Política de Privacidade — Crédito Consignado INSS Guia

1. Aplicação desta Política

1.1. Esta Política explica como tratamos dados pessoais relacionados:

• ao uso do Aplicativo em aparelho móvel;
• ao questionário e às simulações de consignado INSS;
• à leitura do extrato PDF compartilhado pelo usuário;
• ao cadastro de espera (nome, WhatsApp e CPF);
• à comparação de condições e à recomendação entre as já exibidas;
• ao histórico e às mensagens no aparelho;
• às notificações locais;
• aos eventos operacionais enviados ao Meu Consig;
• à criação de protocolo e ao início de atendimento pelo WhatsApp;
• à segurança, prevenção de abuso, suporte e exercício de direitos.

1.2. O atendimento realizado depois que o usuário envia uma mensagem pelo WhatsApp também está sujeito à Política de Privacidade geral do Meu Consig, disponível em https://meuconsig.com/politica-de-privacidade, e, se houver encaminhamento para análise ou contratação, à política da instituição financeira identificada naquela etapa.

1.3. Esta Política não substitui os Termos de Uso do Aplicativo nem os documentos de uma eventual proposta ou contratação de crédito.

1.4. Esta Política refere-se somente ao Crédito Consignado INSS Guia. O Guia Crédito do Trabalhador (consignado CLT) possui documento próprio.

2. Quem controla os dados

2.1. O controlador dos dados tratados para disponibilizar e operar o Aplicativo é:

• Razão social: MEU CONSIG SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA;
• Nome fantasia: Meu Consig;
• CNPJ: 37.094.164/0001-35;
• Endereço: Rua Treze de Abril, nº 4123, 2º andar, Terra de Areia/RS, CEP 95535-000;
• Canal de atendimento, privacidade e direitos dos titulares: [email protected];
• Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): atende pelo canal [email protected], com o assunto “Privacidade”.

2.2. O Meu Consig decide as finalidades e os meios do tratamento necessário à operação do Aplicativo e responde por esses tratamentos nos termos da legislação aplicável.

2.3. Conforme a operação realizada, instituições financeiras, WhatsApp/Meta, lojas de aplicativos, Google (planilha de parâmetros e fontes) e outros terceiros podem tratar dados sob suas próprias decisões e responsabilidades. Nesses casos, eles podem atuar como controladores independentes e apresentar seus próprios avisos de privacidade.

3. Dados informados pelo usuário

3.1. O questionário pode solicitar, conforme as respostas anteriores:

• data de nascimento;
• se a pessoa tem acesso ao Meu INSS;
• se consegue gerar o extrato de empréstimos;
• margem disponível ou margem extrapolada;
• tipo e espécie do benefício (aposentadoria, pensão e demais espécies consignáveis ou não consignáveis da consulta);
• existência de representante legal ou procurador, quando perguntado;
• na invalidez, data da última perícia ou atalho equivalente (benefício há 15 anos, quando aplicável);
• na pensão, se é pensão alimentícia e data de extinção da cota, quando aplicável;
• respostas, correções e etapas percorridas na consulta.

3.2. As respostas são declaratórias. Informar nascimento, margem ou espécie não autoriza o Aplicativo a consultar automaticamente o Meu INSS, a Dataprev, bureaus ou outras fontes externas.

3.3. Tipo de benefício, data de perícia e informações da cota da pensão não são pedidos como prontuário médico. Ainda assim, podem revelar aspectos relevantes da vida do titular e recebem proteção compatível com o risco. O usuário não deve inserir diagnóstico, laudo ou dado de saúde que não tenha sido solicitado.

3.4. A espécie do benefício e a data da última perícia são usadas exclusivamente para aplicar as regras de elegibilidade e de prazo do consignado INSS vigentes na consulta e ficam neste aparelho. O Aplicativo não pergunta o motivo da incapacidade, o CID ou qualquer detalhe clínico, e essas informações não integram os eventos operacionais da seção 7. Caso venham a ser consideradas dado pessoal sensível, o tratamento limita-se ao estritamente necessário à consulta solicitada pelo próprio titular e observará as hipóteses do art. 11 da LGPD.

