Tarifa Hora Certa: quem pode entrar na proposta da Aneel e quais proteções são previstas

A Aneel propôs que parte dos consumidores de baixa tensão passe gradualmente da tarifa convencional para uma cobrança que varia conforme o horário de uso. A mudança ainda não está em vigor: os critérios e as datas precisam ser deliberados e publicados em norma final. A implantação anunciada começaria pelos maiores consumos e chegaria à faixa a partir de 500 kWh/mês em abril de 2031.

Em que ponto está a proposta?

Em 9 de novembro de 2026, a Aneel informou que suas áreas técnicas apresentarão à Diretoria Colegiada uma proposta para transformar a atual modalidade Tarifa Branca em Tarifa Hora Certa e ampliar seu uso automático. Na notícia consultada em 10 de novembro, não havia decisão final da Diretoria. Por isso, os limites, o calendário e as salvaguardas descritos aqui são propostas regulatórias, não regras já aplicáveis.

A notícia da Aneel diz que a proposta incorpora contribuições recebidas na Consulta Pública nº 46/2025. A matéria oficial estima que cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão poderiam ser abrangidas. Esse número também se refere à estimativa apresentada pela agência, não a uma lista de pessoas já selecionadas nem a uma previsão de contas individuais.

O ponto principal para o consumidor é a mudança no modo de cobrar a energia consumida ao longo do dia. A proposta não cria um benefício de desconto individual e não determina que a conta de todos ficará mais barata. O resultado dependeria dos horários em que cada unidade usa eletricidade, das tarifas definidas para sua distribuidora e das regras que forem aprovadas.

Quem poderia ser enquadrado e em quais etapas?

O texto técnico anunciado pela Aneel mira unidades de baixa tensão dos subgrupos B1, residencial; B2, rural; e B3, comercial, industrial e outras atividades. O critério geral informado é consumo médio mensal igual ou superior a 500 kWh. A entrada seria gradual, começando pelas médias mais altas:

1. A partir de abril de 2028, unidades com média mensal a partir de 1.800 kWh.
2. A partir de abril de 2029, unidades com média mensal a partir de 1.000 kWh.
3. A partir de abril de 2031, unidades com média mensal a partir de 500 kWh.

Essas etapas são datas propostas, não prazos já obrigatórios para as distribuidoras. A notícia não transforma o limite de 500 kWh em um corte que valha para qualquer situação: ela o apresenta como a etapa final do enquadramento automático proposto. Quem consumir abaixo dessa média não seria incluído automaticamente, embora o anúncio diga que poderia aderir voluntariamente. A forma de adesão deverá ser conferida na norma final e nos canais da distribuidora.

A notícia informa médias mensais, mas não detalha a janela de apuração do critério geral nem os procedimentos para cada unidade. Não presuma que uma conta isolada determine o enquadramento; essa forma de cálculo ainda depende da norma final.

O que muda quando a tarifa varia por horário?

Na tarifa convencional, o componente de consumo tem um valor único independentemente da hora em que a energia é utilizada. Na Tarifa Branca atual, há valores diferentes para três postos: ponta, intermediário e fora de ponta. A proposta rebatiza essa modalidade como Tarifa Hora Certa e prevê que mais unidades passem a ser cobradas dessa forma; a mudança depende de deliberação e norma final.

Em dias úteis, o horário de ponta teria a tarifa mais alta e corresponde a três horas consecutivas, geralmente no início da noite; o posto intermediário tem valor entre a ponta e o fora de ponta; e as demais horas ficam no posto fora de ponta, de menor tarifa. Nos sábados, domingos e feriados nacionais, a proposta considera apenas o valor fora de ponta. Os horários exatos não seriam necessariamente iguais em todo o país: dependem da distribuidora e das regras tarifárias locais.

Isso ajuda a explicar por que duas casas que usam a mesma quantidade total de kWh podem receber valores diferentes. Se uma concentra uma parte maior do consumo nos períodos de tarifa mais alta e outra usa mais energia nos períodos de tarifa mais baixa, a conta calculada pode divergir. A comparação vale para o componente tarifário associado ao consumo; impostos, encargos, bandeiras e outras parcelas da fatura continuam dependendo das regras próprias.

Não é possível afirmar, sem conhecer o perfil da unidade e as tarifas locais, que haverá economia. Uma família pode não conseguir mudar os horários de banho, refrigeração, preparo de alimentos ou cuidado de alguém; atividades comerciais e rurais também podem ter horários fixos. O exemplo da Aneel de deslocar equipamentos para fora da ponta é uma possibilidade, não uma economia garantida. Não desligue equipamentos essenciais nem altere rotina de trabalho, saúde ou cuidado para perseguir um resultado que não foi calculado.

Como seriam as contas de transição e a saída?

Para as unidades que fossem enquadradas automaticamente, a proposta prevê aviso prévio pela distribuidora e, depois, pelo menos três ciclos de faturamento com uma conta informativa. Ela mostraria, sem efeito de cobrança, quanto seria pago na Tarifa Hora Certa em comparação com a tarifa atual. A intenção descrita pela agência é permitir que o consumidor conheça seu perfil e avalie a transição antes da cobrança definitiva na modalidade horária.

