaparece.
A lei oferece três condições:
- Pagamento em cota única até 30/11/2026: desconto de 100% sobre multa moratória e juros de mora.
- Parcelamento com última parcela em 23/12/2026: desconto de 90% sobre multa e juros.
- Parcelamento em até 12 prestações mensais e consecutivas, concluído em 2027: desconto de 40% sobre multa e juros.
As parcelas não podem ser menores que R$ 100. A dívida é atualizada na data da adesão e consolidada depois da aplicação do desconto. No parcelamento, incidem juros de 0,5% ao mês ou fração a partir da segunda parcela; prestações que vencem em exercícios futuros também recebem o índice de atualização adotado pela Prefeitura. Por isso, não compare as opções olhando apenas o percentual: prazo, atualização, juros e capacidade de manter os pagamentos também importam.
Exemplo hipotético para entender a base do desconto
Imagine, apenas para ilustrar a regra, que um demonstrativo municipal mostre R$ 5.000 de principal já atualizado, além de R$ 800 em multa e juros elegíveis. Na opção com desconto de 40%, a redução desses encargos seria de R$ 320. Os R$ 480 restantes correspondem a 60% dos R$ 800 elegíveis; somados ao principal atualizado de R$ 5.000, formariam um subtotal ilustrativo de R$ 5.480, antes de juros de parcelamento ou atualização futura. Não é uma simulação de dívida real: a Prefeitura calcula cada débito conforme a lei, e o extrato pode conter outros componentes.
Essa conta ajuda a verificar o que o percentual significa, mas não permite estimar quanto uma pessoa deve. O valor depende da atualização, da natureza do débito, da situação de cobrança e da modalidade escolhida. Peça o demonstrativo oficial e confira a base antes de aceitar.
Adesão, primeira parcela e custos judiciais
A LC 1.337 permite a adesão pelo site oficial da Prefeitura ou presencialmente na Seção de Cobrança da Dívida Ativa (SECODI), instalada no Poupatempo, Rua João Pessoa, 246. A Prefeitura disponibiliza o portal Tribusweb de Dívida Ativa. O portal pode pedir dados para localizar uma cobrança; não envie CPF, CNPJ, inscrição ou processo em links recebidos por mensagem. A Prefeitura orienta que consultas por CPF/CNPJ sejam agendadas presencialmente no Poupatempo.
O pagamento da cota única ou da primeira prestação deve ocorrer até o último dia útil do mês da adesão. O parcelamento só é considerado efetuado depois da quitação da primeira parcela e, se o débito estiver ajuizado, também das custas judiciais aplicáveis. A lei permite parcelar honorários nos mesmos moldes previstos para as opções parceladas. Para débitos que não foram ajuizados nem protestados, o texto legal prevê que não incidem custas de qualquer natureza, inclusive sucumbência.
Confira também a regra operacional: a emissão do boleto de cada parcela subsequente só é liberada após o pagamento da parcela anterior. Guarde o comprovante e acompanhe o status do acordo nos canais oficiais; não presuma que o pedido ou a emissão do boleto já baixaram a dívida.
O que acontece se o boleto vencer sem pagamento
Os benefícios dependem de cumprir as datas e condições. Na LC 1.336, o não pagamento da cota única no vencimento implica perda dos descontos e recomposição do débito com os acréscimos legais. A lei admite novo pedido enquanto o débito ainda não estiver inscrito em Dívida Ativa, mas exige observar novamente as condições e prazos aplicáveis; isso não é uma prorrogação automática.
Na LC 1.337, a falta de pagamento no prazo também pode cancelar os benefícios e levar à retomada da execução fiscal ou ao ajuizamento, conforme a situação. Atraso superior a 60 dias em qualquer prestação rompe o acordo independentemente de notificação. O rompimento elimina os descontos, recompõe o valor conforme a legislação municipal e pode retomar a cobrança. A partir da segunda parcela, atraso também gera juros de 1% ao mês ou fração, contados do mês seguinte ao vencimento do boleto, enquanto a lei prevê essa incidência.
