Saúde orienta rede SUS sobre agravos de trabalhadores por aplicativos
Nota Técnica nº 14/2025 orienta a rede SUS a notificar e investigar DART entre trabalhadores de plataformas no Sinan. En...
A Nota Técnica nº 14/2025-CGSAT/DVSAT/SVSA/MS orienta a Renastt e os demais componentes da Rede de Atenção à Saúde (RAS) a notificar e investigar doenças e agravos relacionados ao trabalho (DART) entre trabalhadores de plataformas digitais no Sinan. Esse é um registro de vigilância em saúde, distinto da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e dos requerimentos analisados pelo INSS. O Sinan não emite CAT nem concede vínculo, benefício previdenciário, estabilidade ou indenização.
Na reunião de 11 de novembro de 2026, o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Trabalhadores por Aplicativos ouviu a apresentação, pelo coordenador-geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, de uma nota técnica distribuída à rede SUS. O relato da Secretaria-Geral da Presidência situa a orientação entre as ações de saúde do trabalhador acompanhadas pelo colegiado.
O que a orientação do Ministério da Saúde prevê
A Renastt é a rede nacional voltada à saúde de quem trabalha; a RAS reúne os demais componentes da atenção à saúde. A Nota Técnica trata da orientação entre esses serviços e não se apresenta como um canal para que o trabalhador preencha diretamente o Sinan.
A Secretaria-Geral informa que a obrigatoriedade de registrar acidentes dessa categoria como acidentes de trabalho está em vigor desde abril de 2025. Esse marco é anterior ao relato que voltou a apresentar a orientação.
Quais situações podem entrar na vigilância
A nota cita diferentes tipos de DART e explica que as fichas específicas do Sinan incluem, entre outras, acidente de trabalho, acidente com exposição a material biológico, câncer relacionado ao trabalho, dermatoses ocupacionais, intoxicação exógena relacionada ao trabalho, LER/Dort, perda auditiva induzida por ruído, pneumoconioses, transtorno mental relacionado ao trabalho e distúrbio de voz relacionado ao trabalho.
Também existem outras doenças e agravos de notificação compulsória que podem ter relação com o trabalho. A nota menciona, por exemplo, doenças infecciosas e violências quando cabível o registro no sistema correspondente e houver relação ocupacional a considerar. Isso não significa que qualquer adoecimento de quem usa aplicativo seja automaticamente classificado como causado pelo trabalho. A avaliação depende do caso, da ficha aplicável e da investigação pelos serviços responsáveis.
O documento usa exemplos de exposições que podem aparecer em diferentes atividades mediadas por plataformas, como acidentes de trânsito em entregas, jornadas prolongadas, posturas mantidas por muito tempo, movimentos repetitivos, pressão por resultados e riscos psicossociais. São possibilidades que orientam a atenção e a vigilância; não são uma medição de prevalência para cada trabalhador, empresa ou aplicativo.
Por que identificar o trabalho por plataforma importa
O registro adequado pode ajudar a rede pública a perceber padrões que desaparecem quando a ocupação ou a atividade econômica ficam descritas de maneira genérica. Um entregador que trabalha de bicicleta e um motorista de transporte por aplicativo compartilham a mediação por plataforma, mas realizam atividades diferentes e podem estar expostos a riscos distintos.
Por isso a Nota Técnica orienta os profissionais a observar informações da ficha relacionadas à identificação da pessoa, à ocupação, à atividade econômica da plataforma, à situação no mercado de trabalho e aos dados da empresa. Ela também prevê a inclusão, nas observações, da condição de trabalhador de plataforma digital e de informações sobre a atividade, a jornada e os riscos ocupacionais, quando pertinentes à investigação.
Para ocupação, a Nota aponta a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) com detalhamento até seis dígitos; para atividade econômica da plataforma, indica a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) até a classe, com cinco dígitos. Os campos de situação no mercado de trabalho e dados da empresa também ajudam a compor o contexto, inclusive quando não há vínculo formal. Esses exemplos descrevem a ficha para a rede de saúde, não códigos que o trabalhador precise escolher.
O que o número divulgado permite concluir
Conforme dados apresentados pelo Ministério da Saúde, a Secretaria-Geral informou que mais de 11 mil acidentes envolvendo trabalhadores de aplicativos foram registrados em 2025. A categoria ficou na 11ª posição entre as que mais sofrem acidentes de trabalho.
A contagem não informa quantas pessoas trabalham por aplicativo nem quantas horas ficaram expostas. Sem esses denominadores e recortes, não se pode transformá-la em probabilidade individual de acidente ou comparar risco entre motoristas, entregadores ou plataformas. A fonte oficial não atribui o total a uma empresa específica.
O dado é de registros feitos, não uma estimativa de todos os episódios ocorridos nem uma taxa de subnotificação. Também não permite concluir que o número cresceu ou diminuiu: para isso seria necessária uma série comparável e sua metodologia.
O que o trabalhador pode fazer diante de um agravo
A Nota Técnica se dirige à rede de saúde, não é um guia para o trabalhador preencher o Sinan. Ao procurar atendimento por acidente ou adoecimento, quem atua por plataforma pode explicar se fazia entrega ou transporte de passageiros, qual tarefa realizava, como o evento ocorreu, em que contexto de trabalho e quais exposições podem ter relação com o problema. Isso oferece contexto para a avaliação da equipe, sem transferir à pessoa a operação do sistema.
Se tiver documentos que ajudem a explicar o ocorrido, o trabalhador pode mostrá-los à equipe de saúde. Não é necessário escolher por conta própria o código ocupacional ou a ficha do Sinan: esses registros são conduzidos pelos responsáveis na rede conforme o caso e as normas aplicáveis. A busca por atendimento não deve depender de a pessoa dominar o sistema de vigilância.
A distinção entre fatos observados e hipóteses também ajuda. Relatar que uma colisão aconteceu durante uma entrega é diferente de afirmar, sem avaliação, que determinada característica da plataforma causou o acidente. A investigação em saúde pode analisar fatores individuais, ambientais e de organização do trabalho; uma notificação isolada não é, sozinha, decisão judicial ou conclusão sobre responsabilidade de uma empresa.