O anúncio também prevê que quem não quiser permanecer na modalidade possa solicitar, temporariamente, uma tarifa plana, com o mesmo valor em qualquer horário. Segundo a proposta, essa opção teria valor superior ao da tarifa convencional, duraria dois anos a partir do início de cada etapa e seria encerrada em 2033. Depois desse prazo, a unidade passaria a ser faturada pela Tarifa Hora Certa. São condições propostas; o procedimento para pedir a saída, os prazos operacionais e a redação final precisam ser confirmados quando a Aneel publicar a norma.

Quem ficaria fora ou teria regras próprias?

A notícia da Aneel prevê a exclusão das unidades das subclasses residencial baixa renda e desconto social, independentemente do consumo, sem possibilidade de adesão voluntária à Tarifa Hora Certa. Também menciona unidades de iluminação pública e unidades submetidas ao pré-pagamento. A norma final deve detalhar como cada situação será identificada; não conclua que um consumidor está excluído apenas pelo endereço, pela renda presumida ou por receber uma conta em nome de outra pessoa.

O texto anunciado trata separadamente unidades com micro ou minigeração distribuída, como as que têm painéis solares. Segundo a proposta, o enquadramento automático poderia alcançar unidades cuja média de consumo ou de injeção na rede seja a partir de 500 kWh/mês, inclusive médias superiores. A apuração consideraria a mesma janela de doze meses. Separadamente, novos pedidos de conexão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) feitos a partir de 90 dias após a publicação da futura norma seriam incluídos sem opção de saída, independentemente do consumo. Essa regra de transição não altera o limiar de média aplicável às demais unidades com geração distribuída. Como essa regra dependeria de uma norma futura, proprietários de geração distribuída devem conferir o ato final antes de tomar decisões de investimento.

Para novas estações de recarga de veículos elétricos destinadas à exploração comercial, a proposta menciona lógica semelhante de enquadramento sem opção de saída após o prazo de noventa dias contado da norma. Esse item se dirige a instalações comerciais de recarga, não a todo motorista que carrega um veículo em casa. Os critérios e a data efetiva ainda dependem da deliberação.

Tarifa Hora Certa não é bandeira tarifária nem tarifa social

Os nomes podem causar confusão porque todos aparecem na conta de luz, mas são mecanismos diferentes. A Tarifa Hora Certa, conforme proposta, alteraria o valor associado à energia conforme o posto horário e o perfil de uso da unidade. As bandeiras tarifárias sinalizam custos variáveis de geração e podem acrescentar valores à fatura de acordo com o período; elas não indicam, por si, que o consumidor mudou de modalidade horária.

A Tarifa Social e o Desconto Social são políticas de redução da conta para grupos que atendem a critérios próprios. A notícia da Aneel diz que as subclasses cobertas por esses instrumentos ficariam fora da nova modalidade horária proposta. Assim, a proposta não substitui o benefício social nem significa que a pessoa deva abrir mão dele para acessar um desconto por horário.

Também não se deve confundir a proposta com o mercado livre de energia. O anúncio trata de unidades conectadas à distribuição em baixa tensão e de uma modalidade tarifária regulada; não informa uma mudança geral de fornecedor de energia. Se uma empresa oferecer migração, economia certa ou troca de contrato usando a notícia como justificativa, verifique as regras e a comunicação diretamente com a distribuidora e a Aneel.

O que acompanhar antes de qualquer mudança?

Enquanto não houver norma, o anúncio não cria uma providência obrigatória para o consumidor. Acompanhe as reuniões e decisões da Diretoria da Aneel e, se a distribuidora oferecer dados horários, verifique em que momentos ocorre o maior consumo. A notícia não fixa os horários e os valores de cada distribuidora nem permite calcular previamente a conta de uma residência específica.

Se a medida for aprovada, estes pontos ajudam a conferir a comunicação recebida:

• Se o aviso identifica a unidade consumidora, a distribuidora e a etapa de enquadramento indicada.
• Qual média de consumo foi considerada e qual período entrou no cálculo, conforme a regra final.
• Quando começam os ciclos de conta informativa e qual tarifa atual foi usada na comparação.
• Qual canal oficial permite pedir esclarecimento ou, se a regra final mantiver essa opção, solicitar tarifa plana temporária.
• Quais valores por horário e dias se aplicam à área atendida pela sua distribuidora.
• Guarde avisos e contas comparativas. Se precisar esclarecer o enquadramento ou os valores, use o canal oficial da distribuidora e registre o protocolo.

Fontes oficiais

• Aneel, “Tarifa Hora Certa: proposta prevê enquadramento automático de consumidores que usam mais de 500 kWh/mês”, publicada em 9 de novembro de 2026.
• Aneel, página “Tarifa Branca”, sobre a modalidade horária atualmente disponível.
• Aneel, página “Postos Tarifários”, sobre a definição dos períodos por distribuidora.
• Aneel, perguntas frequentes sobre bandeiras tarifárias.
• Aneel, página “Tarifa Social”; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, página sobre Tarifa Social de Energia Elétrica.