Política de Privacidade — Guia Crédito do Trabalhador

1. Aplicação desta Política

1.1. Esta Política explica como tratamos dados pessoais relacionados:

• ao uso do Meu Guia em aplicativo móvel ou navegador;
• ao questionário e às simulações;
• ao marketplace de condições estimadas e à recomendação;
• ao histórico e às mensagens do Aplicativo;
• às notificações locais;
• à criação de protocolo e ao início de atendimento pelo WhatsApp;
• à segurança, prevenção de abuso, suporte e exercício de direitos.

1.2. O atendimento realizado depois que o usuário envia uma mensagem pelo WhatsApp também pode estar sujeito à política de privacidade do Meu Consig e, se houver encaminhamento para análise ou contratação, à política da instituição financeira identificada naquela etapa.

1.3. Esta Política não substitui os Termos de Uso do Aplicativo nem os documentos de uma eventual proposta ou contratação de crédito.

2. Quem controla os dados

2.1. O controlador dos dados tratados para disponibilizar e operar o Meu Guia é:

• Razão social: MEU CONSIG SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA;
• Nome fantasia: Meu Consig;
• CNPJ: 37.094.164/0001-35;
• Endereço: Rua Treze de Abril, nº 4123, 2º andar, Terra de Areia/RS, CEP 95535-000;
• Canal para privacidade e direitos dos titulares: [email protected].

2.2. O Meu Consig decide as finalidades e os meios do tratamento necessário à operação do Aplicativo e responde por esses tratamentos nos termos da legislação aplicável.

2.3. Conforme a operação realizada, instituições financeiras, WhatsApp/Meta, lojas de aplicativos e outros terceiros podem tratar dados sob suas próprias decisões e responsabilidades. Nesses casos, eles podem atuar como controladores independentes e apresentar seus próprios avisos de privacidade.

3. Dados informados pelo usuário

3.1. O questionário pode solicitar, conforme as respostas anteriores:

• tipo de vínculo profissional;
• tempo no emprego atual e data de admissão;
• faixa etária;
• tempo de atividade e porte aproximado da empresa empregadora;
• situação do vínculo, como atividade normal, afastamento, aviso-prévio, estágio ou trabalho temporário;
• existência e situação de consignado anterior;
• conhecimento e valor da margem ou do limite de parcela;
• faixa de salário bruto, quando necessária para estimar a margem;
• declaração sobre negativação ou restrição em serviços de proteção ao crédito;
• declaração sobre cadastro no serviço Não Me Perturbe;
• finalidade pretendida para o crédito;
• respostas, correções e etapas percorridas na consulta.

3.2. As respostas são declaratórias. Informar uma data de admissão, faixa salarial ou restrição cadastral não autoriza o Meu Guia a consultar automaticamente fontes externas.

3.3. Dados econômicos e profissionais não são necessariamente “dados pessoais sensíveis” na definição do art. 5º, II, da LGPD, mas podem revelar aspectos relevantes da vida do usuário e recebem proteção compatível com o risco.

3.4. O usuário não deve inserir no Aplicativo informações que não tenham sido solicitadas, especialmente senha do gov.br, senha bancária, token, código de autenticação, dados completos de cartão ou dados de terceiros sem autorização legal.

4. Dados gerados pelo Meu Guia

4.1. A partir das respostas e dos parâmetros vigentes, o Aplicativo pode produzir e armazenar:

• margem ou limite mensal estimado;
• valor estimado de crédito;
• taxas, prazos e parcelas estimados;
• pontuação interna e motivos de cálculo;
• possibilidade estimada de aprovação;
• condições calculadas e sua ordem de apresentação;
• recomendação entre as condições comparadas;
• indicação do nível de precisão da estimativa;
• versão dos parâmetros e data do cálculo;
• protocolo e referências técnicas da simulação.

4.2. Esses resultados são inferências do Meu Guia. Eles não são score de bureau, consulta cadastral, aprovação de crédito, proposta bancária ou garantia de contratação.

5. Dados técnicos e de uso

5.1. Para operar, sincronizar e proteger o serviço, podemos tratar:

• identificadores pseudônimos da instalação, do aparelho e da simulação;
• tokens técnicos de posse e acesso;
• plataforma, versão do Aplicativo, idioma e fuso horário;
• endereço IP e sua representação protegida por hash ou HMAC, conforme a necessidade;
• user agent, navegador e informações técnicas equivalentes;
• data e hora de acessos, requisições, respostas, erros e sincronizações;
• origem de acesso, campanha e parâmetros UTM, quando presentes;
• eventos de abertura, avanço, visualização, comparação, escolha, leitura de mensagens e tentativa de atendimento;
• dados necessários para limitação de requisições, prevenção de abuso, fraude e acesso indevido.

5.2. Os identificadores e tokens técnicos não substituem CPF ou telefone, mas podem individualizar uma instalação ou simulação e, por isso, são tratados como dados pessoais ou dados associados a uma pessoa quando aplicável.

6. Dados armazenados no aparelho

6.1. O Aplicativo pode guardar localmente:

• rascunho e etapa do questionário;
• respostas, histórico e resultados de simulações;
• cache de parâmetros e de condições estimadas;
• mensagens internas e estado de leitura;
• preferências de interface e de notificações;
• registro do aceite dos Termos e da ciência desta Política;
• fila temporária de operações realizadas sem conexão;
• identificadores e tokens técnicos.

6.2. No aplicativo móvel, esses dados podem ser mantidos em banco local e no armazenamento seguro oferecido pelo sistema operacional. Na versão Web, podem ser usados IndexedDB, armazenamento local e tecnologias essenciais equivalentes.

6.3. A desinstalação, a limpeza dos dados do aplicativo ou do navegador e a troca de aparelho podem excluir informações locais e impedir sua recuperação.

6.4. Pessoas que tenham acesso ao mesmo aparelho ou perfil do navegador podem visualizar dados locais. Recomendamos o uso de bloqueio de tela e de perfil individual.

6.5. Excluir uma simulação no aparelho não elimina automaticamente os registros que já tenham sido sincronizados com nossos servidores. A exclusão de dados remotos pode ser solicitada pelo canal indicado na seção 17.

7. Protocolo e início do atendimento

7.1. Quando o usuário escolhe uma condição e decide iniciar atendimento, podemos registrar:

• protocolo e referência de atendimento;
• simulação, condição estimada e versão relacionadas;
• identificador da instalação;
• destinatário apresentado ao usuário e o papel informado para o atendimento;
• data e hora da escolha;
• origem ou campanha, quando existente;
• IP protegido e user agent;
• tentativa e confirmação técnica de abertura do WhatsApp.

7.2. O protocolo é usado para localizar a simulação e relacioná-la ao atendimento. Ele não deve conter, em formato legível, CPF, telefone, salário, margem ou pontuação.

7.3. O registro de uma intenção ou a abertura do WhatsApp não prova que a mensagem foi enviada, recebida ou respondida.

8. WhatsApp e dados do atendimento

8.1. Ao escolher continuar, o usuário é informado de que sairá do Meu Guia e abrirá um serviço externo. O fluxo atual direciona o atendimento inicial ao Meu Consig.

8.2. O WhatsApp é aberto com uma mensagem editável que contém a identificação (guia-clt) e o protocolo. O Aplicativo não envia essa mensagem ao destinatário sem a ação do usuário.

8.3. Ao abrir o aplicativo ou a página do WhatsApp, o WhatsApp/Meta pode tratar o número de destino, a mensagem pré-preenchida, o protocolo e dados técnicos da conexão de acordo com seus próprios termos e políticas.

8.4. Se o usuário decidir enviar a mensagem, o Meu Consig poderá receber:

• número da conta do WhatsApp;
• nome e foto visíveis conforme as configurações do usuário;
• conteúdo da mensagem e eventuais anexos;
• protocolo da simulação;
• informações posteriormente fornecidas durante a conversa.

8.5. A mensagem inicial não inclui automaticamente CPF, documentos, salário, margem, pontuação, taxa ou valor da condição.

8.6. Iniciar o atendimento permite responder e dar continuidade ao pedido atual. Isso não representa autorização automática para marketing ou para comunicações promocionais futuras.

8.7. Se for necessário encaminhar dados a uma instituição financeira para análise, a instituição ou a etapa de seleção será informada antes do compartilhamento, e serão enviados apenas os dados necessários à solicitação do usuário.

9. Finalidades e bases legais

Tratamos dados pessoais somente quando existe finalidade definida e uma hipótese legal aplicável. As bases predominantes são:

9.1. Uma mesma jornada pode envolver operações distintas e bases legais diferentes.

9.2. O aceite dos Termos, a ciência desta Política e a permissão técnica de notificações não são consentimento genérico para todo tratamento de dados.

9.3. Quando usarmos legítimo interesse, avaliaremos a finalidade, a necessidade, as expectativas do usuário, os impactos sobre seus direitos e as salvaguardas aplicáveis. O usuário poderá se opor a tratamentos realizados em desconformidade com a LGPD.

10. Perfilamento, estimativas e recomendação automatizada

10.1. O Meu Guia utiliza regras automatizadas para:

• calcular condições estimadas e a possibilidade de aprovação; e
• comparar as condições apresentadas e indicar uma recomendação.

