Pescadora profissional escreve em um caderno azul com o símbolo Meu Consig em um cais às margens de um rio.
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REAP 2026: como pescadores regularizam relatórios e mantêm o RGP

Veja o prazo de 31/12, o papel do REAP no RGP e por que o relatório de 2025 é a exigência específica do Seguro-Defeso de...

Lucas Andrade Nunes7 min de leitura

REAP 2026: entenda o prazo e a diferença entre licença e benefício

Pescadores e pescadoras profissionais devem conferir os REAPs dos anos de 2021 a 2025 para a manutenção da licença no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). O prazo legal foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026, conforme o art. 9º da Lei nº 15.399/2026 e a orientação mais recente do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

Para o Seguro-Defeso no exercício de 2026, o art. 9º, parágrafo único, especifica o REAP de 2025. Já o art. 2º, § 12, da Lei nº 10.779/2003 excepciona da comprovação do exercício da pesca os casos justificados de impossibilidade. Essa condição deve ser analisada pelo canal competente: informar no REAP que não houve pesca em um mês não reconhece automaticamente a exceção nem decide o direito ao benefício.

O que o REAP comprova — e o que não garante

REAP é a sigla de Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira. O documento registra a atividade profissional e é usado na manutenção da licença de pesca no RGP. Seu envio não confirma que a pessoa cumpriu todas as condições para receber o Seguro-Defeso, não garante deferimento nem significa que haverá pagamento.

Se a licença estiver irregular ou houver relatório pendente, confira o status no sistema e peça orientação antes de concluir que o pedido do benefício foi negado.

Quais anos devem ser conferidos

A lei estabelece dois recortes, conforme a finalidade:

O MPA informa que pescadores com licença anterior e aqueles que fizeram recadastramento precisam verificar os anos devidos a partir do histórico do registro. A FAQ do Ministério também indica que, para registro inicial, a obrigatoriedade começa no ano do primeiro RGP. Assim, a lista dos cinco anos na lei não substitui a conferência individual: veja os exercícios vinculados à sua licença no sistema e considere quando seu registro começou.

Na prática, use esta distinção para orientar a conferência, não como decisão individual sobre benefício:

  • Manutenção da licença do RGP: confira os REAPs de 2021 a 2025, observando o histórico do primeiro RGP e os exercícios exibidos para você. O prazo legal informado é 31 de dezembro de 2026.
  • Requisito de REAP para concessão do Seguro-Defeso no exercício de 2026: a lei exige o relatório referente a 2025; os demais requisitos do benefício continuam aplicáveis.

Se o sistema apresentar somente parte dos exercícios, não presuma que os demais foram enviados ou que existe dispensa. Confirme a situação com o MPA.

Onde acessar e por que é preciso conferir o ano na tela

O MPA orienta acessar o PesqBrasil — RGP Pescador Profissional com a conta Gov.br. A notícia do Ministério publicada em outubro de 2026 fala do envio dos REAPs de 2021 a 2025 pela plataforma PesqBrasil. A área de perguntas frequentes sobre o REAP, porém, ainda descreve um fluxo separado: menciona o sistema antigo para pendências ou correções de 2021 a 2024 e o sistema novo para 2025 em diante. Essa FAQ conserva também um prazo anterior, de abril, que não deve ser confundido com a prorrogação legal para dezembro.

As páginas oficiais não descrevem os canais de forma idêntica. A lei estabelece o prazo e os anos, mas não determina nem revoga o portal usado para cada exercício. Evite escolher um endereço antigo com base em mensagem encaminhada, anúncio ou resultado de busca. Comece pela página atual do MPA, abra o serviço indicado e confira se o ano aparece para sua conta. Se o ano não surgir ou o sistema direcionar a outro endereço, confirme a rota com o atendimento oficial antes de transmitir dados. Não forneça senha ou código de autenticação a terceiros.

