Termos de Uso e Contrato de Utilização — Crédito Consignado INSS Guia

1. Identificação e contato

1.1. O Crédito Consignado INSS Guia (“Aplicativo”) é disponibilizado por:

• Razão social: MEU CONSIG SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA;
• Nome fantasia: Meu Consig;
• CNPJ: 37.094.164/0001-35;
• Endereço: Rua Treze de Abril, nº 4123, 2º andar, Terra de Areia/RS, CEP 95535-000;
• Atendimento, privacidade e direitos dos titulares: [email protected];
• Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): atende pelo canal [email protected], com o assunto “Privacidade”.

1.2. Quando prestar atendimento em nome de instituição contratante e dentro do escopo do respectivo contrato, o Meu Consig atua como correspondente no País, conforme a Resolução CMN nº 4.935/2021. O correspondente é contratado por instituições autorizadas; esta condição não significa que o Meu Consig seja instituição financeira ou seja autorizado pelo Banco Central a conceder crédito em nome próprio.

1.3. A relação de instituições para as quais o Meu Consig declara atuar como correspondente fica disponível em https://meuconsig.com/bancos-parceiros. A relação identifica apenas contratos vigentes e informa, para cada instituição, nome de mercado, produtos ou serviços abrangidos e canais de atendimento, inclusive ouvidoria.

1.4. Estes Termos aplicam-se somente a este Aplicativo. O Guia Crédito do Trabalhador possui termos próprios.

2. Definições

2.1. Para estes Termos:

• crédito pré-aprovado apresentado: valor e condições calculados pelo Aplicativo com margem, regras vigentes e dados informados ou extraídos do extrato; não se confunde com aprovação ou proposta de instituição financeira;
• condição: cenário calculado pelo Aplicativo (prazo, parcela, taxa e valor) para comparação naquela simulação;
• recomendação: destaque dado, entre as condições já visíveis naquela simulação, à condição que melhor atende aos critérios declarados do ranking;
• proposta real: documento ou retorno expressamente atribuído a uma instituição financeira, com identificação do emissor, validade e condições aplicáveis;
• instituição concedente: instituição financeira que analisa o pedido, define a proposta e, se aprovada, celebra o contrato de crédito;
• destinatário do atendimento: empresa ou instituição cujo canal será aberto depois de identificada ao usuário;
• protocolo: identificador destinado a localizar a simulação e relacioná-la ao atendimento;
• parâmetros de cálculo: regras, coeficientes, prazos, espécies consignáveis e demais valores utilizados na versão identificada da simulação;
• cadastro de espera: coleta de nome, WhatsApp e CPF, com consentimento, quando o usuário não tem Meu INSS ou não gera o extrato, e seu envio ao Meu Consig para contato;
• eventos operacionais: registros resumidos, sem nome, CPF ou telefone, enviados ao Meu Consig para medir o funcionamento do serviço, conforme a Política de Privacidade.

3. Formação e prova do contrato eletrônico

3.1. Estes Termos regulam o uso do Aplicativo a partir de sua publicação. Os documentos completos ficam disponíveis nas páginas públicas do Meu Consig e na área de informações legais do Aplicativo, em texto integral e com indicação da versão.

3.2. O contrato de uso forma-se quando o usuário, antes da primeira simulação, após poder ler o resumo, estes Termos e a Política de Privacidade, marca a caixa de concordância e continua. O Aplicativo registra neste aparelho a versão, o resumo criptográfico do texto exibido, a data e o identificador da instalação, para comprovar qual versão foi aceita.

3.3. O aceite é livre em relação ao uso do Aplicativo. O Meu Consig disponibiliza os documentos em meio que permite leitura, conservação e reprodução, inclusive cópia do texto dentro do Aplicativo.

3.4. A concordância com estes Termos não representa consentimento genérico para tratamento de dados, publicidade, marketing, contato futuro ou compartilhamento indiscriminado. O cadastro de espera exige consentimento específico, descrito na Política de Privacidade.

3.5. A escolha de receber notificações é separada do aceite contratual. O usuário poderá recusá-la sem perder acesso à simulação. A autorização técnica do Android ou iOS também é independente.