10.2. Podem ser considerados fatores como tipo e tempo de vínculo, situação funcional, características declaradas da empresa, faixa etária, margem ou salário, histórico de consignado informado e características de custo das condições.

10.3. A recomendação não aprova nem rejeita crédito. A decisão de uma instituição financeira pode usar outros dados e critérios e chegar a resultado diferente.

10.4. O usuário pode escolher uma condição diferente da recomendada e pode solicitar informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

10.5. Quando uma decisão exclusivamente automatizada produzir efeitos sobre os interesses do titular, ele poderá solicitar sua revisão, nos termos do art. 20 da LGPD.

11. Mensagens e notificações

11.1. O Meu Guia pode exibir mensagens internas e oferecer notificações locais sobre:

• novas condições que tenham sido calculadas para uma comparação;
• marcos do tempo de vínculo informado;
• momento de consultar novamente;
• atualização de simulação;
• segurança ou funcionamento do serviço.

11.2. A ativação é opcional. A recusa não impede o uso do Aplicativo.

11.3. A escolha pode ser apresentada na mesma tela em que os documentos jurídicos ficam disponíveis, mas possui controle próprio e pode ser recusada separadamente. O pedido nativo do Android ou iOS só é apresentado quando o usuário escolhe ativar os avisos.

11.4. A preferência, a permissão concedida ou negada e os dados necessários ao agendamento são guardados no aparelho. Nesta versão, os avisos são locais e não utilizam FCM ou APNs para entrega remota.

11.5. A permissão do sistema operacional autoriza tecnicamente a exibição de notificações naquele aparelho. Ela não autoriza marketing, publicidade ou contato pelo WhatsApp.

11.6. O usuário pode desativar os avisos no Aplicativo ou nas configurações do aparelho.

12. Com quem os dados podem ser compartilhados

Podemos compartilhar dados, sempre de forma compatível com a finalidade e no limite necessário, com:

• fornecedores de infraestrutura e tecnologia, para hospedagem, banco de dados, cache, filas, segurança, suporte, manutenção e continuidade do serviço;
• prestadores de atendimento e suporte vinculados ao Meu Consig, sujeitos a deveres de confidencialidade e segurança;
• WhatsApp/Meta, quando o usuário abre ou utiliza o canal externo;
• Google e Apple, conforme as funções das lojas, do sistema operacional e dos serviços técnicos utilizados pelo Aplicativo;
• instituição financeira identificada, quando o usuário solicita continuidade e o compartilhamento é necessário para análise, proposta ou contratação;
• autoridades públicas, judiciais, policiais ou regulatórias, quando houver obrigação legal, ordem ou requisição válida;
• assessores jurídicos, auditores e outros profissionais sujeitos à confidencialidade, quando necessário à conformidade ou ao exercício de direitos;
• participantes de operação societária, como reorganização, fusão ou aquisição, com salvaguardas compatíveis e respeito às finalidades informadas.

12.1. O Meu Consig não vende dados pessoais.

12.2. Instituições financeiras tratam os dados necessários à análise e à contratação conforme suas responsabilidades legais e regulatórias. A lista de instituições com as quais o Meu Consig declara atuar está disponível em meuconsig.com/bancos-parceiros.

12.3. O titular pode solicitar a identificação das entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram efetivamente compartilhados.

13. Serviços de terceiros e armazenamento na Web

13.1. A versão Web pode usar armazenamento local essencial para manter sessão técnica, histórico, preferências e continuidade do fluxo. Não usamos esses recursos para autorizar publicidade comportamental sem informação e escolha próprias.

13.2. O Aplicativo utiliza componentes de terceiros. Dependendo da plataforma e da configuração da versão instalada, a obtenção de fontes, atualizações ou recursos técnicos pode gerar requisições a serviços da Google, Apple ou de outros fornecedores, que podem receber IP, user agent, data e hora da requisição.

13.3. Links externos e aplicativos de terceiros possuem termos e políticas próprios. O Meu Consig responde pelas decisões e compartilhamentos que realizar, mas não controla tratamentos definidos exclusivamente pelo terceiro.

14. Transferências internacionais

14.1. O uso do WhatsApp/Meta, das lojas Google Play e App Store, de fontes e de infraestrutura global pode envolver armazenamento ou acesso a dados a partir de outros países.

14.2. Quando o Meu Consig realizar uma transferência internacional, verificará a existência de base legal e de mecanismo válido, como decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais da ANPD ou outra hipótese prevista nos arts. 33 a 36 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

14.3. O titular pode solicitar informações sobre a transferência relacionada aos seus dados, incluindo finalidade, duração, país, destinatário e garantia utilizada, observados os segredos comercial e industrial.

