Calculadora de transação tributária da Receita: para que serve e o que não garante

A calculadora da Receita Federal organiza algumas opções de transação tributária para que pessoas e empresas comparem estimativas. Ela não cria um acordo, não confirma que uma dívida atende aos requisitos e não garante deferimento. O edital e o órgão responsável continuam determinando quem pode aderir, quais créditos entram e como formalizar o pedido.

A Receita publicou a prorrogação dos Editais RFB nº 9 e nº 10 em 3 de novembro de 2026. O lançamento da calculadora veio depois, em 9 de novembro, e descreveu a cobertura inicial: esses dois editais da Receita e o Edital PGFN nº 6/2026. A ferramenta pode ser atualizada, mas os três instrumentos não formam um programa único: tratam de créditos diferentes, são administrados por órgãos distintos e têm horários-limite próprios.

Três editais, três recortes de dívida

A comparação começa por identificar onde o crédito está e em que situação administrativa se encontra. A página de lançamento informa que a calculadora abrange, naquela versão, os editais RFB 9 e 10 e PGFN 6. As páginas específicas delimitam os recortes:

• RFB nº 9/2026: créditos sob gestão da Receita em contencioso administrativo fiscal, até R$ 50 milhões por contencioso, observadas as condições do edital. A página oficial também descreve quais contribuições podem entrar e as limitações por tipo de crédito.
• RFB nº 10/2026: transação de pequeno valor para pessoa natural, MEI, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte. O limite é de 60 salários mínimos por processo administrativo. Além dos créditos em contencioso, o edital admite, em hipótese delimitada, crédito constituído mediante lançamento de ofício e ainda não impugnado quando o prazo para apresentar a impugnação estiver em curso. A exceção não abrange qualquer débito sem discussão: os demais requisitos do edital continuam valendo.
• PGFN nº 6/2026: inscrições em dívida ativa da União sob administração da Procuradoria. A página da PGFN reúne modalidades por capacidade de pagamento, créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, pequeno valor e inscrições garantidas por seguro-garantia ou carta-fiança.

Essa separação muda o canal, os critérios e até o que significa uma linha de resultado. Uma dívida ainda sob gestão da Receita não vira inscrição da PGFN só porque aparece ao lado de outra opção no simulador. Para saber o órgão competente, é preciso consultar os registros oficiais da dívida e a situação em que ela se encontra.

A página de lançamento da Receita identifica os três editais incluídos na calculadora. Já as páginas do Edital RFB nº 9, do Edital RFB nº 10 e do Edital PGFN nº 6 descrevem os recortes e as regras de cada órgão.

Quais dados entram na comparação

A tela pede que o usuário selecione o perfil do contribuinte e, quando aplicável, sua situação cadastral. Em seguida, permite informar os débitos discriminados por principal, multa e juros ou trabalhar com os totais correspondentes. Também aparecem campos de capacidade de pagamento em 60 meses, dívidas mantidas na Receita e na PGFN e valor que se pretende transacionar. Para consultar a CAPAG, a própria ferramenta aponta o Regularize, sistema da PGFN.

Esses campos organizam a simulação, mas não fazem auditoria de documentos. Se a pessoa mistura valores de períodos diferentes, inclui duas vezes uma inscrição ou confunde dívida ativa com crédito ainda administrado pela Receita, a comparação pode ficar distorcida. A entrada precisa corresponder aos registros oficiais que se pretende analisar; não é necessário enviar CPF, CNPJ, extratos ou valores de dívida a terceiros para compreender o funcionamento da ferramenta.

A Receita avisa na página do simulador que os cálculos são informativos e auxiliares, podem não refletir exatamente atualizações dos sistemas, não geram direito nem garantem deferimento. A página também diz que a ferramenta não contempla todas as modalidades da RFB e da PGFN. Este artigo não preencheu dados fiscais no sistema nem validou qualquer saída individual do simulador.

Como comparar duas linhas sem confundir as bases

A palavra “redução” não significa a mesma base em todos os editais. No Edital RFB nº 9, os descontos incidem sobre juros, multas e encargos legais e dependem da classificação e das condições previstas; o edital também estabelece limite sobre o valor total do crédito. Isso não equivale a um abatimento genérico do principal. No Edital RFB nº 10, a página da Receita descreve a redução como aplicada ao valor total da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos. As opções e os percentuais próprios do edital 10 continuam sujeitos ao seu limite por processo e aos requisitos da modalidade.

Considere apenas como exemplo hipotético uma dívida de R$ 10 mil, dos quais R$ 3 mil correspondem a juros, multas e encargos. Se as condições da modalidade forem atendidas, esses R$ 3 mil acessórios podem compor a base de redução do Edital RFB nº 9; isso não significa abatimento automático do principal. Para o Edital RFB nº 10, a base descrita pela Receita é a dívida total de R$ 10 mil, incluindo principal e acessórios. O Edital PGFN nº 6 trata de inscrições em dívida ativa e tem regras próprias, por isso não se mistura às duas bases da Receita. O exemplo apenas compara as bases: não calcula desconto, não reproduz uma saída do simulador e não indica qual opção seria adequada a alguém.