3.5. O usuário não deve inserir no Aplicativo informações que não tenham sido solicitadas, especialmente senha do gov.br, senha do Meu INSS, senha bancária, token, código de autenticação, dados completos de cartão ou dados de terceiros sem autorização legal.

4. Extrato PDF do Meu INSS

4.1. O Aplicativo pode receber um PDF pelo menu de compartilhar ou “abrir com” do sistema operacional (Android ou iOS), quando o usuário escolhe enviar o extrato para este aplicativo.

4.2. A leitura do arquivo ocorre neste aparelho. O Meu Consig não solicita senha do gov.br e não entra na conta do Meu INSS em nome do usuário. O conteúdo do PDF não é enviado a servidores do Meu Consig nem de terceiros.

4.3. Depois da leitura, o arquivo PDF e a cópia temporária usada para a leitura são apagados. Podem permanecer, neste aparelho, valores estruturados extraídos do extrato, tais como:

• margem de empréstimo e, quando houver, de cartão;
• espécie e dados do benefício visíveis no extrato;
• contratos de empréstimo já existentes (valores, prazos e parcelas usados para estimar saldo);
• flags operacionais visíveis no extrato (por exemplo, representante legal ou permissão para empréstimo).

4.4. O saldo dos contratos já existentes é aproximado (tabela Price a partir do extrato). Não é o saldo oficial da instituição. O crédito pré-aprovado usa a margem de empréstimos, não a de cartão.

4.5. Se o PDF não puder ser lido ou não for reconhecido como extrato, o Aplicativo informa o motivo e não conserva o arquivo.

5. Cadastro de espera (nome, WhatsApp e CPF)

5.1. Se o usuário indica que não tem acesso ao Meu INSS ou que não consegue gerar o extrato, o Aplicativo oferece um cadastro de espera. Esse caminho não abre o WhatsApp automaticamente.

5.2. Com consentimento específico, marcado na própria tela, o cadastro pede:

• nome completo;
• número de WhatsApp;
• CPF.

5.3. A finalidade é permitir que a equipe do Meu Consig entre em contato sobre aquela simulação de consignado INSS, para continuar o atendimento quando o extrato não pôde ser usado no Aplicativo.

5.4. Após o consentimento, o conjunto nome, WhatsApp, CPF, indicação de acesso ao Meu INSS e de possibilidade de gerar o extrato é transmitido, por conexão criptografada, aos sistemas de atendimento do Meu Consig. Se não houver conexão no momento, o pedido fica guardado em armazenamento seguro deste aparelho e é enviado quando a conexão voltar. Depois da confirmação do envio, a cópia local é removida. Eventos operacionais (seção 7) não levam nome, telefone nem CPF.

5.5. CPF e telefone não devem aparecer em URL, log de aplicativo ou mensagem de analytics.

5.6. O consentimento do cadastro de espera é específico dessa finalidade. Não autoriza marketing, publicidade ou compartilhamento indiscriminado. Pode ser revogado pelo canal da seção 19, sem prejuízo da conservação legalmente exigida. Se o usuário não marcar o consentimento, o cadastro não é concluído e nenhum desses dados é enviado.

6. Dados gerados pelo Aplicativo

6.1. A partir das respostas, do extrato quando houver, e dos parâmetros vigentes, o Aplicativo pode produzir e armazenar neste aparelho:

• margem utilizada no cálculo;
• valor apresentado como crédito pré-aprovado;
• taxas, prazos, parcelas e demais condições comparadas;
• recomendação entre as condições já exibidas;
• saldo aproximado de empréstimos já existentes, quando calculado a partir do extrato;
• motivos de inelegibilidade, quando não houver crédito pré-aprovado;
• versão dos parâmetros e data do cálculo;
• protocolo da simulação.