Não escolha um parcelamento apenas porque a parcela inicial parece caber no orçamento. Considere a parcela mínima, os juros desde a segunda prestação, eventual atualização de parcelas em exercício futuro, custas de processo e o risco de perder o desconto. Se a renda ou o caixa não comportar as datas, peça ao Município o valor e a condição exatos antes de aderir.
Passo a passo antes de solicitar
- Localize o débito e o responsável: use o documento oficial, número de inscrição ou notificação; não misture dívidas de pessoas ou empresas diferentes.
- Confirme a etapa de cobrança: verifique se está ou não inscrito em Dívida Ativa e a data da inscrição. Para ISS não inscrito, identifique também se a NDISS ou o auto já foi emitido.
- Confira a natureza do débito e os períodos: no ISS, veja quando o serviço foi prestado, a data da NFS-e, eventual retenção e a forma de apuração; na dívida ativa, confira se a inscrição ocorreu até 28/02/2026.
- Escolha o canal correto: pedido de ISS sem NDISS no Poupatempo até 27/11; pedido de ISS com notificação/auto no DEFREC até 18/12; cancelamento de parcelamento administrativo de ISS na SEPARFI até 18/12; Dívida Ativa pela rota da LC 1.337 até 30/11.
- Leia o cálculo e as condições antes de aceitar: separe principal, atualização, multa, juros, custos judiciais e despesas de parcelamento; confirme todos os vencimentos no boleto ou termo oficial.
- Pague e acompanhe: salve protocolo e comprovante, confira a baixa e não encerre outro parcelamento com base apenas em uma simulação ou solicitação ainda não confirmada.
Esses passos organizam a conferência, mas não substituem a análise do cadastro municipal. Caso o sistema apresente divergência entre o documento, a inscrição e o valor, solicite orientação da Secretaria de Finanças ou da Procuradoria Fiscal antes de confirmar a adesão.
Dúvidas frequentes
O desconto de 100% elimina o valor principal?
Não. Na LC 1.337, o percentual máximo reduz multa moratória e juros de mora na opção de cota única. O principal e sua atualização permanecem. O contribuinte deve conferir o demonstrativo oficial, em vez de multiplicar o total da dívida por 0% ou supor perdão integral.
Posso usar qualquer uma das leis para o mesmo débito?
Não presuma isso. A LC 1.336 trata de situações de ISS ainda não inscritas que atendam aos critérios próprios; a LC 1.337 exige inscrição em Dívida Ativa até 28/02/2026. São enquadramentos diferentes, e a situação registrada pelo Município determina a rota. Se houver mais de um débito, cada um deve ser conferido separadamente.
Quem tem ISS com notificação precisa pedir até 23 de dezembro?
Não. 23/12/2026 é o prazo final para pagar em cota única nessa trilha. Para pedir a emissão do documento quando a NDISS ou o auto já existe, o prazo é 18/12 e o canal é o DEFREC. Sem NDISS, o requerimento administrativo precisa ser protocolado no Poupatempo até 27/11.
Os benefícios devolvem o que já foi pago?
Não. As duas leis afastam restituição ou compensação de quantias que já tenham sido pagas ou compensadas. O desconto é aplicado às cobranças abrangidas pelas regras e dentro dos prazos; não gera crédito para o contribuinte sobre uma quitação anterior.
Como decidir sem confundir os prazos
Comece pela inscrição na Dívida Ativa. Se a inscrição ocorreu até 28/02/2026, avalie a LC 1.337 e a condição que você consegue cumprir até 30/11. Se for ISS não inscrito relativo a serviço até 31/08/2026, confira a situação da NDISS e escolha o canal e a data de pedido correspondentes da LC 1.336. Em ambos os casos, compare o demonstrativo e o custo final, porque os descontos reduzem encargos específicos e não substituem a obrigação principal.
As leis, a notícia institucional e o portal municipal podem ser consultados nos links oficiais indicados ao longo do texto. Como valores, inscrição, retenção e etapa de cobrança são individuais, confirme seu enquadramento com a Prefeitura antes de assumir um parcelamento ou cancelar acordo em andamento.


