
MCMV Compra Assistida: quem pode receber moradia após desastre ou obra
As regras de novembro de 2026 criam dois caminhos no MCMV-FAR: desastre reconhecido e deslocamento por obra federal. Vej...
A Compra Assistida do Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR) passou a ter procedimentos para famílias cuja única moradia foi destruída ou interditada definitivamente por desastre reconhecido e para famílias deslocadas por determinadas obras públicas federais. As Portarias MCID 1.519 e 1.520 foram publicadas no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2026.
O que mudou na Compra Assistida
A modalidade usa recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a provisão subsidiada de moradias urbanas novas ou usadas. Os atos de novembro definem tanto a oferta dos imóveis e o pedido feito pelo poder público quanto os critérios e o fluxo para vincular as famílias.
A mudança não criou um cadastro nacional que cada família possa preencher por conta própria. O caminho começa com o Estado, o Distrito Federal ou o município interessado, que adere às regras, apresenta a documentação do caso e indica as famílias abrangidas. Depois, a Caixa verifica o enquadramento e publica o resultado, preservando dados pessoais.
Há dois anexos de atendimento na Portaria 1.520. O Anexo I trata de desastre e calamidade; o Anexo II, de deslocamento involuntário por obra pública federal quando já existe previsão de atendimento habitacional. Os requisitos não são intercambiáveis: a família precisa se enquadrar em um dos dois cenários específicos.
Consulte a Portaria MCID 1.520/2026, publicada no DOU em 06/11/2026.
Caminho 1: moradia atingida por desastre
No Anexo I, o evento precisa ser uma situação de emergência ou calamidade pública formalmente reconhecida pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), ligada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O critério habitacional olha para a unidade onde a família vivia, não apenas para o município ter sido atingido por chuva, enchente, deslizamento ou outro evento.
A regra exige que a única moradia da família, própria ou alugada, tenha sido destruída ou interditada definitivamente em decorrência do desastre, conforme parecer técnico conclusivo da SEDEC. A família também deve residir efetivamente naquela unidade. Imóvel comercial, segunda residência ou casa apenas próxima da área afetada não atende, por si só, a esse recorte.
A renda bruta familiar mensal deve ficar dentro dos limites das Faixas Urbanas 1 ou 2 do MCMV, conforme a legislação aplicável, e a família não pode incidir nas vedações legais de elegibilidade. Como os limites podem ser atualizados por norma, a checagem deve usar a regra vigente no momento da análise; a portaria não transforma todo domicílio atingido em família automaticamente apta.
O Anexo I da Portaria 1.519 abrange desastres formalmente reconhecidos ocorridos desde 31 de julho de 2025, com destruição ou interdição definitiva de moradias. A Portaria Conjunta MCID/MIDR 8 tem data de 13 de outubro, mas foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026. Para a regra geral da Compra Assistida, esse marco de publicação — 16/10/2026 — delimita o início do período previsto no Anexo I da Portaria 1.520.
A exceção alcança eventos ocorridos entre 31 de julho de 2025 e a publicação da Portaria Conjunta 8, em 16 de outubro de 2026. O atendimento depende de quatro condições cumulativas: a demanda deve estar formalizada na SEDEC; não pode haver recurso da Defesa Civil empenhado para a mesma demanda; a demanda não pode ter sido enquadrada antes em outra linha do MCMV; e não pode haver sobreposição com a Portaria Conjunta MCID/MIDR 1, de 27 de março de 2026. Os critérios de moradia, renda e demais vedações também continuam aplicáveis.
A Portaria Conjunta 8 também admite, em situação delimitada, unidades adjacentes às destruídas ou interditadas quando a SEDEC caracterizar a necessidade de retirar a população da área afetada. A avaliação técnica e a delimitação das unidades cabem aos órgãos públicos; morar perto de uma casa atingida não basta para concluir que a residência própria será abrangida.
Caminho 2: deslocamento por obra pública federal
O Anexo II atende famílias afetadas por deslocamento involuntário causado por obra pública federal que tenha compromisso de provisão habitacional em Termo de Compromisso ou Contrato de Repasse. A existência de obra, desapropriação ou remoção, isoladamente, não comprova que essa modalidade se aplica: é necessário que a provisão habitacional esteja prevista no instrumento da obra e que o caso integre o processo correspondente.
Também nesse ramo, a família deve ter a única moradia, própria ou alugada, interditada por causa da obra e constar da relação de famílias afetadas atestada pelo órgão ou entidade responsável. Valem os limites de renda bruta das Faixas Urbanas 1 e 2 e as vedações legais do programa. O atendimento se destina a quem residia na unidade objeto de reassentamento, não a qualquer pessoa que more no município da obra.
O requerimento é apresentado pelo ente público local à Caixa com o Termo de Adesão e os documentos previstos no Anexo II da Portaria 1.519. O agente financeiro verifica a documentação e a disponibilidade de meta; o Ministério das Cidades autoriza o quantitativo. Só então a administração local vincula as famílias às unidades atingidas, respeitando a lista oficial da obra, e a Caixa examina o enquadramento de cada família.
Quem faz o quê no processo
O ente público local é a porta administrativa da demanda. Estados, Distrito Federal e municípios podem aderir, inclusive em parceria entre estado e município. Para desastres, o governo local envia a documentação à SEDEC pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres e, paralelamente, encaminha à Caixa o Termo de Adesão e os documentos da Compra Assistida. Para obras federais, o requerimento segue o fluxo específico do Anexo II.
