Free Flow: regularize passagens até 16 de novembro e veja como consultar

Motoristas com passagens pendentes no pedágio eletrônico Free Flow têm uma janela excepcional de regularização que vai até 16 de novembro de 2026. O principal ponto é separar três valores e etapas: a tarifa de pedágio continua devida; a multa e os pontos decorrem de uma infração de trânsito; e a restituição, quando cabível, se refere ao valor de uma multa já paga, não à tarifa. O período de transição não torna a rodovia gratuita.

O que significa o prazo de 16 de novembro

A Deliberação nº 277 foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2026. A Resolução Contran nº 1.028/2026, publicada em 25 de agosto, aprovou essa deliberação e ratificou o prazo excepcional de 200 dias para regularizar tarifas Free Flow em vias urbanas e rurais de todo o país, incluindo estradas federais, estaduais, distritais e municipais. O Ministério dos Transportes informa 16 de novembro de 2026 como o último dia da transição; em 17 de novembro volta a sistemática ordinária.

O art. 3º da Deliberação também abrange passagens anteriores à sua vigência: a tarifa correspondente quitada dentro do prazo da transição pode cancelar o processo de infração ligado àquela passagem. Confira se a notificação se refere ao mesmo registro; a regra não alcança infrações sem relação com a tarifa regularizada.

Até o fim da janela, não podem ser lavrados autos nem expedidas notificações de autuação ou penalidade por essa inadimplência específica; também não são atribuídos pontos e os prazos processuais relativos à infração ficam suspensos. Essa proteção é delimitada ao não pagamento da tarifa Free Flow abrangida pela regra. Ela não cancela outras infrações de trânsito e não substitui o pagamento do pedágio.

Como consultar passagens e pagar pelo canal correto

O passo a passo abaixo organiza a consulta. Os nomes dos menus podem mudar com atualizações do aplicativo; siga as opções exibidas na versão oficial e confirme sempre qual concessionária registrou a passagem.

1. Abra o aplicativo CNH do Brasil obtido por canal oficial e acesse a consulta Free Flow. Selecione o veículo que estava vinculado à passagem e confira se os dados exibidos correspondem a ele.
2. Confira data, rodovia ou trecho, concessionária responsável e situação da tarifa. Compare o valor e o prazo exibidos com os dados do canal oficial da concessionária antes de pagar.
3. Use o canal oficial indicado para aquela passagem e quite a tarifa por um dos meios oferecidos pela concessionária. O aplicativo não recebe o pagamento.
4. Guarde o comprovante com data, valor e identificação da passagem. Depois acompanhe a atualização do status; a confirmação da baixa pode não aparecer imediatamente.
5. Se a passagem não estiver listada, consulte o site ou atendimento oficial da concessionária do trecho. A tela do app cobre registros de sistemas integrados e a ausência de um item não confirma que a tarifa não exista.

Antes de pagar, confira o domínio e o aplicativo oficial da concessionária pelo site institucional. Não use boleto, chave Pix ou link recebido em mensagem não solicitada, nem informe dados após abrir um endereço sem verificar sua origem.

Tarifa, multa e pontos não são a mesma coisa

A tarifa remunera a passagem pelo trecho. No Free Flow, pórticos identificam o veículo sem cancela e a concessionária processa o registro. Se o pagamento não ocorrer, a consequência de trânsito prevista na regra ordinária pode ser uma infração, com multa e pontos. O regime excepcional separa as duas coisas: a obrigação tarifária permanece; o que fica temporariamente suspenso são os efeitos administrativos da infração específica.

Quando a tarifa da passagem que originou a autuação é paga dentro do prazo aplicável, a Deliberação prevê o cancelamento do processo correspondente, incluindo multa, restrições eventualmente impostas e pontos. Confira se a notificação está ligada à mesma passagem regularizada; outras infrações não são canceladas por esse pagamento.

Já paguei a multa: o que posso fazer

Quem já quitou uma multa por falta de pagamento do Free Flow pode requerer revisão do processo e eventual restituição ao órgão ou entidade responsável pela autuação, desde que comprove o pagamento da tarifa correspondente dentro do prazo excepcional. A restituição não é automática: é preciso seguir o procedimento administrativo indicado pelo órgão.

Anote qual órgão aparece na notificação, guarde a própria notificação e os comprovantes da passagem e do pagamento. Procure o canal de serviço indicado por esse órgão e confira os documentos e o acompanhamento do pedido. Em rodovias estaduais ou municipais, o órgão autuador pode ser diferente do responsável por autuações federais. Não use um passo a passo de um estado como se valesse para todo o país.

O DAER do Rio Grande do Sul, por exemplo, orienta que o pedido de restituição seja feito pelo serviço do DetranRS após a regularização da tarifa e a baixa da multa. Esse fluxo vale para o procedimento estadual descrito pelo DAER. Em outras unidades da federação, siga as instruções da autoridade que aparece na notificação. A restituição, quando cabível, é da multa paga, não do pedágio.

O que muda a partir de 17 de novembro

Depois do encerramento do período excepcional, a inadimplência poderá voltar a gerar auto de infração e o processo administrativo seguirá as regras ordinárias, quando cabíveis. A tarifa não quitada continua pendente mesmo que a discussão sobre a multa esteja em andamento. A Deliberação determina que, terminado o prazo sem regularização, os processos tenham prosseguimento e proíbe restituição de valores de multas já aplicadas nesse cenário.

A Resolução Contran nº 1.028/2026 ratificou a transição e alterou o art. 7º da Resolução nº 1.013/2024: na regra ordinária, são 30 dias contados da confirmação do processamento do registro de passagem junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União. Para passagens feitas durante o período excepcional, vale o prazo da transição ou o prazo ordinário, se este for mais favorável. Confira a data de processamento e a situação no registro oficial.

Cuidados com divergência e comprovantes

• Se houver divergência de placa, data, trecho ou valor, guarde os dados e solicite análise pelos canais oficiais antes de pagar um registro que não reconhece.
• Guarde comprovantes e notificações separadamente. Um comprovante de pedágio pode ser necessário para pedir revisão de multa, mas não substitui o pedido formal ao órgão responsável.

Fontes oficiais consultadas

• Ministério dos Transportes — consulta Free Flow no app CNH do Brasil e regras do período de regularização
• Contran — Deliberação nº 277/2026, publicada no Diário Oficial da União em 29/04/2026
• DAER-RS — procedimento estadual do Rio Grande do Sul para regularização e pedido de restituição
• Resolução Contran nº 1.028/2026 — aprova a Deliberação 277 e altera a regra ordinária de pagamento