O mesmo cuidado vale para a capacidade de pagamento e para prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL. A CAPAG é relevante em certas modalidades, não em todas. A possibilidade de usar créditos fiscais também é específica: a Receita indica condições próprias para o edital 9, enquanto a página do edital 10 informa que essa modalidade de pequeno valor não prevê esse uso. Uma coluna no quadro, por si só, não demonstra que o contribuinte pode utilizar determinado recurso.

Prazos e horários atuais dos três editais

Na data desta revisão, 10 de novembro de 2026, as páginas oficiais consultadas indicavam os seguintes limites para adesão. As horas são de Brasília:

• RFB nº 9/2026: a extensão até 30 de dezembro de 2026 foi anunciada pela Receita em 3 de novembro. A página geral do edital 9 informa 30 de dezembro de 2026 às 23h59min59s, horário de Brasília; o detalhe do simulador confirma 30/12, sem informar a hora. A FAQ específica do edital 9 ainda exibe 30 de outubro, a data anterior. Para o prazo vigente, consulte a página geral e o anúncio de prorrogação; a FAQ preserva a informação anterior.
• RFB nº 10/2026: até 30 de dezembro de 2026, às 20h59min59s, conforme a página específica atual de pequeno valor. A FAQ específica do edital 10 ainda exibe 30 de outubro, às 20h59min59s, a data anterior; consulte a página atual e o anúncio de prorrogação para o limite vigente.
• PGFN nº 6/2026: até 29 de janeiro de 2027, às 19h. A página da PGFN identifica a prorrogação pelo Edital PGDAU nº 10/2026 e informa o horário de Brasília.

O simulador pode mudar junto com as modalidades e seus parâmetros. A consulta desta matéria não testou resultados de entrada nem conferiu uma simulação preenchida. Antes de qualquer protocolo, confirme o prazo na página específica, leia a versão vigente do edital e siga o canal do órgão responsável; não use um quadro anterior como confirmação do status de uma dívida.

O que a simulação não decide

Há etapas diferentes: reunir os dados, comparar opções, verificar os requisitos e documentos e formalizar a adesão. A calculadora apoia a comparação. Não conclui o requerimento, não transforma uma estimativa em proposta aceita e não substitui a análise do órgão. A adesão também pode envolver compromissos e efeitos previstos no edital, que devem ser lidos antes de qualquer decisão.

A ferramenta não confirma elegibilidade só porque um perfil ou valor foi preenchido. Também não significa que todo o passivo possa entrar, que uma redução atinja o principal ou que as parcelas mostradas serão aceitas. As condições variam por órgão, edital, tipo de crédito, situação processual e opção permitida. Em caso de processo em andamento ou dúvida sobre efeitos jurídicos, a leitura de uma tela não substitui orientação profissional sobre os documentos concretos.

Onde conferir e quais canais oficiais consultar

Esta sequência localiza as informações oficiais; não aconselha aderir a nenhuma modalidade:

1. Identifique se o crédito está sob gestão da Receita ou inscrito em dívida ativa da União sob administração da PGFN. A página de orientação da Receita e a página do Edital PGFN nº 6 separam esses caminhos.
2. Consulte a página do Edital RFB nº 9, do Edital RFB nº 10 ou do Edital PGFN nº 6, conforme o órgão e o tipo de crédito; confira requisitos, base de redução e horário final.
3. Para saber o que a ferramenta informa, leia o simulador oficial da Receita. A notícia de prorrogação da Receita publicada em 3 de novembro alcança os dois editais da Receita.
4. Se for necessário localizar o procedimento indicado pelo edital, a orientação oficial de adesão da Receita descreve “Meus Processos” e “Solicitar Serviço via Processo Digital” para o edital 9, e “Minhas Negociações de Dívidas” e “Negociar um Novo Parcelamento” para o edital 10. Para a PGFN, use as orientações do Edital nº 6/2026 e o Regularize ali indicado. Esses são canais oficiais para consultar regras e instruções, não uma recomendação de acordo.

Fontes oficiais

• Receita Federal: lançamento da calculadora, 9/11/2026
• Receita Federal: simulador e seus limites
• Receita Federal: extensão dos Editais 9 e 10, publicada em 3/11/2026
• Receita Federal: Edital 9, contencioso de até R$ 50 milhões por processo
• Receita Federal: detalhe atual do Edital 9 na calculadora
• Receita Federal: Edital 10, pequeno valor
• Receita Federal: detalhe atual do Edital 10 na calculadora
• Receita Federal: FAQ específica do Edital 9, que ainda mostra o prazo original
• Receita Federal: FAQ específica do Edital 10, que ainda mostra o prazo original
• PGFN: Edital 6/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026
• Receita Federal: orientações para aderir a cada edital