6.2. Esses resultados são inferências do Aplicativo. Não são score de bureau, consulta cadastral, aprovação de crédito, proposta bancária ou garantia de contratação. A instituição financeira pode chegar a resultado diferente.

6.3. Na comparação, as condições calculadas recebem rótulos genéricos (por exemplo, “Parceiro nº 1”, “Parceiro nº 2”) e um ícone ilustrativo. Esses rótulos identificam cenários gerados pelo próprio Aplicativo a partir dos parâmetros vigentes; não correspondem a uma instituição financeira específica, não indicam que uma instituição recebeu ou analisou os dados do usuário e não envolvem envio de dados a terceiros. Expressões como “ofertas encontradas”, “buscando mais ofertas neste aparelho” e “atualizadas agora” descrevem o processamento local neste aparelho.

7. Dados técnicos, de uso e eventos operacionais

7.1. Para operar, atualizar parâmetros, exibir fontes e proteger o serviço, podem ser tratados:

• identificadores da instalação e da simulação (protocolo);
• plataforma, versão do Aplicativo, versão do sistema operacional, idioma e fuso horário;
• endereço IP, user agent e data/hora das requisições feitas a serviços técnicos e aos sistemas do Meu Consig;
• registros locais de erro e de sincronização da planilha;
• estado de permissão de notificação e de avisos já exibidos neste aparelho.

7.2. O histórico completo da simulação (respostas, extrato estruturado e condições comparadas) não é enviado a um servidor do Meu Consig. Identificadores locais podem individualizar a instalação neste aparelho e, por isso, são tratados como dados pessoais quando aplicável.

7.3. Quando o canal operacional estiver ativo na versão instalada, o Aplicativo pode enviar aos sistemas do Meu Consig eventos operacionais resumidos, identificados pelo protocolo da simulação e pelo identificador da instalação, nos seguintes momentos: conclusão da consulta, resultado com ou sem crédito pré-aprovado, permanência na tela de comparação e toque para iniciar atendimento. Esses eventos podem conter idade em anos, tipo de benefício, se a margem foi informada ou lida do extrato, faixa ou valor da margem e do crédito pré-aprovado, motivo de inelegibilidade, versão dos parâmetros, plataforma e versão do Aplicativo. Não contêm nome, CPF, telefone, data de nascimento completa, data de perícia, número do benefício, conteúdo do extrato nem texto de mensagem.

7.4. Os eventos operacionais servem para medir o funcionamento do serviço, dimensionar o atendimento e corrigir falhas. Não são usados para publicidade direcionada em plataformas de terceiros sem base legal própria e informação prévia ao usuário.

8. Dados armazenados no aparelho

8.1. O Aplicativo pode guardar localmente:

• rascunho e etapa do questionário;
• respostas, histórico e resultados de simulações;
• cache dos parâmetros operacionais (coeficientes, regras e dados de atendimento);
• valores estruturados extraídos do extrato;
• cadastro de espera pendente de envio (nome, WhatsApp e CPF) em armazenamento seguro do sistema;
• registro do aceite dos Termos (versão, resumo criptográfico do texto, data e identificador da instalação);
• preferências de interface e de notificações;
• progresso da comparação de condições;
• protocolo.

8.2. Esses dados podem ser mantidos em armazenamento local do aplicativo e no armazenamento seguro oferecido pelo sistema operacional.

8.3. A desinstalação, a limpeza dos dados do aplicativo e a troca de aparelho podem excluir informações locais e impedir sua recuperação.

8.4. Pessoas que tenham acesso ao mesmo aparelho podem visualizar dados locais. Recomendamos o uso de bloqueio de tela e de perfil individual.

9. Protocolo e início do atendimento

9.1. Quando o usuário escolhe uma condição e decide iniciar atendimento, o Aplicativo pode usar:

• protocolo da simulação;
• valor e condição apresentados;
• destinatário e papel informados na configuração de atendimento;
• data e hora da escolha neste aparelho.

