
Caução de aluguel: como conferir a devolução e os descontos no fim do contrato
Entenda como conferir o saldo da caução de aluguel, os rendimentos da poupança e os documentos necessários para avaliar...
Ao encerrar uma locação, compare o valor depositado no início com o saldo que o banco informa na poupança vinculada à caução. A Lei do Inquilinato determina que a caução em dinheiro seja depositada em caderneta de poupança e que as vantagens dessa aplicação revertam ao locatário no levantamento. Isso não significa que todo valor será necessariamente devolvido sem abatimentos: débitos do contrato e danos atribuíveis ao inquilino podem exigir acerto, desde que a cobrança seja demonstrada e não confunda dano com desgaste normal.
Peça por escrito o demonstrativo do saldo e de cada desconto, guarde o contrato, os comprovantes do depósito e as vistorias de entrada e saída. A lei não estabelece, nesses artigos, um prazo geral em número de dias para o proprietário devolver a caução após a entrega das chaves. O prazo e o procedimento podem depender do contrato e da conferência final; por isso, registre a solicitação e combine uma data de retorno sem tratar uma estimativa como regra legal universal.
O que a lei prevê para a caução em dinheiro
A caução é uma das modalidades de garantia que podem constar do contrato. O art. 37 da Lei nº 8.245/1991 lista caução, fiança, seguro-fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O parágrafo único veda mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. Se a garantia escolhida foi caução em dinheiro, o art. 38, § 2º, limita o valor a três meses de aluguel e exige depósito em caderneta de poupança. As vantagens decorrentes dessa aplicação pertencem ao locatário quando o dinheiro for levantado.
Na prática, não compare apenas o valor nominal depositado com o primeiro orçamento de devolução. Solicite o extrato da aplicação ou outro demonstrativo bancário que permita identificar o saldo atualizado e o período considerado. A lei assegura o resultado da poupança, mas não fixa uma taxa única de rendimento para toda a duração do contrato: a remuneração depende das regras aplicáveis à caderneta e das datas efetivas de depósito e retirada. Não use uma calculadora com percentual presumido como se fosse o saldo devido.
Também vale conferir o comprovante original. Veja a data, o valor, quem fez o depósito e se o contrato realmente identifica a garantia como caução em dinheiro. Se houve mais de um pagamento, reúna todos. O extrato deve permitir entender quais entradas compõem a aplicação; se o locador ou a administradora não o tiver, peça cópia ou um demonstrativo bancário verificável.
Como conferir o saldo antes de aceitar os abatimentos
Organize a conferência em três partes: valor inicialmente depositado, rendimento efetivamente registrado na poupança e descontos apresentados no encerramento. A conta é de conciliação, não uma fórmula de rendimento criada pelo locatário:
saldo a receber = saldo comprovado da caução na poupança − descontos individualizados e comprovados.
Essa expressão não decide sozinha se um desconto é válido. Primeiro, confira se o saldo informado corresponde à mesma caução e ao período correto; depois, avalie cada item à luz do contrato, das vistorias, dos comprovantes e da responsabilidade de cada parte. Não subtraia valores estimados, orçamentos sem explicação ou cobranças de terceiros sem vínculo demonstrado com a locação.
Peça, como medida prática de conferência da caução, um demonstrativo do saldo da aplicação e de cada abatimento. Para cada item, solicite a descrição do fato, o período ou obrigação a que se refere, o valor, o documento que sustenta a cobrança e sua relação com o contrato. Para reparo, peça identificação do problema, comparação com a vistoria inicial, orçamento ou nota fiscal e explicação de por que o custo seria atribuído ao locatário. A lei não chama esse documento específico de “extrato de prestação de contas da caução”; ela determina que o locador forneça recibo discriminado das importâncias pagas pelo locatário (art. 22, VI) e, quando solicitado, exiba comprovantes relativos às parcelas exigidas (art. 22, IX).
O que pode ser descontado — e o que precisa ser demonstrado
O encerramento pode envolver aluguéis ou encargos vencidos e não pagos, danos atribuíveis ao locatário e outras obrigações previstas no contrato. A orientação do Procon-SP sobre locação também trata a vistoria de entrada e saída como ferramenta de comparação e menciona débitos pendentes entre os itens que podem ser descontados. Isso não autoriza um abatimento automático ou sem discriminação: o documento precisa permitir conferir a origem e o valor de cada cobrança.
Para aluguel, condomínio ou outra despesa contratual, compare o demonstrativo com boletos, recibos, datas de vencimento e comprovantes de pagamento. Se uma conta foi paga diretamente pelo locatário, encaminhe o comprovante e peça a retirada do item duplicado. Se houver rateio ou cálculo proporcional, peça o período e a memória de cálculo. Não trate como dívida do inquilino uma obrigação sem previsão aplicável ou sem documento que identifique a cobrança.
Para reparos, o ponto central é a diferença entre devolver o imóvel no estado em que foi recebido, ressalvado o desgaste decorrente do uso normal, e responder por dano que ultrapasse esse desgaste. O art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991 estabelece essa distinção. Marcas compatíveis com o tempo e o uso regular não são automaticamente dano indenizável. Já uma quebra, alteração ou deterioração específica pode exigir análise de quando ocorreu, do estado inicial, da causa e da responsabilidade prevista em lei e contrato.
Uma vistoria final não prova, por si só, que todo item apontado seja de responsabilidade do inquilino. Compare fotos, laudos e ressalvas das duas vistorias, verifique se o problema já existia e peça evidência datada. Para um valor de reparo, solicite orçamento detalhado ou nota fiscal, descrição do serviço e critério usado para calcular eventual custo. Uma cobrança de renovação integral de item antigo, por exemplo, requer explicação sobre a necessidade e o nexo com o dano alegado; não aceite o valor apenas porque aparece em uma lista.