O manual oficial de manutenção do PesqBrasil ilustra o acesso com Gov.br, a área “Manutenção”, a geração das manutenções e a abertura de cada ano para preenchimento. O desenho e os nomes dos botões podem variar conforme a versão do sistema e o perfil da conta; use o manual como orientação geral e siga a tela oficial atual, sem presumir que todos vejam exatamente os mesmos anos ou opções.

Como conferir e preencher cada relatório

Faça a conferência em etapas e mantenha um registro do que foi enviado. O procedimento abaixo não substitui a análise do órgão e não exige que você compartilhe sua senha com ninguém:

  1. Acesse a página de pescador profissional no portal do MPA e entre no PesqBrasil indicado pelo Ministério. Confirme que o endereço pertence ao domínio oficial antes de autenticar sua conta Gov.br.
  2. Localize a área de manutenção ou REAP e consulte a relação de exercícios de referência exibida para o seu registro. Compare-a com o ano do primeiro RGP e com os relatórios que você já enviou.
  3. Abra cada exercício pendente. Informe apenas o que corresponde à sua atividade naquele ano e aos meses indicados pelo sistema; confira espécies e local antes de confirmar.
  4. Se não pescou em determinado mês, siga a orientação do Ministério e registre essa condição. Não transforme ausência de atividade em captura ou comercialização.
  5. Revise os dados e a identificação do ano antes do envio. Depois de concluir, salve o número de protocolo, comprovante ou captura da confirmação disponibilizada pelo próprio sistema.
  6. Volte à lista e confirme se o estado do exercício mudou. Se ficar como rascunho, pendente ou com erro, anote a mensagem exibida e procure suporte em vez de repetir o envio às cegas.

Antes de enviar, compare seu registro pessoal ou as anotações disponíveis com o relatório. Se encontrar divergência, use as instruções do MPA para corrigir o preenchimento; anotações particulares não substituem o REAP nem os documentos oficiais eventualmente solicitados.

Se o relatório estiver incompleto, errado ou não aparecer

Primeiro, identifique a situação sem tentar resolver por um endereço não confirmado:

  • O exercício não aparece: confira se a conta e o registro selecionados são os corretos. Verifique a orientação mais recente do MPA para aquele ano e contate o atendimento se a lista continuar incompleta.
  • O sistema mostra envio, mas você não tem confirmação: consulte a lista de solicitações ou o comprovante disponível no próprio portal. Evite reenviar repetidamente antes de verificar o status.
  • Há um dado incorreto em relatório enviado: a FAQ do MPA descreve fluxos de correção por exercício. Antes de alterar o registro, consulte a página atual do Ministério ou o atendimento oficial para confirmar o procedimento aplicável àquele ano.
  • A página não abre ou a opção dá erro: registre o horário, o ano de referência, a mensagem e o protocolo, se houver. Tente novamente mais tarde pelo endereço oficial; se o problema persistir, peça orientação ao MPA.

O FAQ geral do Ministério informa os telefones de Atendimento ao Pescador Profissional (61) 3276-5073 e (61) 3276-4437, além de WhatsApp no (61) 3276-5073. Confira esses canais na página oficial de perguntas frequentes do MPA antes de entrar em contato, pois informações de atendimento podem mudar.

Ao pedir ajuda, explique se a dúvida é sobre a licença RGP, um exercício específico do REAP, o canal de correção ou a exceção legal por impossibilidade justificada. Informe somente os dados que o canal oficial solicitar e nunca envie senha Gov.br. Se abrir uma manifestação, guarde o protocolo e acompanhe a resposta no próprio canal.

O que fazer antes do prazo de 31 de dezembro

Não deixe para a última hora. Reserve tempo para conferir os anos, corrigir dados, lidar com divergências de acesso e guardar os comprovantes. O prazo legal informado é 31/12/2026; as fontes consultadas não fixam um horário de encerramento nem prometem prorrogação adicional. Portanto, não conte com uma tolerância depois da data.

Guarde o comprovante associado ao exercício correspondente. Ele documenta o protocolo, mas não representa decisão sobre o Seguro-Defeso.

Fontes oficiais e acesso

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