Tarifa Social e Desconto Social: entenda sua conta de luz
Entenda a diferença entre a Tarifa Social de até 80 kWh e o Desconto Social de até 120 kWh, saiba ler a conta e veja com...
O programa Luz do Povo reúne dois benefícios com critérios e efeitos diferentes na fatura. Um reduz a tarifa para famílias enquadradas na Tarifa Social; o outro isenta um encargo setorial para parte do consumo de outra faixa do CadÚnico. Nenhum deles elimina automaticamente todos os itens da conta.
Comece pelo consumo em kWh, pela subclasse indicada na fatura e pelos itens cobrados. Depois confira se os dados da família, do titular e do endereço permitem vincular o benefício à unidade. Essa sequência ajuda a separar cobrança residual de possível falha de cadastro.
O que muda entre Tarifa Social e Desconto Social
Na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), a tarifa de energia dos primeiros 80 kWh mensais tem redução integral; a parcela que excede esse limite é faturada sem essa redução. A regra vale para contas emitidas desde 5 de julho de 2025. A página da ANEEL explica a faixa e os critérios da Tarifa Social.
O Desconto Social começou em 1º de janeiro de 2026 e atende famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa acima de meio e até um salário mínimo. Até o limite previsto, a CDE fica isenta; isso não torna gratuita a energia consumida. A FAQ do MME resume o benefício; a REN nº 1.147/2025 especifica como a tarifa muda acima de 120 kWh.
Uma família não acumula os dois benefícios sobre a mesma unidade. A classificação depende dos critérios atendidos e do cadastro ligado ao contrato de energia; por isso, confira qual subclasse aparece antes de interpretar as linhas da conta.
Quem pode receber a Tarifa Social
A TSEE pode atender a família inscrita no CadÚnico com renda por pessoa de até meio salário mínimo, ou a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou com deficiência que receba BPC. Também pode alcançar família no CadÚnico com renda de até três salários mínimos quando integrante com doença ou deficiência precisa usar continuamente equipamento elétrico para tratamento. Nesse último caso, é necessário apresentar à distribuidora relatório e atestado médico que comprovem a condição e a necessidade do uso contínuo. A ANEEL lista os critérios e documentos médicos. A Lei nº 15.235/2025 prevê a mesma faixa de consumo para famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam a um dos critérios legais.
No critério econômico do CadÚnico, considere a renda familiar mensal por pessoa conforme os dados do cadastro. O BPC é uma hipótese própria da TSEE: a pessoa idosa ou com deficiência deve receber o benefício, e não se deve acrescentar a ela o limite de renda per capita usado no critério do CadÚnico.
Cada família pode receber a TSEE em apenas uma unidade consumidora. Para o caminho baseado no CadÚnico, o cadastro precisa ter sido atualizado nos últimos dois anos; a página da ANEEL não estabelece esse mesmo prazo como requisito universal de atualização do cadastro do BPC. O endereço do CadÚnico ou do BPC deve corresponder ao da unidade, admitida a conferência pelo código municipal do IBGE quando houver divergência. A REN também detalha vínculo de titularidade e endereço.
Uma mudança recente, um cadastro desatualizado ou a divergência entre contrato e dados sociais pode impedir o cruzamento automático. Isso merece verificação com a distribuidora antes de concluir que a família perdeu a elegibilidade.
Quem pode receber o Desconto Social
O Desconto Social atende famílias inscritas no CadÚnico cuja renda por pessoa seja superior a meio e igual ou inferior a um salário mínimo. A última atualização do CadÚnico deve ter ocorrido nos dois anos anteriores à concessão. Cada família recebe o benefício em uma única unidade residencial; o titular deve pertencer à família cadastrada, e o endereço deve coincidir com o da unidade ou manter correspondência do código municipal do IBGE. Essas condições constam da REN nº 1.147/2025.
As faixas de renda ajudam a distinguir os dois benefícios, mas não esgotam a elegibilidade à TSEE: BPC e necessidade de equipamento elétrico para tratamento seguem critérios próprios.
O benefício costuma ser identificado pelo cruzamento de dados governamentais com o cadastro da distribuidora. Se a conta está em nome de alguém de fora da família, ou se houve mudança, confirme com a empresa como vincular a unidade e quais documentos apresentar. Não há um formulário, prazo ou lista documental único para todas as distribuidoras. A FAQ do MME orienta a procurar a distribuidora em caso de divergência de titularidade.
Por que a conta pode continuar vindo
A fatura pode reunir energia, serviços de geração, transmissão e distribuição, tributos e cobranças locais. Entre os itens que podem aparecer estão ICMS, PIS/Pasep, Cofins, contribuição municipal de iluminação pública e bandeiras, conforme a situação. O MME explica cada componente e a forma de acompanhar o consumo. Os nomes e a apresentação variam conforme a distribuidora e o local.
A redução da tarifa não elimina necessariamente cobranças que não dependem do volume de energia, como tributos e contribuição municipal de iluminação pública. Se a fatura ainda tiver valor, confira as rubricas e a indicação do benefício antes de tratar o valor residual como falha.
Na fatura de uma unidade TSEE que registrou 100 kWh, por exemplo, a faixa protegida corresponde aos primeiros 80 kWh; os 20 kWh restantes ficam fora da redução. É uma ilustração da regra, não um cálculo em reais: o valor depende das tarifas locais e de outros itens da conta.
No Desconto Social, a isenção recai sobre a CDE, não sobre o preço da energia. Em um exemplo de 150 kWh, a regra aplica a subclasse Desconto Social até 120 kWh e a tarifa residencial B1 ao consumo acima desse limite. A incidência e os valores devem ser conferidos na fatura; não use percentual fixo para estimar a redução.
Como conferir o benefício na fatura
Comece pelo campo de consumo em kWh e pelo período de leitura. Compare o número com o limite mensal, sem confundir o valor em reais com a quantidade de energia. Uma conta pode subir por mais consumo, mudança no número de dias entre leituras, reajuste tarifário ou itens de tributos, ainda que o benefício tenha sido aplicado. Se o período não tiver exatamente o mesmo número de dias do mês anterior, compare com cautela; uma diferença de kWh não prova que o desconto desapareceu.
Depois, procure a identificação do benefício ou da subclasse. A ANEEL exige mensagem destacada sobre o benefício tarifário e a indicação explícita do total concedido. A posição dessas informações muda entre faturas; confira o resumo e o detalhamento. A REN nº 1.147/2025 trata da identificação na conta.
Confira quem aparece como titular da unidade consumidora. Para a TSEE, a concessão automática pressupõe a relação exigida entre titular e família elegível; para o Desconto Social, a regra indica que o titular deve pertencer à família do CadÚnico. Se o contrato ainda está no nome do antigo morador ou de um locador que não pertence à família, peça à distribuidora que explique a forma de vinculação necessária. Não forneça senha do Gov.br, código recebido por mensagem nem dados bancários a quem se apresente como intermediário para “liberar” o desconto.
Por fim, confirme a atualização do CadÚnico e o endereço. A família pode consultar seus dados pelos canais oficiais do Cadastro Único ou procurar o CRAS responsável pelo atendimento local para atualizar informações quando necessário. A confirmação da elegibilidade da Tarifa Social também pode ser feita com a distribuidora e pelo Disque 121 do MDS, conforme a FAQ do MME. O 121 não substitui o canal da distribuidora para corrigir o titular ou o endereço do contrato: cada instituição cuida de uma parte do vínculo. Para ver o passo a passo do cadastro e da atualização, consulte também o guia do CadÚnico no Meu Consig.
O que fazer se a redução não aparecer
Guarde a conta atual e uma conta anterior, anote o número da unidade consumidora e separe os dados que confirmam a situação: composição familiar, cadastro atualizado, renda por pessoa ou informação do BPC, endereço e nome do titular. Não é necessário enviar esses documentos a um desconhecido. Use os canais que aparecem na própria fatura ou os canais oficiais listados pela ANEEL para localizar sua distribuidora.
Fale primeiro com a distribuidora e faça uma pergunta objetiva: “Minha unidade está classificada como residencial baixa renda ou residencial Desconto Social? Qual dado impede o benefício?” Peça que a resposta diferencie renda e elegibilidade, atualização do CadÚnico, titularidade, endereço, eventual duplicidade em outra unidade e o consumo registrado. Anote o protocolo e a orientação recebida. Se faltarem documentos, peça que a empresa especifique o que precisa e como entregar com segurança.
Se o problema for o CadÚnico, procure o CRAS para atualizar o cadastro; mudar o contrato de energia, por si só, não atualiza a composição familiar no sistema social. Se a conta estiver em nome de pessoa de fora da família, ou se você acabou de mudar, consulte a distribuidora sobre a vinculação da unidade. A FAQ do MME confirma que os procedimentos podem variar. Por isso, evite confiar em prazos genéricos encontrados em redes sociais ou em instruções de outra distribuidora.
Se a empresa não esclarecer ou corrigir o problema após a reclamação inicial, procure a ouvidoria da distribuidora e informe o protocolo. Se ainda não resolver, registre a reclamação na ANEEL por canal digital ou pelos telefones 167 e 0800 727 0167, que atendem de segunda a sábado, das 8h às 20h. Guarde os protocolos e informe datas, pedido e respostas. A ANEEL publica a sequência e os horários de atendimento.
Dúvidas frequentes
A Tarifa Social zera toda a conta?
Não necessariamente. Tributos e contribuição municipal podem continuar; confira as rubricas e a identificação do benefício.
Quem consome mais de 80 kWh perde todo o benefício da TSEE?
Não. A redução integral continua aplicada aos primeiros 80 kWh; o excedente é faturado sem essa redução.
Os 120 kWh do Desconto Social são gratuitos?
Não. A CDE é isenta no limite previsto, mas a energia segue tarifada e outros componentes podem aparecer.
Preciso pedir a Tarifa Social?
A concessão é automática quando os dados permitem identificar o direito. Se não aparece, consulte a distribuidora.
A conta precisa estar no meu nome?
O titular precisa atender à regra de vínculo familiar aplicável. Se não atender, peça à distribuidora orientação para regularizar a unidade.
Mudar de endereço cancela o benefício?
Não automaticamente. Atualize os dados sociais quando necessário e informe a distribuidora para vincular o novo endereço.
Checklist antes de contestar
Antes de contestar a conta, anote o consumo do período, a subclasse, o total do benefício indicado, o nome do titular e o endereço cadastrado. Se algo não corresponder, peça à distribuidora que identifique o dado pendente e guarde o protocolo para acompanhar a correção.