9.2. O protocolo serve para localizar a simulação. Não deve ser usado como substituto de CPF.

9.3. O registro de uma intenção ou a abertura do WhatsApp não prova que a mensagem foi enviada, recebida ou respondida.

10. WhatsApp e dados do atendimento

10.1. Ao tocar em “Falar com especialista” ou “Falar sobre esta opção”, o usuário sai do Aplicativo e abre o WhatsApp, serviço externo. Nesta versão, o destinatário do atendimento inicial é o Meu Consig, correspondente no País; o número de destino e o texto da mensagem ficam visíveis na tela do WhatsApp antes de qualquer envio. Se o destinatário do atendimento passar a ser outra empresa ou instituição, o Aplicativo o identificará antes da abertura do canal.

10.2. O WhatsApp é aberto com uma mensagem editável que contém o protocolo e, no modelo padrão desta versão, o valor apresentado como oferta pré-aprovada. O Aplicativo não envia essa mensagem ao destinatário sem a ação do usuário. O usuário pode apagar ou alterar o texto antes de enviar. Nome, CPF, telefone, respostas do questionário e dados do extrato não são incluídos automaticamente na mensagem.

10.3. Ao abrir o aplicativo ou a página do WhatsApp, o WhatsApp/Meta pode tratar o número de destino, a mensagem pré-preenchida, o protocolo e dados técnicos da conexão de acordo com seus próprios termos e políticas.

10.4. Se o usuário decidir enviar a mensagem, o Meu Consig poderá receber:

• número da conta do WhatsApp;
• nome e foto visíveis conforme as configurações do usuário;
• conteúdo da mensagem e eventuais anexos;
• protocolo da simulação;
• informações posteriormente fornecidas durante a conversa.

10.5. O atendimento pelo WhatsApp pode começar por assistente automatizado, com possibilidade de atendimento humano, conforme descrito na Política de Privacidade geral do Meu Consig. Iniciar o atendimento permite responder e dar continuidade ao pedido atual. Isso não representa autorização automática para marketing ou para comunicações promocionais futuras.

10.6. Se for necessário encaminhar dados a uma instituição financeira para análise, a instituição ou a etapa de seleção será informada antes do compartilhamento, e serão enviados apenas os dados necessários à solicitação do usuário.

11. Finalidades e bases legais

Tratamos dados pessoais somente quando existe finalidade definida e uma hipótese legal aplicável. As bases predominantes são:

• Disponibilizar o questionário, ler o extrato no aparelho, calcular e salvar a simulação — executar o serviço solicitado pelo usuário e manter o histórico neste aparelho — procedimentos preliminares e execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD).
• Gerar o crédito pré-aprovado apresentado e a comparação de condições — entregar a consulta e a orientação solicitadas — execução de contrato (art. 7º, V).
• Cadastro de espera com nome, WhatsApp e CPF, e seu envio ao Meu Consig — contato sobre a simulação quando não há extrato no Aplicativo — consentimento (art. 7º, I).
• Criar protocolo e abrir o atendimento escolhido — executar providência solicitada pelo usuário — procedimentos preliminares (art. 7º, V).
• Atender pelo WhatsApp e encaminhar pedido à instituição identificada — responder à solicitação e viabilizar eventual análise ou proposta — procedimentos preliminares e execução de contrato (art. 7º, V).
• Baixar parâmetros públicos de cálculo e fontes técnicas — manter o serviço atualizado e utilizável — execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX), quando aplicável.
• Enviar eventos operacionais resumidos, sem identificação direta — medir e melhorar o serviço, dimensionar o atendimento e corrigir falhas — legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Registrar o aceite dos Termos — comprovar a formação do contrato eletrônico — execução de contrato e exercício regular de direitos (art. 7º, V e VI).
• Manter registros de acesso legalmente exigidos, se existentes — cumprir o Marco Civil da Internet e ordens válidas — obrigação legal (art. 7º, II).
• Proteger o serviço e prevenir abuso e fraude — preservar segurança, integridade e direitos dos usuários — legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Atender direitos do titular, reclamações e autoridades — cumprir a LGPD e defender direitos — obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI).
• Enviar marketing, caso essa função seja oferecida no futuro — comunicação promocional facultativa — consentimento específico (art. 7º, I).