O art. 22, V, obriga o locador a fornecer, se o locatário pedir, descrição minuciosa do estado do imóvel na entrega, com defeitos existentes; o inciso VI prevê recibo discriminado das importâncias pagas, sem quitação genérica, e o inciso IX determina exibir, quando solicitado, comprovantes das parcelas exigidas. São deveres específicos: eles sustentam o pedido de documentos, mas não devem ser descritos como uma obrigação legal autônoma de emitir demonstrativo de saldo da caução. O art. 23, III, por sua vez, prevê que o locatário restitua o imóvel no estado em que recebeu, salvo deteriorações do uso normal.
Vistoria de entrada e saída: documentos que ajudam
A vistoria inicial cria um marco para comparar o imóvel no fim do contrato. Guarde a versão assinada, anexos, fotos e vídeos originais, com datas e identificação dos cômodos. Na saída, faça registros semelhantes antes de devolver as chaves, incluindo detalhes de pintura, pisos, portas, louças, torneiras, tomadas e itens que já tinham ressalvas. Se não puder comparecer à vistoria final, peça cópia integral do laudo e registre por escrito qualquer discordância.
Use uma lista simples para não perder documentos:
- contrato e aditivos, inclusive cláusula de caução e procedimento de encerramento;
- comprovante de cada depósito e extrato ou demonstrativo atualizado da poupança;
- vistorias de entrada e saída, com anexos e ressalvas;
- fotos e vídeos originais do início e do fim da ocupação;
- comprovantes de aluguel, condomínio e encargos pagos;
- orçamento, nota fiscal, recibo ou memória de cálculo de cada desconto;
- comprovante da entrega das chaves e mensagens sobre o encerramento.
Se o laudo apontar algo que você considera desgaste normal, responda item por item, sem apagar nem alterar os registros originais. Indique a foto ou ressalva da vistoria inicial que sustenta sua posição e peça que a outra parte explique a cobrança. Se o imóvel foi entregue com reparo acordado, anexe a conversa ou o comprovante correspondente. Uma divergência documentada é mais útil do que uma contestação genérica.
Passo a passo para pedir a devolução
- Confirme o encerramento. Registre a data de saída, a entrega das chaves e o canal para receber a prestação de contas. Se houver pendência formal de vistoria, pergunte por escrito quando e como será feita.
- Reúna a caução. Envie o comprovante inicial e peça o extrato da poupança ou demonstrativo verificável do saldo e dos rendimentos até a data do levantamento.
- Solicite a discriminação. Peça uma lista de cada débito ou reparo pretendido, com valor, período, documento e relação com o contrato.
- Compare com seus registros. Confira pagamentos, datas, vistorias e imagens. Separe o que está comprovado, o que parece duplicado e o que depende de explicação.
- Apresente uma divergência objetiva. Identifique o item, diga qual documento discorda e peça revisão ou prova complementar. Guarde protocolo, e-mail e resposta.
- Combine o pagamento do saldo reconhecido. Registre valor, forma e data acordada; mantenha a discussão dos itens contestados separada do que já foi conciliado.
O prazo para esse acerto deve ser confirmado no contrato e negociado com a administradora ou o locador. Se não houver data clara, peça uma previsão por escrito. Não confunda o prazo dado ao Procon-SP para responder consultas ou reclamações com prazo legal de devolução da caução: são procedimentos diferentes.
Como contestar uma retenção sem perder evidências
Se a outra parte pretende reter todo o depósito, peça uma prestação de contas completa e pergunte qual é a base de cada item. Não assine quitação ampla se você ainda discorda de valores sem compreender o demonstrativo. Caso receba apenas um orçamento global, solicite os itens, o serviço, os documentos e a comparação com a vistoria inicial. Se houver acordo parcial, deixe expresso qual parcela foi conciliada e qual permanece em discussão.
Mantenha a comunicação por escrito e preserve os arquivos originais. Anote datas de solicitação e resposta, guarde comprovantes de envio e não dependa apenas de conversas telefônicas. Se o contrato estiver em nome de mais de uma pessoa, confira quem deve formalizar o pedido e em qual conta a devolução será feita. Não envie dados bancários em canais não confirmados.
Se o problema envolver a prestação de serviço de uma imobiliária ou administradora, moradores de São Paulo podem consultar o Procon-SP e seus canais de orientação. Na seção Habitação – Locação, o órgão trata a locação intermediada por imobiliária como relação de consumo. A cartilha do Procon-SP sobre locação por imobiliária ou diretamente com o proprietário distingue essa intermediação da contratação direta, regida pela legislação civil. Assim, um conflito estritamente locatício entre inquilino e proprietário não deve ser apresentado automaticamente como reclamação de consumo; avalie o contrato e procure orientação jurídica se necessário. Para consumidores de outros estados, busque o Procon local.
As regras legais e os canais de orientação foram conferidos em fontes públicas oficiais.
Consulte o texto consolidado da Lei nº 8.245/1991 no Senado Federal, especialmente os arts. 22, 23, 37 e 38, § 2º. A orientação Habitação – Locação do Procon-SP, na área Orientações de Consumo, aborda caução e débitos pendentes; seus canais de atendimento destinam-se a consumidores residentes no estado. Para a distinção entre locação intermediada e direta, consulte também a cartilha temática do órgão: Direitos básicos do consumidor – Moradia.