No ramo de desastre, a SEDEC avalia a documentação e informa quais unidades foram enquadradas como destruídas ou definitivamente interditadas. Com o parecer técnico e os dados georreferenciados, o poder público local identifica as famílias e vincula cada candidatura à unidade atingida. A correspondência geográfica é requisito de admissibilidade; a SEDEC não escolhe nem analisa a família beneficiária.
Depois de receber a lista indicada pelo ente público, a Caixa consulta as bases previstas na Portaria 1.520, como CadÚnico, FGTS, CNIS, CADMUT e SIBEC, e verifica documentos e critérios. O resultado classifica a candidatura como compatível ou incompatível. A Caixa divulga os resultados e convoca as famílias consideradas compatíveis para documentação e indicação do imóvel.
Em termos práticos, uma família pode perguntar à prefeitura ou ao órgão estadual responsável pela habitação e pela defesa civil se o ente aderiu, se a demanda do desastre ou da obra foi formalizada e se existe orientação oficial para o caso. Essa consulta ajuda a localizar a etapa administrativa, mas não substitui a análise da Caixa nem cria uma inscrição individual.
Os prazos têm marcos diferentes
Os prazos não começam todos na publicação das portarias. O primeiro relógio relevante no ramo de desastre é do poder público: a identificação e vinculação local das famílias deve ocorrer em até 60 dias a partir do parecer técnico conclusivo emitido pela SEDEC. Esse prazo não é uma janela de 60 dias para cada morador se cadastrar.
Após o enquadramento como compatível e a convocação da Caixa, a família dispõe de 90 dias para indicar um imóvel que cumpra os requisitos. Se a primeira opção for considerada incompatível, há prazo de 90 dias contado da comunicação da análise para fazer nova indicação, observado o limite máximo de 12 meses, contado do enquadramento como compatível, para formalizar o negócio jurídico.
Quando convocada para assinar, a família tem até 30 dias para formalizar o contrato. A Portaria permite ao Ministério das Cidades prorrogar prazos dos arts. 8º e 9º, mediante justificativa do agente financeiro e disponibilidade orçamentária e financeira. Não conte com prorrogação automática: siga a convocação e as orientações formais recebidas.
Que tipo de imóvel pode ser indicado
A Compra Assistida pode envolver unidade urbana nova ou usada, mas a escolha da família continua sujeita à análise. O imóvel precisa estar na localização autorizada para o atendimento, ter condição de habitabilidade, registro imobiliário e regularidade urbanística e edilícia; também precisa estar disponível para alienação e sem ônus impeditivo, conforme a Portaria 1.519.
A Caixa verifica se o imóvel é compatível com a composição familiar. Isso inclui acessibilidade quando há pessoa idosa ou com deficiência, número de dormitórios adequado ao tamanho da família e, em imóvel condominial, taxa vigente não superior a 30% da renda bruta familiar mensal considerada no enquadramento. Uma preferência pessoal não dispensa esses critérios técnicos.
No atendimento por desastre, a Portaria 1.519 prevê limite de subvenção do FAR de até R$ 200 mil, observados o preço de compra e o valor de avaliação, valendo o menor, além das condições de cada operação. Esse teto é parâmetro do recurso destinado à aquisição; não é promessa de pagamento em dinheiro, crédito livre para a família ou garantia de encontrar imóvel nesse valor. Para obras federais, aplicam-se os limites de provisão previstos na regulamentação citada pela portaria.
As famílias beneficiárias são dispensadas de participação financeira na aquisição nos termos do programa, e não podem completar o valor de investimento com recursos próprios. O ente local pode aportar valor adicional ao FAR, se cumprir as regras. A contratação também depende das condições legais e orçamentárias do processo, incluindo a estrutura tributária exigida para a transferência do imóvel.
Como pedir informação oficial sobre o caso
- Em caso de desastre, pergunte à prefeitura ou à Defesa Civil local se o ente aderiu e se a SEDEC já emitiu o parecer técnico conclusivo que permite identificar e vincular as famílias.
- Em caso de obra, peça ao órgão responsável que confirme qual Termo de Compromisso ou Contrato de Repasse prevê a provisão habitacional e como a família pode verificar sua inclusão na relação oficial de afetados.
- Se houver convocação da Caixa, anote a data, o canal, o prazo e os documentos indicados. Use os contatos oficiais informados pelo ente público ou pela Caixa para esclarecer dúvidas sobre a etapa recebida.
Onde consultar as regras e o andamento
A página do Ministério reúne os atos nacionais, mas não informa se um município já apresentou pedido, se a meta foi autorizada ou se uma família específica foi enquadrada. Para acompanhar esses pontos, consulte o ente que conduz a demanda e observe eventual publicação ou convocação da Caixa.
Página oficial do Ministério das Cidades: atos e regras nacionais da Compra Assistida.
Perguntas frequentes
Duas dúvidas específicas
A família precisa ser proprietária da moradia atingida?
Não. Os critérios incluem a única moradia própria ou alugada, desde que a família residisse nela e os demais requisitos do ramo aplicável sejam atendidos.
A Compra Assistida destas portarias inclui imóvel rural?
Esta linha trata de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do FAR. A regra não deve ser generalizada para atendimentos rurais, que dependem de outra regulamentação.
Próximo passo: confirme a etapa local
Antes de procurar um imóvel ou separar documentos, confirme qual órgão público acompanha o caso e se a etapa administrativa correspondente já avançou. A publicação da regra nacional, por si só, não informa o andamento do endereço ou da família.