11.1. Uma mesma jornada pode envolver operações distintas e bases legais diferentes.

11.2. A concordância com os Termos, o uso do Aplicativo e a permissão técnica de notificações não são consentimento genérico para todo tratamento de dados. O cadastro de espera tem consentimento próprio.

11.3. Quando usarmos legítimo interesse, avaliaremos a finalidade, a necessidade, as expectativas do usuário, os impactos sobre seus direitos e as salvaguardas aplicáveis. O usuário poderá se opor a tratamentos realizados em desconformidade com a LGPD.

12. Perfilamento, cálculo e recomendação automatizada

12.1. O Aplicativo utiliza regras automatizadas para:

• calcular o valor apresentado como crédito pré-aprovado, prazos, parcelas e demais condições; e
• comparar as condições apresentadas e indicar uma recomendação entre as já exibidas.

12.2. Podem ser considerados fatores como idade, margem, espécie do benefício, regras de pensão e invalidez, existência de representante legal ou procurador, contratos já consignados no extrato e características de custo das condições.

12.3. A recomendação não aprova nem rejeita crédito. A decisão de uma instituição financeira pode usar outros dados e critérios e chegar a resultado diferente.

12.4. O usuário pode escolher uma condição diferente da recomendada e pode solicitar informações claras sobre os critérios utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

12.5. Quando uma decisão exclusivamente automatizada produzir efeitos sobre os interesses do titular, ele poderá solicitar sua revisão, nos termos do art. 20 da LGPD.

13. Mensagens e notificações

13.1. O Aplicativo pode exibir avisos internos e oferecer notificações locais sobre:

• novas condições calculadas para uma comparação;
• atualização de parâmetros ou da simulação;
• campanhas operacionais configuradas para aquele aparelho;
• segurança ou funcionamento do serviço.

13.2. A permissão de notificações do sistema operacional é solicitada durante a exibição do resultado da simulação. Conceder a permissão é opcional; a recusa não impede o uso do Aplicativo nem altera o resultado da consulta.

13.3. Nesta versão, os avisos são locais e não utilizam FCM ou APNs para entrega remota. As notificações são geradas neste aparelho a partir da simulação em andamento e dos parâmetros operacionais já baixados; nenhum dado do usuário é enviado a um servidor para gerar um aviso.

13.4. A permissão do sistema operacional autoriza tecnicamente a exibição de notificações naquele aparelho. Ela não autoriza marketing, publicidade ou contato pelo WhatsApp.

13.5. O usuário pode desativar as notificações a qualquer momento nas configurações de notificações do aparelho. Os avisos internos continuam consultáveis na aba “Avisos” do Aplicativo.

14. Com quem os dados podem ser compartilhados

Podemos compartilhar dados, sempre de forma compatível com a finalidade e no limite necessário, com:

• equipe de atendimento e suporte do Meu Consig, quando o usuário envia a mensagem de WhatsApp ou quando o cadastro de espera é transmitido;
• fornecedores de infraestrutura e de tecnologia contratados pelo Meu Consig, que operam a fila de mensagens operacionais e os sistemas de atendimento em nome do Meu Consig, sob contrato e instruções;
• WhatsApp/Meta, quando o usuário abre ou utiliza o canal externo;
• Google, ao baixar parâmetros públicos da planilha operacional ou fontes do Aplicativo (IP, user agent e dados técnicos da requisição; as respostas do questionário e o extrato não são enviados à planilha);
• Apple ou Google, conforme as funções das lojas e do sistema operacional;
• instituição financeira identificada, quando o usuário solicita continuidade e o compartilhamento é necessário para análise, proposta ou contratação;
• autoridades públicas, quando houver obrigação legal, ordem ou requisição válida;
• assessores jurídicos, auditores e outros profissionais sujeitos à confidencialidade, quando necessário à conformidade ou ao exercício de direitos;
• participantes de operação societária, com salvaguardas compatíveis.