15. Retenção e descarte

15.1. Mantemos os dados apenas pelo prazo necessário às finalidades descritas, às obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos. Para esta versão, adotamos os seguintes prazos máximos:

15.2. Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento para conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados. Quando houver obrigação de guarda ou necessidade de defesa de direitos, o acesso ficará limitado à finalidade que justificar a conservação.

15.3. Dados efetivamente anonimizados, sem possibilidade razoável de associação a uma pessoa, podem ser conservados para estatística e melhoria do serviço.

15.4. A eliminação em sistemas ativos pode não alcançar imediatamente cópias de segurança. Nesses casos, o dado permanece isolado do uso comum e é eliminado no ciclo de sobrescrita, salvo obrigação válida de preservação.

16. Segurança e incidentes

16.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo, conforme a operação:

• controle de acesso e perfis administrativos;
• autenticação reforçada nas funções administrativas;
• proteção de tokens e segredos;
• criptografia em trânsito;
• hash ou HMAC para identificadores quando a identificação direta não é necessária;
• redução e mascaramento de dados em logs;
• limitação de requisições e prevenção de abuso;
• registros de auditoria de acessos administrativos relevantes;
• segregação de ambientes e gestão de fornecedores;
• rotinas de resposta a incidentes.

16.2. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Caso um incidente possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo e nas condições da regulamentação aplicável, atualmente de até três dias úteis, ressalvada norma específica.

16.3. O usuário também deve proteger o aparelho, o protocolo e a conta do WhatsApp e desconfiar de solicitações de senha, código de autenticação ou pagamento antecipado para liberação de crédito.

17. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, conforme o caso:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, conforme regulamentação da ANPD;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade e as consequências de negar consentimento;
• revogação de consentimento;
• eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD com base em dispensa de consentimento;
• revisão e explicação de decisão automatizada aplicável;
• petição perante a ANPD e os órgãos de defesa do consumidor.

17.1. Os pedidos podem ser enviados gratuitamente para [email protected].

17.2. Para proteger os dados, poderemos solicitar informações proporcionais à confirmação da identidade. Nunca exigiremos senha do gov.br, senha bancária, token ou pagamento para atender um direito de privacidade.

17.3. A confirmação e o acesso simplificado serão fornecidos imediatamente quando possível. A declaração completa, com origem, critérios e finalidade, observará o prazo legal de até 15 dias.

17.4. Se uma solicitação não puder ser atendida imediatamente ou integralmente, informaremos as razões de fato ou de direito. Obrigações legais, prevenção a fraude, preservação de prova e exercício regular de direitos podem limitar a eliminação de determinados registros.

18. Como ocorre o aceite no Aplicativo

18.1. Antes de iniciar o questionário, o Aplicativo disponibiliza os Termos de Uso e esta Política para consulta.

18.2. O usuário marca a concordância com os Termos de Uso e declara que pôde consultar esta Política. Esse evento forma o contrato de uso, mas não transforma todos os tratamentos descritos nesta Política em tratamentos baseados em consentimento.

18.3. O Aplicativo registra no aparelho a versão e o hash dos documentos, a data e a hora, a versão do Aplicativo, o idioma e o identificador da instalação. Esses elementos permitem verificar qual conteúdo estava disponível no momento do aceite.

18.4. Quando a versão ou o conteúdo dos documentos mudar, o Aplicativo pode solicitar nova confirmação antes de permitir o uso de funções que coletam respostas ou iniciam atendimento.

18.5. A escolha de notificações possui controle separado. Mesmo quando exibida na mesma tela, pode ser recusada sem impedir a consulta.

19. Crianças e adolescentes

19.1. O Meu Guia é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais.

19.2. Se identificarmos dados de pessoa menor de 18 anos inseridos indevidamente, adotaremos medidas para bloquear e eliminar os dados, preservando apenas o necessário para segurança, cumprimento de obrigação legal ou proteção de direitos.

20. Alterações desta Política

20.1. Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças no Aplicativo, nas operações de tratamento, nos fornecedores ou na legislação.

20.2. Mudanças materiais receberão novo número de versão e serão informadas de forma destacada. Quando uma nova escolha ou consentimento for legalmente necessário, ele será solicitado antes do tratamento correspondente.

20.3. As versões anteriores serão conservadas para consulta e comprovação do conteúdo vigente em cada período.

21. Contato e reclamações

21.1. Dúvidas, solicitações e reclamações sobre privacidade podem ser enviadas para [email protected].

21.2. Se o titular considerar que seu pedido não foi resolvido, poderá procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, os órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário, conforme suas competências.