3.6. Quando uma nova versão destes Termos ou da Política de Privacidade for publicada, o Aplicativo a apresentará novamente para concordância antes de nova simulação.

4. Requisitos de uso

4.1. O Aplicativo é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, capazes de praticar os atos da vida civil, em especial aposentados e pensionistas interessados em compreender o consignado INSS.

4.2. O uso não garante elegibilidade ao produto. Espécie do benefício, margem, idade, representante legal, procurador, políticas internas, registros cadastrais, capacidade de pagamento e outros critérios poderão ser analisados posteriormente pela instituição concedente.

4.3. O usuário deverá informar dados próprios, verdadeiros e atuais. O Meu Consig não é obrigado a validar cada resposta durante a simulação.

5. Objeto e gratuidade

5.1. O Aplicativo permite responder a perguntas, compartilhar o extrato do Meu INSS, gerar o crédito pré-aprovado apresentado, comparar condições, consultar histórico neste aparelho, deixar cadastro de espera, receber avisos escolhidos e solicitar atendimento sobre uma condição.

5.2. A consulta e a comparação no Aplicativo são gratuitas para o usuário. A eventual operação de crédito terá custos e condições próprios, informados pela instituição concedente antes da contratação.

5.3. O serviço do Aplicativo termina na informação, simulação, comparação, cadastro de espera e encaminhamento voluntário. A contratação de crédito constitui relação distinta com a instituição concedente.

6. Dados informados pelo usuário

6.1. Os resultados dependem das respostas e, quando houver, do extrato compartilhado. Informação incorreta, incompleta, desatualizada ou referente a outra pessoa pode produzir resultado inadequado.

6.2. O usuário poderá corrigir respostas durante o fluxo ou iniciar nova consulta. Alterar uma resposta poderá invalidar etapas posteriores e gerar novo resultado.

6.3. Quando o valor da margem for informado sem o extrato, o resultado depende da declaração do usuário.

7. Extrato do Meu INSS

7.1. O Aplicativo não acessa a conta do Meu INSS, não solicita senha do gov.br e não raspa o site ou o aplicativo do INSS.

7.2. O usuário pode gerar o extrato no Meu INSS e compartilhá-lo com o Aplicativo pelo menu de compartilhar ou “abrir com” do Android ou do iOS. A leitura do PDF ocorre neste aparelho. Depois da leitura, o arquivo é apagado.

7.3. O crédito pré-aprovado usa a margem de empréstimos, não a de cartão. O saldo de contratos já existentes extraído do PDF é aproximado e não substitui o saldo oficial da instituição.

7.4. Se o arquivo não puder ser lido ou não for reconhecido como extrato, o Aplicativo informará o motivo e poderá seguir com a margem declarada, quando essa etapa existir.

8. Crédito pré-aprovado apresentado e condições comparadas

8.1. O valor e as condições exibidos são calculados pelo Aplicativo a partir das respostas, do extrato quando houver, e de parâmetros operacionais que podem refletir políticas conhecidas de instituições.

8.2. Salvo identificação expressa de proposta real, os cartões da comparação:

• não foram enviados em tempo real por bancos;
• não representam reserva de recursos ou de taxa;
• não asseguram aprovação, liberação ou contratação pela instituição;
• não obrigam instituição financeira a manter valor, taxa, prazo ou parcela;
• não confirmam que uma instituição específica analisou o usuário.

8.3. A expressão “crédito pré-aprovado” no Aplicativo descreve o resultado desse cálculo: há valor compatível com a margem consignável e com as regras vigentes do consignado INSS, condicionado à confirmação da margem e à análise da instituição. Não significa que um banco já tenha aprovado, reservado ou contratado o crédito.

8.4. Taxa, valor, prazo e parcela podem mudar por atualização de parâmetros, correção de dados, margem disponível, política da instituição, data da contratação, CET, tributos, seguros, tarifas permitidas e resultado da análise.

8.5. Cada simulação identifica a versão dos parâmetros utilizada. Consultas feitas em datas ou versões diferentes podem produzir resultados diferentes.

8.6. Quando o Aplicativo informar que não há crédito pré-aprovado, isso descreve a aplicação das regras desta versão às informações fornecidas. Não é recusa formal de uma instituição financeira.

8.7. As condições da comparação recebem rótulos genéricos, como “Parceiro nº 1”, “Parceiro nº 2”, e um ícone ilustrativo. Esses rótulos identificam cenários calculados pelo próprio Aplicativo a partir dos parâmetros vigentes e não correspondem a uma instituição financeira específica, a uma proposta enviada por banco ou a uma análise já realizada sobre o usuário. Os cenários adicionais derivam da melhor condição calculada, com variações de coeficiente e de uso da margem, para permitir a comparação de valor, parcela e prazo. O selo “Maior Valor Liberado” e o título “Melhor combinação encontrada” referem-se apenas à comparação entre esses cenários.

9. Exibição progressiva da comparação

9.1. As condições podem aparecer progressivamente para facilitar a leitura.

9.2. O atraso visual representa processamento do próprio Aplicativo. Não significa que instituições estejam analisando o usuário, disputando o atendimento ou enviando ofertas em tempo real. Textos como “ofertas encontradas”, “buscando mais ofertas neste aparelho” e “atualizadas agora” descrevem esse processamento local, e não uma consulta a bancos.

9.3. A ordem de aparecimento não representa, por si só, preferência, classificação ou recomendação.

9.4. A recomendação recai sobre as condições já apresentadas naquela simulação. O Aplicativo pode recalculá-la quando uma nova condição aparecer. A recomendação não representa todo o mercado nem condições que ainda não foram exibidas.

9.5. Falha de rede, cache, atualização ou indisponibilidade temporária pode limitar a quantidade de condições exibidas. O Aplicativo não garante número mínimo de cenários.

10. Recomendação e independência metodológica

10.1. A recomendação procura equilibrar custo e as regras disponíveis entre as condições já visíveis naquela simulação. É um ranking próprio, distinto do cálculo do valor apresentado. Não significa melhor oferta de todo o mercado.

10.2. Nestes Termos, o ranking não utiliza como fatores o nome da instituição, o destinatário do WhatsApp, campanhas comerciais ou a remuneração do correspondente. Se essa regra mudar, os Termos deverão ser atualizados antes da nova utilização.

10.3. Independência metodológica refere-se somente à separação entre os fatores do ranking e os interesses comerciais acima. Não significa que o Aplicativo seja entidade pública, que cubra todo o mercado ou que o Meu Consig não tenha relações comerciais com instituições financeiras.

10.4. O usuário pode escolher qualquer condição disponível, inclusive uma diferente da recomendada.

11. Proposta real e contratação

11.1. Quando houver proposta real, ela deverá ser claramente distinguida do crédito pré-aprovado apresentado pelo Aplicativo e identificar a instituição concedente e o prazo de validade.

11.2. Antes da contratação, a instituição ou o intermediário deverá informar, na forma legal aplicável: CET e seus componentes; taxas efetivas mensal e anual; juros de mora, multa e encargos por atraso; valor das parcelas; prazo; soma total a pagar; agente financiador; nome e endereço do fornecedor; validade da oferta, nunca inferior ao mínimo legal; direito à liquidação antecipada e demais condições relevantes.

11.3. A formalização, a avaliação responsável da capacidade de crédito e a entrega do contrato cabem à instituição concedente, observadas as regras do consignado INSS, inclusive a autorização expressa do beneficiário para consulta de dados e margem e o desbloqueio do benefício para empréstimo, que é ato exclusivo do titular no Meu INSS.

11.4. Nenhum botão do Aplicativo denominado solicitar atendimento, enviar, continuar ou equivalente constitui aceite de proposta ou contratação de crédito.

12. Atuação como correspondente

12.1. Dentro do escopo de contratos vigentes, o Meu Consig pode receber e encaminhar pedidos, prestar atendimento e executar outras atividades admitidas à correspondente no País.

12.2. Ao apresentar produto ou proposta real de instituição contratante, o Meu Consig deverá usar os padrões, normas e tabelas definidos pela própria instituição, sem atribuir a ela cenários gerados exclusivamente pelo Aplicativo.

12.3. A instituição contratante assume, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021, responsabilidade pelo atendimento prestado por meio do correspondente, inclusive quanto a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo e conformidade, sem excluir a responsabilidade do Meu Consig por seus próprios atos nem responsabilidades solidárias ou não transferíveis previstas em lei.

13. Cadastro de espera

13.1. Se o usuário não tem acesso ao Meu INSS ou não consegue gerar o extrato, poderá deixar nome, WhatsApp e CPF para a equipe do Meu Consig entrar em contato sobre aquela simulação. Esse fluxo não abre o WhatsApp automaticamente.

13.2. O envio depende do consentimento marcado na tela. Sem o consentimento, o cadastro não é concluído e nenhum desses dados sai do aparelho.

13.3. Após o consentimento, o pedido é transmitido aos sistemas de atendimento do Meu Consig. Se não houver conexão no momento, o pedido fica guardado de forma protegida neste aparelho e é enviado quando a conexão voltar. O Aplicativo indica quando o pedido foi registrado e quando foi enviado.

13.4. O envio do cadastro não significa que o crédito foi aprovado, que a margem foi consultada nem que o atendimento já começou. O contato será feito pelo número oficial do Meu Consig, em horário comercial, e poderá começar por assistente automatizado.

13.5. O usuário pode desistir do contato a qualquer momento respondendo na própria conversa ou escrevendo para [email protected].

14. Atendimento e WhatsApp

14.1. Nesta versão, o atendimento iniciado pelos botões “Falar com especialista” e “Falar sobre esta opção” é realizado pelo Meu Consig, correspondente no País, pelo número oficial informado nestes Termos e nos canais do Meu Consig. O número de destino e o texto da mensagem ficam visíveis na tela do WhatsApp antes de qualquer envio. Caso o destinatário do atendimento passe a ser outra empresa ou instituição, o Aplicativo o identificará, com o papel em que atuará, antes de abrir o canal.

14.2. O Aplicativo apresenta o protocolo na mensagem e exibe, nas telas de resultado, o aviso de que a análise e a concessão cabem à instituição financeira.

14.3. O WhatsApp abrirá com mensagem editável. O modelo padrão desta versão inclui o protocolo e o valor apresentado como oferta pré-aprovada. O usuário decide se deseja enviá-la; nada é enviado automaticamente pelo simples toque de abertura.

14.4. Abrir o WhatsApp não prova que a mensagem foi enviada, recebida ou respondida e não significa contratação.

14.5. O atendimento atual iniciado pelo usuário não autoriza marketing futuro. Comunicações promocionais dependerão de escolha específica e revogável quando exigida.

14.6. O WhatsApp é serviço externo sujeito aos termos da Meta. O Meu Consig não controla sua disponibilidade, mas responde pela configuração e pelo tratamento que realizar dentro de sua esfera.

15. Mensagens e notificações

15.1. O Aplicativo poderá apresentar avisos dentro do aplicativo e oferecer notificações locais sobre novas condições, atualização da simulação ou funcionamento do serviço.

15.2. A permissão de notificações do sistema operacional é solicitada durante a exibição do resultado da simulação. Concedê-la é opcional e a recusa não impede o uso nem altera o resultado. A permissão concedida ao sistema operacional é autorização técnica para exibir avisos naquele aparelho, não consentimento para qualquer finalidade.

15.3. Nestes Termos, o canal previsto é de notificações locais no aparelho. Notificações remotas somente poderão ser ativadas depois de atualização destes documentos.

15.4. Marketing e publicidade, se oferecidos, terão controle separado, desmarcado por padrão e revogável. Silêncio, uso do Aplicativo ou permissão técnica do sistema não significam aceite de marketing.

15.5. O usuário pode desativar as notificações a qualquer momento nas configurações de notificações do aparelho. Os avisos internos continuam consultáveis na aba “Avisos” do Aplicativo.

15.6. As mensagens não deverão afirmar que um banco já aprovou, que o crédito foi liberado ou criar urgência inexistente. Podem usar a expressão crédito pré-aprovado no sentido do item 8.3.

16. Histórico e aparelho compartilhado

16.1. O histórico, as preferências, o extrato estruturado e o cadastro de espera ainda não enviado podem permanecer neste aparelho. Quem tiver acesso ao mesmo perfil do dispositivo poderá visualizá-los.

16.2. O usuário deve proteger o aparelho, usar bloqueio de tela e evitar o uso em perfis compartilhados.

16.3. Excluir um item do histórico local não elimina automaticamente registros que já tenham sido enviados ao Meu Consig (por exemplo, cadastro de espera já transmitido, eventos operacionais ou conversa de WhatsApp). Os pedidos relativos a esses dados devem ser feitos pelo canal de privacidade.

17. Deveres do usuário

17.1. O usuário compromete-se a:

• fornecer informações próprias e verdadeiras;
• compartilhar apenas extrato de que seja titular ou esteja legalmente autorizado a tratar;
• revisar a mensagem antes de enviá-la pelo WhatsApp;
• conferir identidade, canal e proposta antes de contratar;
• não compartilhar protocolos com terceiros de forma insegura;
• não usar o Aplicativo para fraude, engenharia reversa abusiva, automação não autorizada ou violação de direitos;
• comunicar suspeita de fraude ou acesso indevido.

17.2. O usuário nunca deverá fornecer senha gov.br, senha do Meu INSS, senha bancária, código de autenticação, token ou pagamento antecipado para “liberar” crédito por mensagem. O Meu Consig nunca solicita esses dados nem cobra valor antecipado.

18. Segurança e prevenção a fraude

18.1. O Meu Consig poderá aplicar controles proporcionais para proteger o serviço.

18.2. Operações suspeitas podem ser bloqueadas, limitadas ou submetidas a verificação, sem que isso implique direito a crédito.

18.3. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Incidentes relevantes serão tratados e comunicados conforme a LGPD e a regulamentação da ANPD.

19. Propriedade intelectual e licença

19.1. O Meu Consig concede licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso lícito do Aplicativo.

19.2. Marca, interface, textos, software, parâmetros, documentação e metodologia são protegidos por direitos aplicáveis, ressalvados conteúdos e direitos de terceiros.

19.3. É proibido copiar, explorar, vender, sublicenciar, interferir ou tentar acessar código, dados ou infraestrutura fora das permissões legais.

20. Serviços de terceiros

20.1. O Aplicativo pode abrir WhatsApp, lojas, sistema operacional, Meu INSS (pelo próprio usuário), páginas de instituições e outros serviços externos, que possuem termos e práticas próprios.

20.2. O Meu Consig não responde por indisponibilidade, alteração ou tratamento realizado exclusivamente por terceiro fora de sua direção, sem prejuízo da responsabilidade por sua escolha, configuração, instruções ou compartilhamentos sob seu controle.

21. Disponibilidade e alterações do serviço

21.1. O serviço pode sofrer manutenção, falha, indisponibilidade, atualização de parâmetros ou alteração de funcionalidades.

21.2. O Meu Consig poderá corrigir erros, suspender funções inseguras ou encerrar versões obsoletas, preservando direitos já constituídos e informando alterações materiais quando cabível.

21.3. O Aplicativo não garante disponibilidade contínua, número fixo de condições, manutenção de taxa ou repetição de resultado antigo.

22. Responsabilidades do Meu Consig

22.1. O Meu Consig responde, nos limites de sua atuação e da lei, por:

• funcionamento e segurança razoáveis do Aplicativo;
• clareza de que o crédito pré-aprovado apresentado não é proposta bancária;
• correção do cálculo em relação aos parâmetros publicados da versão;
• leitura do extrato no aparelho e apagamento do PDF após o uso, nos termos descritos;
• transmissão protegida do cadastro de espera e contato sobre a simulação, quando o usuário consentir;
• identificação, nestes Termos e no Aplicativo, do destinatário do atendimento aberto pelo WhatsApp;
• tratamento de dados sob seu controle;
• atendimento que prestar como correspondente;
• cumprimento de ofertas e declarações que fizer de forma suficientemente precisa.

22.2. O Meu Consig não promete que a metodologia antecipará todas as políticas, critérios ou decisões de instituições.

23. Responsabilidades da instituição concedente

23.1. A instituição concedente é responsável por sua análise, proposta, CET, taxas, contrato, liberação, cobrança, canais e demais obrigações legais e regulatórias do crédito.

23.2. A identificação da instituição e as condições reais devem ser apresentadas antes da contratação.

24. Limites legítimos de responsabilidade

24.1. Sem prejuízo das normas obrigatórias, o Meu Consig não responde por dano decorrente exclusivamente de:

• informação falsa, incorreta ou de terceiro fornecida pelo usuário;
• extrato de terceiro compartilhado sem autorização;
• decisão autônoma da instituição financeira baseada em critérios não controlados pelo Aplicativo;
• alteração posterior de margem, benefício, política, mercado ou dados do usuário;
• indisponibilidade exclusiva do aparelho, operadora, loja, WhatsApp, Meu INSS ou serviço externo;
• uso indevido de aparelho, protocolo ou credencial pelo usuário ou terceiro sem falha atribuível ao Meu Consig;
• fraude externa que não poderia ser razoavelmente evitada pelas medidas exigíveis.

24.2. Essas hipóteses não afastam responsabilidade por defeito do serviço, informação enganosa, falha de segurança imputável, tratamento ilícito de dados, ato próprio, dolo, culpa grave ou qualquer responsabilidade que a lei proíba excluir.

24.3. Nenhuma cláusula limita o direito de reparação integral quando cabível, inverte indevidamente o ônus da prova ou obriga o consumidor a renunciar previamente a direito.

25. Abuso comprovado

25.1. Quem usar deliberadamente o serviço para fraude, violação de direitos ou ataque poderá responder pelos prejuízos diretos comprovadamente causados, observado o devido processo e a legislação.

25.2. Erro de preenchimento, dúvida, desistência ou exercício regular de direito não constituem abuso.

26. Privacidade

26.1. A Política de Privacidade 1.1.0 integra este contrato para fins informativos e descreve controlador, dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, segurança e direitos.

26.2. O aceite destes Termos não substitui consentimentos específicos quando a LGPD os exigir.

26.3. O usuário poderá exercer direitos pelo e-mail [email protected], com o assunto “Privacidade”, sujeito a confirmação proporcional de identidade.

27. Registros eletrônicos

27.1. Versão dos documentos, registro do aceite, protocolos, cadastro de espera, eventos operacionais e registros de atendimento podem constituir prova, desde que preservados com integridade e respeitados contraditório, acesso e legislação.

27.2. O significado de cada evento é limitado: abrir WhatsApp não prova envio; solicitar atendimento não prova contratação; permitir notificações não prova consentimento para marketing; cadastrar espera não prova que o contato já ocorreu.

28. Atendimento e reclamações

28.1. Dúvidas e reclamações sobre o Aplicativo podem ser enviadas a [email protected] ou aos demais canais indicados ao final destes Termos.

28.2. O Meu Consig confirmará o recebimento de demandas eletrônicas e responderá no prazo legal aplicável. Demandas de uma proposta ou contrato específico poderão ser direcionadas à instituição responsável, sem prejuízo do acompanhamento cabível ao correspondente.

28.3. Permanecem disponíveis os órgãos de defesa do consumidor, a ANPD, o Banco Central e o Poder Judiciário, conforme a competência de cada um.

29. Atualização dos Termos

29.1. Alterações materiais serão identificadas por nova versão e apresentadas antes de continuarem a produzir efeitos sobre o uso futuro.

29.2. Mudanças que afetem finalidade de tratamento baseada em consentimento seguirão as regras específicas da LGPD.

29.3. A versão publicada permanecerá disponível para conservação e prova.

30. Disposições gerais

30.1. Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem eficazes na extensão permitida.

30.2. Tolerância ou atraso no exercício de direito não representa renúncia.

30.3. Em caso de conflito entre este documento e norma obrigatória, prevalece a norma. Em caso de divergência entre o crédito pré-aprovado apresentado pelo Aplicativo e uma proposta real, prevalecem os documentos válidos da instituição para a contratação, sem prejuízo da responsabilidade por informação anterior incorreta ou enganosa.

31. Lei aplicável e foro

31.1. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.

31.2. Fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio e qualquer outro foro competente previsto em lei. Não há arbitragem compulsória nem eleição exclusiva de foro contra o consumidor.