14.1. O Meu Consig não vende dados pessoais.

14.2. Instituições financeiras tratam os dados necessários à análise e à contratação conforme suas responsabilidades. A lista de instituições com as quais o Meu Consig declara atuar está disponível em https://meuconsig.com/bancos-parceiros.

14.3. O titular pode solicitar a identificação das entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram efetivamente compartilhados.

15. Serviços de terceiros

15.1. O Aplicativo utiliza componentes de terceiros. A obtenção de fontes, parâmetros operacionais ou recursos técnicos pode gerar requisições a serviços da Google, Apple ou de outros fornecedores, que podem receber IP, user agent, data e hora da requisição.

15.2. Links externos e aplicativos de terceiros possuem termos e políticas próprios. O Meu Consig responde pelas decisões e compartilhamentos que realizar, mas não controla tratamentos definidos exclusivamente pelo terceiro.

16. Transferências internacionais

16.1. O uso do WhatsApp/Meta, das lojas Google Play e App Store, de fontes, da planilha Google e de infraestrutura global pode envolver armazenamento ou acesso a dados a partir de outros países.

16.2. Quando o Meu Consig realizar uma transferência internacional, verificará a existência de base legal e de mecanismo válido, como decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais da ANPD ou outra hipótese prevista nos arts. 33 a 36 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

16.3. O titular pode solicitar informações sobre a transferência relacionada aos seus dados, observados os segredos comercial e industrial.

17. Retenção e descarte

17.1. Mantemos os dados apenas pelo prazo necessário às finalidades descritas, às obrigações legais e ao exercício regular de direitos. Para esta versão:

• Rascunho e respostas do questionário neste aparelho: até a exclusão pelo usuário, limpeza dos dados ou desinstalação.
• Histórico e simulações neste aparelho: até a exclusão pelo usuário, limpeza dos dados ou desinstalação.
• Valores estruturados do extrato neste aparelho: até nova simulação que os substitua, exclusão, limpeza ou desinstalação; o PDF em si é apagado após a leitura.
• Cadastro de espera neste aparelho: até a confirmação do envio ao Meu Consig, quando a cópia local é removida; ou até exclusão pelo usuário, limpeza dos dados ou desinstalação.
• Cadastro de espera recebido pelo Meu Consig: pelo prazo necessário ao contato sobre aquela simulação e, se houver atendimento ou relação de consumo, pelo prazo legal aplicável, em regra até 5 anos após o encerramento, salvo prazo diferente.
• Eventos operacionais resumidos recebidos pelo Meu Consig: até 12 meses, salvo agregação sem identificação ou obrigação legal de conservação.
• Registro do aceite dos Termos neste aparelho: até a limpeza dos dados ou desinstalação.
• Cache de parâmetros operacionais (sem dados do usuário): até ser substituído por versão mais nova, limpeza ou desinstalação.
• Preferências e registro de notificações locais: até a desativação, limpeza dos dados ou desinstalação.
• Conteúdo de conversa no WhatsApp: conforme a conta do usuário e os sistemas de atendimento do Meu Consig, pelo prazo da relação e das obrigações legais.
• Registros de incidente de segurança: pelo prazo mínimo regulamentar de 5 anos.

17.2. Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento para conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados.

17.3. A eliminação em sistemas ativos pode não alcançar imediatamente cópias de segurança. Nesses casos, o dado permanece isolado do uso comum e é eliminado no ciclo de sobrescrita, salvo obrigação válida de preservação.

