Termos de Uso do Meu Controle Financeiro.

1. Aceite dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Meu Controle Financeiro, solução digital vinculada à marca Meu Consig.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Web App, aplicativo, site ou qualquer funcionalidade relacionada ao Meu Controle Financeiro, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável.

Caso o usuário não concorde com estes termos, deverá interromper o uso da plataforma.

2. O que é o Meu Controle Financeiro

O Meu Controle Financeiro é uma solução de organização financeira que permite ao usuário registrar, visualizar e acompanhar informações como receitas, despesas, saldos, metas, dívidas, compromissos, categorias, relatórios e dados relacionados à sua rotina financeira.

A plataforma pode ser utilizada por pessoas físicas, MEIs, CNPJs, autônomos, pequenos negócios e profissionais que desejem organizar informações financeiras próprias ou, quando autorizado, de terceiros ou clientes.

• A plataforma tem finalidade de organização, registro e visualização financeira.
• A plataforma não garante resultado financeiro, aumento de renda, aprovação de crédito ou melhoria automática da situação financeira do usuário.
• A plataforma não substitui orientação profissional contábil, jurídica, tributária, financeira ou de investimentos.

3. Cadastro, conta e acesso

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário poderá precisar criar uma conta, informando dados verdadeiros, completos e atualizados.

• O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
• O usuário deve manter seus dados de acesso em segurança e não compartilhar senha, código de acesso ou credenciais com terceiros.
• O usuário é responsável por atividades realizadas em sua conta, salvo quando demonstrada falha exclusiva da plataforma ou de terceiros sob responsabilidade legal do Meu Consig.
• O Meu Consig poderá bloquear, suspender ou restringir o acesso em caso de suspeita de fraude, uso indevido, violação destes termos ou risco à segurança da plataforma.

4. Uso permitido e condutas proibidas

O usuário deve utilizar o Meu Controle Financeiro de forma lícita, ética, segura e compatível com a finalidade da plataforma.

É proibido:

• Utilizar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, abusivas ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar contas, dados, sistemas, servidores ou áreas restritas sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, cópia indevida, extração automatizada, raspagem de dados, exploração de vulnerabilidades ou interferência no funcionamento da plataforma.
• Inserir dados falsos, de terceiros sem autorização ou informações que possam causar prejuízo, fraude ou erro operacional.
• Utilizar o app para armazenar conteúdo ofensivo, ilícito, discriminatório, ameaçador, malicioso ou incompatível com a finalidade da plataforma.

5. Dados financeiros inseridos pelo usuário

O usuário é o responsável pelos dados financeiros que cadastra no Meu Controle Financeiro, incluindo receitas, despesas, saldos, metas, dívidas, parcelas, vencimentos, categorias, informações de negócio ou dados de clientes quando aplicável.

• O Meu Consig não garante que os dados inseridos pelo usuário estejam corretos, completos, atualizados ou adequados para decisões financeiras, contábeis, tributárias ou jurídicas.
• O usuário deve revisar as informações antes de tomar decisões com base nos registros do app.
• O usuário declara possuir autorização para cadastrar dados de terceiros ou clientes, quando utilizar a plataforma para fins profissionais.
• O Meu Consig não utiliza os dados financeiros inseridos no app para otimizar anúncios, criar públicos de mídia paga ou alimentar plataformas de publicidade.
• O Meu Consig não acessa individualmente os dados financeiros cadastrados para análise comercial manual, salvo quando necessário para suporte solicitado, segurança, cumprimento legal ou funcionamento técnico da plataforma.

6. Relação com produtos de crédito

O Meu Controle Financeiro não é, por si só, uma proposta, contratação, aprovação ou promessa de crédito.

O Meu Consig poderá oferecer produtos ou serviços financeiros, incluindo ofertas de crédito, por canais próprios e com regras específicas. Essas ofertas, quando existentes, dependerão de critérios comerciais, análise, elegibilidade, regras de parceiros, condições vigentes e legislação aplicável.

