Afastamento por violência doméstica: quem paga e como pedir o benefício

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que uma mulher que precise deixar o trabalho por causa de violência doméstica pode receber uma prestação durante o afastamento, se a medida protetiva for determinada pela Justiça. A duração pode chegar a seis meses. A decisão judicial define a proteção e pode requisitar o pagamento; a divisão do custeio depende da situação previdenciária e do vínculo da mulher.

A decisão protetiva e a prestação de renda dependem de avaliação judicial. O fluxo operacional do INSS ainda precisa ser regulamentado; veja o marco temporal no aviso abaixo.

O que a decisão garante — e o que não garante

A Lei Maria da Penha prevê que o juiz pode assegurar a manutenção do vínculo de trabalho quando a mulher precisa se afastar para proteger sua integridade física e psicológica, por até seis meses. No Tema 1.370, o STF esclareceu que a proteção também serve para manter a fonte de renda da qual a mulher precisa se afastar, conforme a avaliação judicial. A tese alcança relações de renda que não se limitam ao emprego formal.

Há duas coisas distintas: a ordem de afastamento e a prestação que substitui ou protege a renda durante esse período. Uma medida protetiva que não mencione a saída do trabalho ou a renda não deve ser presumida como concessão automática de pagamento pelo INSS. O juiz estadual que aplica a Lei Maria da Penha é competente para fixar a medida e pode requisitar a prestação; o INSS e, quando aplicável, o empregador cumprem materialmente a decisão.

O período de até seis meses é um limite, não uma promessa de seis parcelas para toda pessoa. A duração concreta depende da medida judicial e das circunstâncias analisadas. A lei também não transforma toda ausência relacionada à violência em afastamento remunerado sem decisão judicial. É a necessidade de proteção reconhecida pela Justiça que conecta o afastamento à prestação.

A decisão não exige nova perícia médica para provar incapacidade. O fundamento aqui é a medida protetiva, não uma doença ou acidente. O INSS, porém, ainda pode verificar a qualidade de segurada quando essa for a via de custeio. Por isso, a ausência de perícia não significa pagamento sem conferência da situação previdenciária ou fora das condições definidas no processo.

Quem paga: três situações diferentes

A redação atual da tese do STF, integrada em junho de 2026, separa o custeio segundo o vínculo da mulher com a Previdência Social. O quadro abaixo resume quem responde pela prestação, sem substituir o que constar da decisão judicial:

• Segurada empregada do RGPS: quando houver empregador, ele responde pela remuneração dos primeiros 15 dias; o período seguinte fica a cargo do INSS, sem exigência de carência previdenciária para essa prestação. O comunicado do INSS também informa que não há desconto de contribuição previdenciária sobre a prestação e que o período conta como tempo de contribuição para aposentadoria.
• Segurada do RGPS sem relação de emprego: a tese lista contribuinte individual, facultativa e segurada especial. Nessa situação, o INSS custeia integralmente a prestação, também sem carência.
• Mulher sem cobertura previdenciária: a prestação tem natureza assistencial, como benefício eventual por vulnerabilidade temporária. O Estado, o Distrito Federal ou o município indicado pela Justiça deve prover o auxílio, se o juízo atestar que a mulher não terá meios de se manter por causa do afastamento.

A expressão “primeiros 15 dias” não se aplica como cobrança automática a qualquer empregador. Ela aparece na tese para a segurada empregada e quando há empregador. Para uma trabalhadora autônoma que contribui ao INSS, por exemplo, o STF atribui o custeio integral ao instituto. Para quem não é segurada, não se deve encaminhar o pedido de benefício previdenciário ao INSS como se a falta de contribuições pudesse ser ignorada: a rota indicada é assistencial, com análise judicial da falta de meios de subsistência.

O INSS informa que cobrará os valores do agressor por ação judicial apresentada pela Procuradoria-Geral Federal, para buscar o ressarcimento do que foi pago. A comunicação não atribui à mulher a iniciativa dessa cobrança nem a apresenta como etapa para pedir a prestação; não esclarece eventual efeito no prazo de implantação.

A tese não define neste artigo um valor fixo nem autoriza afirmar que toda mulher receberá exatamente o salário integral, uma quantia mínima ou uma parcela padronizada. O valor deve seguir a decisão e as regras de implantação aplicáveis ao caso. Como a regulamentação operacional ainda estava pendente na informação oficial de 1º de outubro, confirme esse ponto com a Defensoria, advogada ou advogado que acompanha a medida, ou com o serviço público de atendimento à mulher.

Se a atividade estiver submetida a regime próprio de previdência ou a regras funcionais específicas do serviço público, não presuma que a divisão do RGPS descrita acima se transfere sem ajustes. Leve essa informação à orientação jurídica e peça que a decisão indique como a proteção da renda será cumprida no regime aplicável.

Como pedir a proteção judicial relacionada ao trabalho

A primeira providência é buscar segurança e orientação jurídica para solicitar a medida protetiva. Não é necessário esperar a regulamentação do INSS para pedir proteção contra a violência. A lei permite que a mulher peça a medida protetiva de urgência pelos canais da rede de atendimento; o processo e a decisão são judiciais. O STF também reconheceu que o juízo estadual responsável pela Lei Maria da Penha pode incluir na decisão a requisição da prestação de renda.

Se for seguro e possível, explique à autoridade ou profissional que presta atendimento que o afastamento do local de trabalho é necessário para sua proteção e que ficar sem renda também pode comprometer sua manutenção. Peça orientação sobre incluir na solicitação a manutenção do vínculo por até seis meses e o pedido de prestação pecuniária, além das medidas de proteção adequadas. A concessão cabe à Justiça e depende da análise individual do caso.

Há mais de uma porta de entrada para obter orientação. Uma delegacia, de preferência especializada no atendimento à mulher, pode receber o pedido e encaminhá-lo à Justiça. Também é possível procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público, os Juizados ou Varas de Violência Doméstica e Familiar ou a Casa da Mulher Brasileira, quando houver esse serviço na localidade. O Ligue 180 informa onde encontrar a rede de atendimento e funciona gratuitamente, 24 horas por dia. Em emergência ou risco imediato, a orientação oficial é chamar a Polícia Militar pelo 190.

Se guardar documentos ou falar ao telefone puder expor a mulher a mais risco, priorize o plano de segurança indicado pela rede de proteção. Não é preciso compartilhar em redes sociais a decisão, endereço, local de trabalho ou dados pessoais. Um serviço público pode indicar uma forma segura de dar andamento ao caso, e a mulher pode pedir atendimento sigiloso.

O que pode ajudar na conversa com a rede de atendimento

Não existe, na publicação do INSS de 1º de outubro, uma lista final de documentos ou formulário já disponível para esse novo fluxo. Ainda assim, se for seguro, pode ajudar ter à mão para a conversa com a assistência jurídica:

• a decisão judicial ou o número do processo, se já houver medida concedida;
• informação sobre o trabalho ou a fonte de renda que será interrompida;
• dados que ajudem a identificar o regime previdenciário, como vínculo empregatício ou histórico de contribuições;
• documentos pessoais que o serviço jurídico indicar para formalizar o pedido.

Essa lista é apenas uma preparação para conversar com a equipe que acompanha o caso. Não é exigência oficial do INSS publicada para o benefício. Não deixe de buscar ajuda se algum documento não estiver disponível e não entregue cópias a intermediários desconhecidos. A necessidade de documentos complementares deverá seguir a regulamentação e as instruções oficiais que forem divulgadas.

O que acontece enquanto o fluxo do INSS não é regulamentado

Com ordem judicial de afastamento, a equipe jurídica responsável pode orientar como requisitar a prestação conforme o vínculo previdenciário e verificar a condição de segurada. Guarde protocolo e cópia segura da decisão, se isso não aumentar o risco. A decisão protetiva é a base da prestação; não se deve presumir uma nova perícia médica para comprovar incapacidade.

Até a regulamentação, não trate o auxílio por incapacidade temporária no aplicativo como procedimento confirmado: esse benefício tem regras próprias e não substitui a medida protetiva exigida aqui.

A página oficial do INSS e os canais do Ministério da Previdência são as referências para saber quando o procedimento for publicado. Evite confiar em mensagens que ofereçam “liberação imediata” mediante taxa, pedido de senha gov.br, transferência de dinheiro ou envio de documentos por conta pessoal. O benefício não exige contratação de empréstimo nem pagamento a despachante para que a medida protetiva seja apreciada.

Como a proteção de renda se diferencia de outros pagamentos

O afastamento do trabalho previsto no Tema 1.370 não é aposentadoria, pensão por morte, BPC regular nem décimo terceiro. A prestação existe em conexão com uma medida protetiva e com o período em que a mulher precisa deixar sua fonte de renda. O fato de já receber aposentadoria ou outro benefício não basta, por si só, para responder se há direito a uma segunda prestação; essa situação precisa ser analisada no processo, conforme o regime e a ordem judicial.

Também não se trata de consignado ou adiantamento de crédito. A prestação judicial é uma forma de proteger a renda durante o afastamento e não deve ser condicionada à contratação de empréstimo, cartão ou serviço financeiro. Se uma pessoa usar a vulnerabilidade para oferecer crédito como parte obrigatória do pedido, interrompa a conversa e confirme o procedimento com a rede pública ou com seu representante jurídico.

Para seguradas empregadas, há ainda uma diferença prática entre afastar-se para cumprir uma medida protetiva e pedir demissão ou abandonar o emprego. A lei fala em manutenção do vínculo quando o afastamento é necessário, por até seis meses. Como cada medida depende de decisão judicial e a aplicação financeira está em fase de regulamentação, não tome uma decisão trabalhista irreversível com base somente em uma notícia: busque orientação individual antes de assinar pedido de demissão, acordo ou documento que encerre o vínculo.

O próximo passo

A decisão que reconhece a necessidade de afastamento é o ponto de partida para proteger tanto a segurança quanto a renda. O pagamento não segue uma regra única para todas: importa saber se há vínculo de emprego, outra forma de filiação ao RGPS ou necessidade de assistência social. Enquanto o fluxo administrativo não é publicado, uma orientação jurídica segura pode indicar como pedir que a decisão trate expressamente do afastamento e da prestação.

Fontes consultadas

• INSS: pagamento para trabalhadoras afastadas por violência doméstica, publicado em 1º de outubro de 2026 e atualizado pelo instituto no mesmo dia.
• STF: andamento e tese do Tema 1.370, RE 1.520.468, incluindo a redação integrada em 1º de junho de 2026.
• Lei Maria da Penha, art. 9º, § 2º, II, sobre manutenção do vínculo de trabalho por até seis meses quando o afastamento for necessário.
• Ministério das Mulheres: como solicitar medidas protetivas, consultado em 2 de outubro de 2026.
• Ligue 180: canais e rede de atendimento, consultado em 2 de outubro de 2026; emergências devem ser encaminhadas ao 190.
• Lei 14.550/2023, art. 19, § 5º, sobre a independência das medidas protetivas em relação ao registro de boletim de ocorrência, inquérito ou ação judicial.