18. Segurança e incidentes

18.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo, conforme a operação: armazenamento seguro do cadastro de espera neste aparelho; apagamento do PDF após a leitura; ausência de nome, CPF e telefone nos eventos operacionais; criptografia em trânsito (HTTPS) em todas as requisições do Aplicativo; controle de acesso aos sistemas de atendimento do Meu Consig; e rotinas de resposta a incidentes.

18.2. Nenhum sistema é totalmente imune. Caso um incidente possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo e nas condições da regulamentação aplicável.

18.3. O usuário também deve proteger o aparelho e a conta do WhatsApp e desconfiar de solicitações de senha, código de autenticação ou pagamento antecipado para liberação de crédito.

19. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, conforme o caso:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, conforme regulamentação da ANPD;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade e as consequências de negar consentimento;
• revogação de consentimento;
• eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
• revisão e explicação de decisão automatizada aplicável;
• petição perante a ANPD e os órgãos de defesa do consumidor.

19.1. Os pedidos podem ser enviados gratuitamente para [email protected], com o assunto “Privacidade”.

19.2. Para proteger os dados, poderemos solicitar informações proporcionais à confirmação da identidade. Nunca exigiremos senha do gov.br, senha bancária, token ou pagamento para atender um direito de privacidade.

19.3. A confirmação e o acesso simplificado serão fornecidos imediatamente quando possível. A declaração completa observará o prazo legal de até 15 dias.

19.4. Os dados que ficam apenas neste aparelho podem ser eliminados diretamente pelo usuário, excluindo a simulação no histórico, limpando os dados do aplicativo ou desinstalando-o.

20. Como os documentos são apresentados

20.1. Esta Política e os Termos de Uso são publicados nas páginas do Meu Consig e ficam acessíveis dentro do Aplicativo, na área de informações legais, em texto integral e com indicação da versão.

20.2. Antes da primeira simulação, o Aplicativo apresenta os Termos de Uso e esta Política e pede a concordância com os Termos. Esta Política é informativa: sua leitura não é consentimento para tratamento de dados. O Aplicativo registra neste aparelho a versão, o resumo criptográfico do texto exibido, a data e o identificador da instalação, para comprovar qual versão foi apresentada.

20.3. O cadastro de espera exige marcação de consentimento específico para nome, WhatsApp e CPF. Esse consentimento não substitui os Termos de Uso nem autoriza marketing.

20.4. A permissão de notificações é uma escolha separada, feita na caixa de diálogo do sistema operacional, e pode ser recusada sem impedir a consulta.

20.5. Quando a versão ou o conteúdo destes documentos mudar de forma material, o Meu Consig publicará nova versão, o Aplicativo apresentará a nova versão para concordância e, se a lei exigir nova escolha ou consentimento, ele será solicitado antes do tratamento correspondente.

21. Crianças e adolescentes

21.1. O Aplicativo é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, em especial aposentados e pensionistas titulares do benefício.

21.2. Se identificarmos dados de pessoa menor de 18 anos inseridos indevidamente, adotaremos medidas para bloquear e eliminar os dados, preservando apenas o necessário para segurança, cumprimento de obrigação legal ou proteção de direitos.

22. Alterações desta Política

22.1. Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças no Aplicativo, nas operações de tratamento, nos fornecedores ou na legislação.

22.2. Mudanças materiais receberão novo número de versão e serão informadas de forma destacada.

22.3. As versões anteriores serão conservadas para consulta e comprovação do conteúdo vigente em cada período.

23. Contato e reclamações

23.1. Dúvidas, solicitações e reclamações sobre privacidade podem ser enviadas para [email protected], com o assunto “Privacidade”, ou pelos demais canais abaixo.

23.2. Se o titular considerar que seu pedido não foi resolvido, poderá procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, os órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário, conforme suas competências.