• O uso do app não garante aprovação de crédito.
• O uso do app não obriga o usuário a contratar qualquer produto financeiro.
• Produtos de crédito seguem páginas, contratos, políticas e condições próprias.
• Dados cadastrais e de relacionamento poderão ser utilizados para ofertas permitidas, conforme a Política de Privacidade e preferências do usuário.

7. Responsabilidades do usuário e do Meu Consig

Responsabilidades do usuário

• Fornecer dados corretos, verdadeiros e atualizados.
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo e segurança.
• Utilizar a plataforma de acordo com estes termos e com a legislação aplicável.
• Conferir dados, relatórios e informações antes de tomar decisões financeiras ou profissionais.
• Obter consentimentos e autorizações necessárias quando cadastrar dados de terceiros, clientes ou empresas.

Responsabilidades do Meu Consig

• Disponibilizar a plataforma conforme condições técnicas e operacionais existentes.
• Adotar medidas razoáveis de segurança e proteção de dados.
• Corrigir falhas identificadas quando tecnicamente possível e proporcional.
• Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade aplicável.

8. Disponibilidade, alterações e interrupções

O Meu Consig poderá realizar atualizações, melhorias, manutenções, correções, suspensões temporárias ou alterações na plataforma, com ou sem aviso prévio, sempre que necessário para segurança, evolução, estabilidade ou operação do serviço.

• A plataforma pode sofrer indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas técnicas, instabilidade de internet, serviços de terceiros ou eventos fora do controle razoável do Meu Consig.
• Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas, limitadas ou removidas conforme evolução do produto.
• As versões para App Store e Google Play poderão seguir regras, prazos, limitações e revisões das respectivas lojas.

9. Propriedade intelectual

Marcas, nomes, logotipos, identidade visual, telas, layouts, códigos, textos, componentes, funcionalidades, materiais e demais elementos do Meu Controle Financeiro e do Meu Consig pertencem ao Meu Consig ou a seus licenciantes, quando aplicável.

• O uso da plataforma não concede ao usuário propriedade sobre marcas, tecnologias, códigos, layouts ou materiais do Meu Consig.
• É proibida a cópia, reprodução, distribuição, venda, modificação, exploração comercial ou uso não autorizado dos elementos da plataforma.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no Meu Controle Financeiro é regulado pela Política de Privacidade da plataforma.

Ao utilizar o app, o usuário declara estar ciente de que seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, inclusive para funcionamento da conta, segurança, suporte, melhoria da experiência, cumprimento legal e comunicações permitidas.

11. Serviços de terceiros

A plataforma pode utilizar ou se integrar a serviços de terceiros, como hospedagem, autenticação, infraestrutura, ferramentas de análise, lojas de aplicativos, provedores de tecnologia, navegadores, sistemas operacionais e demais fornecedores necessários ao funcionamento do serviço.

• O Meu Consig não controla integralmente sistemas, políticas, disponibilidade ou práticas de terceiros independentes.
• Falhas, limitações, indisponibilidades ou alterações em serviços de terceiros podem impactar o funcionamento da plataforma.
• Quando o usuário acessar ambientes de terceiros, poderá estar sujeito também aos termos e políticas desses terceiros.

12. Cancelamento, suspensão e exclusão de conta

O usuário poderá solicitar a exclusão da conta e de dados pessoais pelos canais indicados pelo Meu Consig, observadas as hipóteses legais de retenção de dados.

• O Meu Consig poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, suspeita de fraude, risco à segurança, uso abusivo ou determinação legal.
• A exclusão da conta pode implicar perda de acesso a dados, histórico, registros, relatórios e funcionalidades associadas.
• Alguns dados poderão ser mantidos quando necessário para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos, prevenção a fraudes ou outras hipóteses permitidas pela legislação.

13. Alterações destes Termos

O Meu Consig poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças na plataforma, novas funcionalidades, requisitos legais, regras operacionais ou ajustes de segurança.

Quando houver alteração relevante, poderemos comunicar os usuários pelos canais disponíveis ou destacar a atualização nesta página.

Última atualização: [inserir data de publicação]

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de [inserir cidade/UF], salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso ou direito irrenunciável do usuário.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, funcionamento do app, suporte ou solicitações relacionadas à conta, utilize o canal abaixo: