Aumento do Limite MEI para R$ 110 mil em 2027: Confira a Proposta

Introdução

O Congresso Nacional analisa uma proposta de aumento do limite de faturamento para Microempreendedores Individuais. A mudança prevê elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, sem alterar as contribuições ao INSS. A medida busca corrigir a defasagem inflacionária acumulada desde 2018 e evitar desenquadramentos automáticos.

O que muda para o MEI com o aumento do limite de faturamento?

Novos patamares de faturamento anual

A proposta eleva o teto anual de faturamento dos MEIs em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Isso representa uma transição gradativa que oferece mais espaço para o crescimento das pequenas empresas.

Possibilidade de contratar mais funcionários

Atualmente, um MEI pode contratar apenas um funcionário. A proposta amplia essa possibilidade para até dois funcionários, desde que recebam salário mínimo ou piso salarial da categoria. Essa mudança acompanha o aumento de faturamento e oferece maior flexibilidade operacional.

Como funciona o cálculo do faturamento mensal do MEI

Receita bruta proporcional ao período de funcionamento

O faturamento anual do MEI é calculado de forma proporcional aos meses de atividade. Com a nova proposta, o limite mensal passaria de R$ 6.750,00 para R$ 9.166,00 em 2027 e R$ 11.666,00 em 2028. Quem abre empresa durante o ano tem o limite ajustado proporcionalmente ao período de funcionamento.

Contribuições ao INSS: haverá aumento?

Manutenção das alíquotas atuais

A proposta não aumenta as contribuições ao INSS para MEIs. A alíquota mínima permanece em 5% sobre o salário mínimo, totalizando aproximadamente R$ 81,05 mensais em 2026. Com o novo salário mínimo previsto para 2027, esse valor subiria para R$ 87,05, apenas pela recomposição do piso nacional.

Outros tributos obrigatórios do MEI

Além da contribuição previdenciária, MEIs recolhem mensalmente:

• R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria)
• R$ 5,00 de ISS (serviços)
• R$ 6,00 (comércio e serviços combinados)

Todos integram a guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Por que o governo propõe esse aumento?

Correção da inflação desde 2018

O teto de faturamento MEI não sofre atualização desde 2018. A inflação acumulada pelo IPCA nesse período é de 55,4%, justificando a correção proposta. O aumento não representa expansão real do regime, mas recuperação do poder de compra perdido.

Evitar desenquadramentos e manter regime simplificado

Entre 2025 e 2026, mais de 100 mil MEIs foram desenquadrados por ultrapassar o limite atual, migrando automaticamente para o Simples Nacional. A proposta busca manter negócios em crescimento no regime simplificado, reduzindo desenquadramentos e preservando a competitividade dos pequenos empreendedores. Há cerca de 17 milhões de MEIs ativos no Brasil.

Conclusão

O aumento do limite de faturamento representa um ajuste necessário para acompanhar a inflação e favorecer a permanência de pequenos negócios no regime MEI. Sem alterar contribuições previdenciárias e oferecendo mais flexibilidade na contratação, a proposta busca manter a sustentabilidade do microempreendedorismo brasileiro.